TRF1 - 0003060-15.1998.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO

CNPJ: 09.529.215/0001-79

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

CNPJ: 00.504.583/0001-98

Advogados

ALUIZIO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 74239/SP

CPF *28.***.*35-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0003060-15.1998.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO EXECUTADO: INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal visando ao recebimento do débito inscrito em dívida ativa.

    Segundo a Lei nº 12.514/2011, com as inclusões e redação dada pela lei nº 14.195/2021, DOU de 27/08/2021, os conselhos não executarão judicialmente dívidas com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor cobrado para profissionais de nível superior.

    Assim, o valor mínimo é de R$ 2.500 reais, a ser reajustado pelo INPC desde 11/2011.

    Portanto, o valor executado/informado na inicial é inferior ao mínimo admitido pela lei para que seja possível dar prosseguimento à presente execução fiscal.

    Segundo jurisprudência no STJ, "O teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de fiscalização profissional".

    Em inteiro teor: "A simples leitura dos arts. 4º, 6º e 8º da Lei n. 12.514/2011 permite concluir que o teto mínimo para ajuizamento de execução fiscal independe do valor estabelecido pelos Conselhos de fiscalização profissional, pois o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021.

    O pleito para que o montante a ser considerado como limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal seja de cinco vezes o valor definido por cada conselho profissional para a cobrança de anuidades - até o limite máximo constante do inciso I do art. 6º da Lei n. 12.514/2011, deve ser rejeitado por contrariar a literalidade do disposto no art. 8º, caput, da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que é explícito ao se referir ao "valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei", em vez de referir-se ao "valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tal como estabelecia o mesmo dispositivo, em sua redação original".

    STJ. 2ª Turma.

    REsp 2.043.494-SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 14/2/2023 (Info 764).

    Ainda, conforme questão submetida a julgamento sobre a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, o tema Tema 1193/STJ firmou a tese de que "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".

    Em face do exposto, determino que estes autos sejam arquivados provisoriamente, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003060-15.1998.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA POLO PASSIVO:INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALUIZIO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP74239 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 17 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 09/09/2022 10:07

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/09/2022 10:07

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/09/2022 10:07

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/09/2022 10:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/06/2022 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2021 14:50

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 10:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/11/2020 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/11/2020 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2020 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2019 15:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2019 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/04/2019 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/04/2019 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/03/2019 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/03/2017 08:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2017 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/02/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2016 10:33

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2014 08:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/03/2014 08:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2013 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2013 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/02/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2013 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2012 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/03/2012 14:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2011 08:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/12/2011 08:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2011 08:12

    ADJUDICACAO LAVRADO AUTO

  • 24/08/2011 12:23

    ADJUDICACAO DEFERIDA - agd. expedição auto de adjudicação

  • 24/08/2011 12:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/07/2011 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/07/2011 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/05/2011 14:52

    ADJUDICACAO DEFERIDA

  • 02/05/2011 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2011 11:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/04/2011 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARGA FEITA EM NOME DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA PELO CONSELHO

  • 31/03/2011 10:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 31/03/2011 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2011 08:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/11/2010 10:39

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2010 08:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

  • 21/09/2010 08:55

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

  • 24/06/2010 09:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

  • 11/06/2010 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2010 14:08

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 14:08

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 15/03/2010 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2010 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2010 11:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/03/2010 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2010 09:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/01/2010 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2010 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/11/2009 07:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2009 07:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2009 09:33

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2009 14:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2009 09:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO D. ELETRÔNICO Nº 101 EM 04/06/2009

  • 02/06/2009 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO P/ DIVULGAÇÃO NO BOL. 039/2009, DO EXP. DO DIA 02/06/2009

  • 28/05/2009 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/08/2008 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/08/2008 07:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2008 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2008 11:43

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

  • 29/10/2007 12:01

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - LEILOEIRO ERICO

  • 26/10/2007 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/08/2007 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/06/2007 15:44

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 25/05/2007 11:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2007 12:54

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - (2ª)

  • 23/04/2007 12:54

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 09/04/2007 15:23

    AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/04/2007 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2007 16:13

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2007 13:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/01/2007 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/01/2007 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2007 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2007 15:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/12/2006 08:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2006 08:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/12/2006 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2006 18:31

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 30/11/2006 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2006 12:29

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2006 12:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/09/2006 10:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2006 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2006 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/07/2006 11:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR

  • 27/07/2006 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2006 08:13

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2006 09:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA COMPLEMENTAR

  • 12/06/2006 15:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA COMPLEMENTAR

  • 12/06/2006 15:02

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR

  • 31/05/2006 13:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2006 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2006 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2006 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2006 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/02/2006 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2006 10:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/01/2006 18:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/01/2006 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/12/2005 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2005 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2005 13:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2005 14:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2005 08:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2005 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2005 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2005 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2005 14:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2005 09:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2005 14:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 16/02/2005 16:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 14/12/2004 15:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2004 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2004 15:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2004 12:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/05/2004 13:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2004 14:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/04/2004 17:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/01/2004 10:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/11/2003 12:16

    OFICIO EXPEDIDO - AGUARDANDO RESPOSTA/CUMPRIMENTO

  • 08/10/2003 13:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/10/2003 09:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2003 09:08

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2003 08:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/05/2003 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2003 14:36

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2002 09:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2002 09:13

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/09/2002 11:53

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/10/2001 11:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2000 12:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AG. EXPEDIÇAO DE PENHORA E AVALIAÇAO

  • 12/09/2000 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2000 11:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2000 12:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/02/2000 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 18/06/1999 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONSELHOS/OUTROS

  • 02/06/1999 17:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

  • 02/06/1999 17:30

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 24/05/1999 16:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

  • 15/01/1999 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE

  • 15/01/1999 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGACAO/DECLINIO DE COMPETENCIA

  • 14/01/1999 17:15

    Conclusos para despacho

  • 23/07/1998 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AGUARDASNDO INSERIR NO BOLETIM

  • 23/07/1998 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA

  • 21/05/1998 18:50

    Conclusos para decisão

  • 20/05/1998 16:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/1998

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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