20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005221-69.2021.4.01.3904 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTINA DAS CHAGAS MODESTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIEL RUIZ DE MORAES - PA23281 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Belém/PA e outros SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual as partes autoras requerem a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentarem a qualidade de dependentes de segurado especial da Previdência Social.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito ocorrido em 18/12/2015.

Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar a qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento.

Com efeito, o extinto constituiu diversos vínculos empregatícios, sendo o último formalizado no intervalo de 29/09/2010 a 02/03/2011, o que compromete a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova, conforme previsão legal constante do art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91 (§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991), não tendo sido apresentado qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que após a cessação da relação empregatícia teria sido retomado o labor campesino declarado pelo de cujus.

Por fim, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória.

Com efeito, ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/11/2022 10:55

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:55

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2022 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
24/11/2022 10:42

Juntada de Ata de audiência
07/11/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 18:43

Juntada de parecer
11/10/2022 02:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 04/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:00

Decorrido prazo de CRISTINA DAS CHAGAS MODESTO em 30/09/2022 23:59.
22/09/2022 10:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
22/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:27

Juntada de Certidão
17/08/2022 21:35

Juntada de contestação
23/06/2022 20:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 20:39

Juntada de Certidão
13/06/2022 20:30

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:50

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:03

Juntada de petição intercorrente
07/03/2022 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 01:03

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:22

Juntada de manifestação
22/02/2022 23:10

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 23:10

Juntada de Certidão
22/02/2022 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 21:55

Conclusos para despacho
03/02/2022 01:53

Decorrido prazo de CRISTINA DAS CHAGAS MODESTO em 31/01/2022 23:59.
29/01/2022 19:06

Juntada de manifestação
25/11/2021 22:45

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 22:45

Juntada de Certidão
25/11/2021 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 22:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 12:48

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:21

Juntada de outras peças
14/11/2021 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2021 00:07

Decorrido prazo de CRISTINA DAS CHAGAS MODESTO em 12/11/2021 23:59.
14/10/2021 22:01

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 22:01

Juntada de Certidão
14/10/2021 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:28

Conclusos para despacho
09/09/2021 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2021 08:42

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/09/2021 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
08/09/2021 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2021 19:26

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2021 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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