TRF6 - 0001241-20.2019.4.01.3802

1ª instância - 3ª Vara de Juizado Especial Federal de Uberaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RANGEL FERREIRA ABREU

CPF *33.***.*25-94

Advogados

JORGE DAVID BATISTA

MAIARA JESSICA FERNANDES DE PAULA

OAB: 179018/MG

CPF *21.***.*01-90

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:49

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

  • 16/07/2025 08:25

    Juntada de Certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 15/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 2384/635/2444-4

  • 04/07/2025 17:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

  • 02/07/2025 11:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

  • 06/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

  • 27/05/2025 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/05/2025 14:02

    Expedição de ofício

  • 23/05/2025 11:59

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

  • 28/02/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

  • 26/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 05/02/2025 15:20

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Expedição de ofício - 05/02/2025 14:48:47)

  • 31/01/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

  • 31/01/2025 15:48

    Expedição de ofício

  • 31/01/2025 15:25

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 14:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/10/2024 14:38

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/07/2024 14:25

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 09/07/2024 14:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/05/2024 16:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 20:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/04/2024 14:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/02/2024 16:10

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/11/2023 19:39

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em correição

  • 10/11/2023 15:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/10/2023 11:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/10/2023 11:13

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/10/2023 16:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/09/2023 14:22

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 27/09/2023 10:31

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 10:31

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 25/09/2023 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/09/2023 09:39

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 19/09/2023 16:13

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 16:13

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 19/09/2023 16:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2023 10:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2023 08:48

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/08/2023 18:30

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/08/2023 09:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/06/2023 16:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/06/2023 16:51

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 21/06/2023 23:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/05/2023 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RANGEL FERREIRA ABREU em 29/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 19:59

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 19:59

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 19/05/2023 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 15:28

    Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

  • 18/05/2023 15:28

    Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

  • 18/05/2023 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/05/2023 11:56

    Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 18/05/2023 11:56

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 18/05/2023 11:55

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 11:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/05/2023 18:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2023 18:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 18:07

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 18:40

    Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

  • 08/05/2023 18:39

    Juntado(a) - Informação

  • 08/05/2023 18:39

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 01/03/2023 14:56

    Juntado(a) - Manifestação

  • 01/03/2023 14:09

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 16/02/2023 19:27

    Juntado(a) - Acórdão

  • 13/02/2023 18:35

    Juntado(a) - Nota Oral

  • 13/02/2023 18:35

    Juntado(a) - Relatório

  • 18/01/2023 15:32

    Juntado(a) - Manifestação

  • 18/01/2023 15:29

    Juntado(a) - Manifestação

  • 18/01/2023 11:47

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 24/11/2022 17:57

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 11/11/2022 13:07

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 01/09/2021 05:24

    Juntado(a) - Parecer

  • 30/08/2021 14:29

    Juntado(a) - Intimação

  • 10/08/2021 18:29

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 02/08/2021 10:51

    Juntado(a) - Intimação Defensoria Pública

  • 04/07/2021 13:50

    Juntado(a) - Intimação Defensoria Pública

  • 02/07/2021 16:06

    Juntado(a) - Despacho

  • 15/06/2021 17:05

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/06/2021 14:47

    Juntado(a) - Intimação

  • 11/05/2021 11:54

    Juntado(a) - Intimação Defensoria Pública

  • 09/05/2021 17:56

    Juntado(a) - Despacho

  • 30/04/2021 20:31

    Juntado(a) - Parecer

  • 29/04/2021 15:24

    Juntado(a) - Intimação

  • 20/04/2021 14:45

    Juntado(a) - Certidão de devolução de mandado

  • 14/04/2021 10:48

    Juntado(a) - Intimação

  • 07/04/2021 13:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/03/2021 09:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/03/2021 10:39

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 03/03/2021 14:29

    Juntado(a) - Despacho

  • 03/02/2021 16:59

    Juntado(a) - Parecer

  • 02/02/2021 16:12

    Juntado(a) - Intimação

  • 29/01/2021 13:24

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG para Tribunal

  • 27/01/2021 13:20

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 26/01/2021 16:55

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 26/01/2021 16:54

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/01/2021 16:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/12/2020 17:15

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 17/12/2020 17:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/11/2020 17:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/10/2020 16:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RANGEL FERREIRA ABREU em 27/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 14:40

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 22/10/2020 14:40

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 20/10/2020 16:16

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 14:20

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/10/2020 18:44

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/10/2020 17:02

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 14:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 14:01

    Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria

  • 07/10/2020 14:01

    Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 07/10/2020 13:18

    Juntado(a) - Juntada de Certidão.

  • 07/10/2020 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RANGEL FERREIRA ABREU em 05/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 10:03

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 01/10/2020 10:03

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 29/09/2020 23:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RANGEL FERREIRA ABREU em 28/09/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 10:58

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 22/09/2020 10:58

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 18/09/2020 17:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 18/09/2020 15:57

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/09/2020 15:31

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 18/09/2020 15:20

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/09/2020 15:16

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 17:55

    Julgado procedente o pedido

  • 14/09/2020 20:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 14/09/2020 20:04

    Juntado(a) - Juntada de Certidão.

  • 14/09/2020 19:26

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/09/2020 12:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/09/2020 17:25

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 21/08/2020 18:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RANGEL FERREIRA ABREU em 19/08/2020 23:59:59.

  • 18/08/2020 21:12

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 12/08/2020 01:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 16:03

    Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

  • 25/07/2020 14:24

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2020 14:18

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/07/2020 14:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/07/2020 13:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2020 12:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/07/2020 14:56

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2020 14:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/07/2020 14:51

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 08/07/2020 14:03

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 08/07/2020 11:52

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 10:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RANGEL FERREIRA ABREU em 25/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 11:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RANGEL FERREIRA ABREU em 18/06/2020 23:59:59.

  • 13/05/2020 17:18

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/05/2020 15:19

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 11/05/2020 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 12:05

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 07/05/2020 14:23

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 07/05/2020 14:23

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 06/05/2020 10:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2020 10:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 06/05/2020 10:17

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 28/04/2020 20:43

    Juntado(a) - Petição inicial

  • 28/04/2020 17:45

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 28/04/2020 17:44

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 28/04/2020 17:43

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/03/2020 14:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2020 09:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2020 09:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/03/2020 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2020 13:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2020 13:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/02/2020 16:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 11:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2020 14:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CUMPRINDO DISPOSTO EM DECISÃO

  • 05/02/2020 18:40

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2020 18:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 24/01/2020 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 15:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 13:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 14:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2019 13:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/11/2019 14:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 17:33

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1879

  • 30/10/2019 17:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1783

  • 30/10/2019 17:26

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/10/2019 16:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 16:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/10/2019 13:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 15/10/2019 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 10:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2019 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2019 13:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/10/2019 12:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/10/2019 16:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/10/2019 13:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/10/2019 13:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1783

  • 04/10/2019 18:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2019 18:27

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2019 18:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/09/2019 11:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2019 16:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 10:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2019 14:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 05/09/2019 12:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/08/2019 11:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2019 15:48

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1211

  • 26/07/2019 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 15:59

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/07/2019 15:59

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 26/07/2019 15:39

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - POR DEPENDÊNCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

E-mail • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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