30/04/2024 11:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
29/04/2024 19:21

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 19:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
29/04/2024 18:07

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:50

Juntada de réplica
08/08/2023 18:35

Juntada de comunicações
15/06/2023 13:47

Juntada de contestação
18/04/2023 16:02

Juntada de réplica
04/04/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 02:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 14:31

Juntada de contestação
18/03/2023 17:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA em 17/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:00

Juntada de contestação
13/03/2023 17:00

Juntada de contestação
11/03/2023 12:45

Juntada de defesa prévia
27/02/2023 17:57

Juntada de contestação
24/02/2023 05:06

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1012669-82.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEANE LIMA AGUIAR REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Geane Lima Aguiar em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Refere, ainda, que, por já ter uma graduação anterior, sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento.

Refuta, por fim, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S Ltda dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura S/S Ltda do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
22/02/2023 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
22/02/2023 12:14

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 12:14

Juntada de Certidão
22/02/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2023 12:09

Conclusos para decisão
17/02/2023 12:08

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
15/02/2023 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2023 19:54

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012639-47.2023.4.01.3400

Joao Victor Hernandes Segnorelli

Uniao Federal

Advogado: Ana Laura de Souza Miranda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2023 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1001526-65.2020.4.01.3606

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Risomar Rodrigues da Fonseca

Advogado: Leonardo Berlezi Coimbra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/07/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0002199-82.2014.4.01.3704

Maria do Espirito Santo Moura

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Raimundo Borges de Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002015-60.2018.4.01.4101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Ferreira &Amp; Amaral LTDA - ME

Advogado: Andia Nara de Oliveira Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1014106-84.2021.4.01.3900

Suely Sousa da Silva

Uniao Federal

Advogado: Giovanny Michael Vieira Navarro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2023 14:46

Exibir Processo