20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque PROCESSO: 0018552-52.2008.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DALTIVO LUIZ GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - RS45470 e ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES - AL1109 DECISÃO Após redistribuição dos processos que versam sobre o índice de 28,86% ao Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque, foram as partes instadas a se manifestarem (id. 1389283460).

Na ocasião, os embargados apresentaram manifestação (id. 1439652857) visando o processamento do feito junto à 9ª Vara Federal Cível de Brasília/DF. É o que importa relatar.

DECIDO.

Os embargados manifestaram recusa à tramitação do feito no Núcleo de Justiça 4.0, solicitando sua devolução à vara de origem.

Assiste razão aos embargados, uma vez que a distribuição - no caso, a redistribuição - de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 dependem de consenso das partes.

Com efeito, o artigo 2º da Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021, dispõe que a "escolha do 'Núcleo de Justiça 4.0' pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação".

Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo preceitua que "o demandado poderá se opor à tramitação do processo no 'Núcleo de Justiça 4.0' até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público".

Na espécie, embora não tenha sido facultada a manifestação das partes acerca da redistribuição do processo, não há razão adequada a impedir sua opção "a posteriori".

Ademais, conforme artigo 2º, §6º, da Resolução CNJ nº 385/2021, a tramitação do feito perante Núcleo de Justiça 4.0 consiste em negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, não podendo sofrer interferência do órgão judiciário.

Cumpre ressaltar, ainda, que as partes têm direito subjetivo à prática de atos processuais na modalidade presencial, inclusive no que diz respeito à presença física do magistrado na unidade jurisdicional.

Sobre o assunto, o Conselho Nacional de Justiça, por ocasião do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, fixou o entendimento de que "A presença física do magistrado na unidade jurisdicional é dever decorrente do múnus público que lhe foi atribuído, da necessidade de gerir a unidade em seus aspectos judiciário, administrativo, patrimonial e pessoal, além de cumprir o dever de estar disponível fisicamente ao jurisdicionado que dele necessitar." Com tais considerações, acolho a manifestação dos embargados, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 385, de 6 de abril de 2021.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sem prejuízo de outros meios possíveis expeditos, servirá este ato como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio.

Considerando que o mesmo escritório de advocacia representa todos os credores que atuam em litisconsórcio ativo na demanda, determino que o ato de comunicação seja feito na pessoa de apenas um credor, a fim de evitar prejuízo no cumprimento dos prazos relativos à múltiplos expedientes.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular da Subseção Judiciária de Oiapoque
03/08/2022 20:32

Juntada de Certidão
03/08/2022 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:10

Recebidos os autos
14/06/2022 17:10

Juntada de petição inicial
10/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/12/2011 15:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/12/2011 10:52

REMESSA ORDENADA: TRF
09/12/2011 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2011 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/11/2011 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2011 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2011 15:00

Conclusos para despacho
19/09/2011 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2011 08:24

CARGA: RETIRADOS AGU
24/08/2011 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
24/08/2011 15:49

OFICIO EXPEDIDO - OF. 43/2011/GABJS 1ª VARA DA SJ DE PETRÓPOLIS
24/08/2011 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/08/2011 13:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
12/08/2011 15:21

Conclusos para decisão
27/05/2011 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2011 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/05/2011 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2011 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2011 08:23

CARGA: RETIRADOS AGU
18/03/2011 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2011 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 15:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/11/2010 16:17

REMETIDOS CONTADORIA
27/04/2010 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2010 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/04/2010 17:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
18/01/2010 14:19

REMETIDOS CONTADORIA
17/12/2009 17:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/12/2009 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2009 13:54

Conclusos para decisão
30/11/2009 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2009 14:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
21/05/2009 10:51

REMETIDOS CONTADORIA
21/05/2009 10:51

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
21/05/2009 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/05/2009 11:59

Conclusos para despacho
27/03/2009 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
26/03/2009 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EMBARGOS A EXECUÇÃO
05/03/2009 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/02/2009 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUÇAO
16/02/2009 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU
09/02/2009 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/01/2009 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2009 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2008 10:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/10/2008 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/10/2008 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2008 15:41

Conclusos para despacho
17/10/2008 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2008 09:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
16/10/2008 17:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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