14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0021680-12.2010.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASÍLIA-DF, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais se insurge contra sentença que houve por bem denegar a segurança (Id 791456962), ao argumento de que, resumidamente, (...) a decisão que negou a liminar pretendida pelo autor foi omissa, pois ignorou o fato da matéria estar pendente de julgamento pela sistemática da repercussão geral. 15.

Tendo em vista a urgência do caso, faz-se necessário a concessão da tutela, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento da contribuição previdenciária com a incidência do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, limitando-se a verificar e exigir a regularidade de recolhimentos com base nas alíquotas previstas no inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91.

Impõe-se a rejeição dos embargos, contudo.

Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado na inicial e a fundamentação da sentença embargada, observa-se que foi regularmente examinada a res in iudicium deducta e devidamente entregue a prestação jurisdicional.

Com efeito, a fundamentação do acórdão é clara quanto aos pontos objeto dos embargos, não havendo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material a ser corrigido.

Nunca é demais lembrar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Registre-se, igualmente, que, como é cediço, mesmo nos embargos opostos com a finalidade de futuro prequestionamento, é necessário que esteja presente algum de seus pressupostos, o que, repita-se, não se pode enxergar, sequer vislumbrar, na hipótese.

Pretende a parte embargante, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS.

Intimem-se.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.
30/08/2022 17:44

Conclusos para julgamento
14/07/2022 10:18

Juntada de contrarrazões
12/07/2022 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 18:49

Conclusos para despacho
05/05/2022 18:48

Juntada de Certidão
11/02/2022 02:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASÍLIA-DF em 10/02/2022 23:59.
21/01/2022 11:45

Juntada de embargos de declaração
12/01/2022 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 17:25

Juntada de diligência
07/01/2022 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/12/2021 09:39

Juntada de manifestação
17/12/2021 11:46

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 16:54

Expedição de Mandado.
15/12/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 14:14

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:05

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 16:05

Denegada a Segurança a SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 37.***.***/0001-14 (IMPETRANTE)
24/09/2021 13:54

Conclusos para julgamento
23/09/2021 19:00

Juntada de parecer
20/09/2021 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 18:37

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 18:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2021 16:56

Conclusos para julgamento
24/01/2021 16:29

Juntada de manifestação
20/01/2021 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 10:58

Juntada de Certidão
14/08/2020 10:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM BRASÍLIA-DF em 13/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 08:59

Decorrido prazo de SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 15:45

Juntada de Petição intercorrente
01/07/2020 14:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2020.
01/07/2020 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/11/2019 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/09/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/07/2019 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/05/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2019 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2019 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2019 16:54

Conclusos para despacho
16/01/2019 16:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
22/11/2018 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2018 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/10/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
10/10/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
10/10/2018 13:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/10/2018 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/10/2018 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2018 16:44

Conclusos para decisão
03/10/2018 16:40

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
03/10/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/09/2018 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2018 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/09/2018 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/08/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/08/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/08/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/08/2018 19:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/08/2018 19:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
06/08/2018 17:20

Conclusos para decisão
15/06/2018 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2018 19:23

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
12/03/2018 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2018 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/12/2017 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/12/2017 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2017 19:33

Conclusos para despacho
06/03/2015 10:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIRADA INDEVIDA DO PROCESSO DA SUSPENSÃO LANÇADA EM 20/05/2011
16/10/2014 20:39

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/10/2014 20:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/10/2014 20:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2014 20:33

Conclusos para despacho
20/05/2013 16:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2012 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 53 PUBLICADA EM 26/10/2012
22/10/2012 19:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/10/2012 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/10/2012 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/10/2012 18:56

Conclusos para despacho
28/02/2011 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/02/2011 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/12/2010 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/12/2010 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2010 12:50

Conclusos para despacho
01/09/2010 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2010 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/08/2010 20:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/06/2010 21:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/06/2010 21:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2010 19:02

Conclusos para decisão
11/05/2010 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2010 17:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2010

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Formal de partilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

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