TRF1 - 0014089-70.2018.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JERONIMO MONTEIRO NORONHA NETO

CPF *75.***.*87-68

Advogados

RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO

OAB: 19573/PA

CPF *80.***.*20-04

ROBERTO LAURIA

OAB: 7388/PA

CPF *50.***.*69-00

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0014089-70.2018.4.01.3900 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: JERONIMO MONTEIRO NORONHA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573 e ROBERTO LAURIA - PA7388 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA D E C I S Ã O 1.

    Tendo em vista o acórdão proferido pelo E.

    TRF da 1ª Região, dando provimento em parte à apelação para desconstituir o bloqueio incidente sobre o valor de R$ 738.579,26 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), depositados na conta do apelante mantida no Banco do Brasil, as petições protocoladas pelo apelante (ID’s 1388928264 e 1484275391), e, à vista das informações prestadas pelo Diretor de Secretaria da Vara (ID 1486743346), DETERMINO a imediata expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do Ofício n. 001/2023 PAB JUSTIÇA FEDERAL/PA, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes providências: 1.1. a transferência do valor de R$ 738.579,26 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos), da conta judicial 2338.005.51905551-3, associada ao processo n. 0021954-52.2015.4.01.3900, para a conta bancária do apelante JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO (CPF *75.***.*87-68) – BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3702-8, CONTA 7033-5; 1.2. o envio a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, do comprovante da operação bancária acima determinada. 2.

    O ofício a ser expedido à CEF deverá ser enviado pelo e-mail institucional da 3ª Vara Federal/Criminal, devendo conter, além da presente decisão, os seguintes documentos, em anexo: a) acórdão proferido pelo E.

    TRF da 1ª Região (ID 1388630619); b) petição do apelante com os dados bancários para transferência (ID 1484308867); e c) extrato da conta judicial. 3.

    JUNTE a Secretaria do juízo cópia da presente decisão aos autos da medida cautelar de BUSCA E APREENSÃO n. 0021954-52.2015.4.01.3900 e na AÇÃO PENAL n. 0000021-47.2020.4.01.3900. 4.

    Juntados aos autos o comprovante da operação bancária acima determinada, ARQUIVEM-SE os autos. 5.

    DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público Federal e a defesa técnica do apelante JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), acerca da presente decisão.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA

  • 02/09/2021 17:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 03/09/2019 15:35

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOL

  • 27/08/2019 11:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO - MPF

  • 26/08/2019 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 16:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 71

  • 02/07/2019 11:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/06/2019 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO COM 01 VOLUME

  • 19/06/2019 09:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - FL. 73

  • 13/06/2019 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 11/06/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/06/2019 16:55

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISÃO E TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 10/06/2019 10:40

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 05/06/2019 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. JUNTE-SE CÓPIA DA DECISÃO E DO TERMO DE RESTITUIÇÃO AOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 23593-08.2015.4.01.3900 E 21954-52.2015.4.01.3900. 2. RECEBO A APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELO REQUERENTE À FL. 43. VISTA AO APELANTE PARA

  • 05/06/2019 18:20

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 18:10

    RESTITUICAO COISAS APREENDIDAS DEFERIDA EM PARTE/ ORDENADA EXPEDICAO ALVARA - AUTO DE RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS APREENDIDOS, LAVRADO EM SECRETARIA, NOS TERMOS DA DECISÃO.

  • 02/05/2019 09:03

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFICIO 045-2019 MS 1009057-93.2019.4.01.0000

  • 03/04/2019 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 14888 - JERONIMO MONTEIRO NORONHA NETO

  • 03/04/2019 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 Baixo o feito em diligência para determinar à secretaria que junte o expediente de 27/03/2019(protocolo 14888).

  • 18/02/2019 14:34

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 10:50

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DE JERÔNIMO MONTEIRO NORONHA NETO

  • 07/02/2019 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM 07/02/2019

  • 05/02/2019 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 22/01/2019 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 19/12/2018 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE, EM PARTE, O PEDIDO

  • 18/12/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 09:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. 55777 - JERONIMO MONTEIRO NORONHA NETO

  • 03/10/2018 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 03/10/2018

  • 01/10/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 27/09/2018 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDO AO REQUERENTE O PRAZO DE 15 DIAS PARA INSTRUIR SEU EPDIDO COM PROCURAÇÃO, COPIA DO AUTO DE APREENSÃO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2018 12:14

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF

  • 21/09/2018 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 19:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2018 19:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2018 09:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/06/2018 09:48

    INICIAL AUTUADA

  • 11/06/2018 18:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2018

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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