TRF1 - 1001992-20.2023.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001992-20.2023.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO GONCALVES OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAILSON FLEXA MORAES - AP5332 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros SENTENÇA – tipo C Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOÃO GONÇALVES OLIVEIRA DA SILVA, contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pela MINISTRA DA SAÚDE e outras autoridades.

Deve ser verificada, inicialmente, se o feito é da competência da Justiça Federal.

Em tal sentido, “[a] Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo.

Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado.

Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino.

Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino” (REsp n. 1.295.790/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 12/11/2012 – grifei).

No mesmo sentido: STJ: CC n. 30.897/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Primeira Seção, julgado em 12/9/2001, DJ de 18/3/2002, p. 165; TRF – 1ª Região: REOMS 0000494-39.2015.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/06/2018; AMS 0016942-24.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/11/2016.

Tais razões são plenamente aplicáveis ao presente, mutatis mutandis.

Saliente-se, de qualquer forma, que não é da competência da Justiça Federal o mero fato de se tratar de feito com matéria de saúde.

No caso dos autos, o mandado de segurança foi ajuizado contra ato da Ministra da Saúde, dentre outras autoridades.

Entretanto, não há o relato de nenhum ato coator atribuído à Autoridade Federal.

A alegada omissão é atribuída ao Hospital das Clínicas Alberto Lima – HCAL, que, conforme narrado na exordial, não realiza a cirurgia de que necessita o Impetrante por falta de materiais e leito.

Portanto, considerando que não há o relato de ato coator atribuído à Autoridade Federal e que o HCAL é órgão estadual, a Justiça Federal não é competente para processo e julgamento do feito.

Deve o feito ser corretamente proposto ante o juízo competente, se for o caso.

Ademais, verifica-se a inadequação da via eleita, uma vez que é imprescindível a dilação probatória para o julgamento da questão, faltando uma das condições específicas da ação mandamental, qual seja, a demonstração inequívoca do alegado direito líquido e certo.

Com efeito, é necessária a análise de provas, com o devido contraditório, bem como possibilidade de produção de provas também pela parte requerida, o que é incompatível com o rito do presente feito, uma vez que a omissão apontada pelo Impetrante não pode ser verificada de plano.

Diante do exposto, considerando a incompetência da Justiça Federal e a inadequação da via eleita, sendo imprescindível a dilação probatória para demonstração do alegado direito líquido e certo, a caracterizar ausência de pressuposto indispensável para a propositura da presente ação mandamental, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil c/c os artigos 1º e 10 da Lei n° 12.016/2009.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente por HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal Titular