TRF1 - 0002522-69.2019.4.01.4300
1ª instância - 5ª Palmas
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2023 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0002522-69.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: BERTANHA & BERTANHA LTDA, SAMUEL JOSE BERTANHA Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS em face de BERTANHA & BERTANHA LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.
Consta nos autos notícia de que a parte executada satisfez a obrigação (id 1534351361).
Obtendo o credor a satisfação do seu crédito, extingue-se a execução.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. À Secretaria para proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1320971246), via CNIB.
Custas, ex lege.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente) -
16/09/2022 16:14
Juntada de Certidão
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02/08/2022 16:40
Processo devolvido à Secretaria
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02/08/2022 16:40
Proferida decisão interlocutória
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02/08/2022 13:25
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 17:42
Juntada de petição intercorrente
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07/07/2022 13:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2022 23:03
Juntada de Certidão
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28/06/2022 08:05
Processo devolvido à Secretaria
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28/06/2022 08:05
Proferida decisão interlocutória
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27/06/2022 09:19
Conclusos para decisão
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06/06/2022 21:59
Juntada de petição intercorrente
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10/05/2022 14:00
Juntada de Certidão
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10/05/2022 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/05/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
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09/05/2022 14:39
Juntada de Certidão
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06/04/2022 17:10
Processo devolvido à Secretaria
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06/04/2022 17:10
Proferida decisão interlocutória
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06/04/2022 14:40
Conclusos para decisão
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21/03/2022 11:23
Juntada de petição intercorrente
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23/02/2022 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/02/2022 12:04
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2022 12:04
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/09/2021 20:11
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
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23/08/2021 18:36
Juntada de petição intercorrente
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23/08/2021 18:33
Juntada de petição intercorrente
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04/08/2021 08:12
Processo devolvido à Secretaria
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04/08/2021 08:12
Juntada de Certidão
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04/08/2021 08:12
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/08/2021 08:12
Proferida decisão interlocutória
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05/07/2021 15:09
Conclusos para decisão
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05/07/2021 13:27
Juntada de Certidão
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18/06/2021 15:28
Juntada de petição intercorrente
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17/06/2021 18:05
Juntada de petição intercorrente
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17/06/2021 00:39
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS em 16/06/2021 23:59.
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15/05/2021 19:18
Expedição de Comunicação via sistema.
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15/05/2021 19:18
Ato ordinatório praticado
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28/04/2021 05:14
Decorrido prazo de BERTANHA & BERTANHA LTDA em 23/04/2021 23:59.
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07/03/2021 06:23
Publicado Despacho em 26/02/2021.
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07/03/2021 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
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25/02/2021 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0002522-69.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS EXECUTADO: BERTANHA & BERTANHA LTDA DESPACHO / EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar o executado sem resultados positivos, defiro o pedido de citação via edital, nos termos do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.
CITE-SE: BERTANHA & BERTANHA LTDA, CNPJ nº 05.***.***/0001-14, na pessoa de seu representante legal; DÉBITO EXEQUENDO: R$ 5.568,63 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até 18/04/2019; NATUREZA DA DÍVIDA: Tributária; INSCRIÇÃO: 2184, inscrita em 18/04/2019; FINALIDADE: CITAR o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de acordo com a quantia acima especificada, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (Lei nº 6.830/80, art. 9º).
CIENTIFICAR o devedor de que se não houver o pagamento no prazo assinalado, ocorrerá o arresto ou penhora de bens suficientes ao pagamento da obrigação.
SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO.
CEP 77.001-128.
Telefone (63) 2111-3934.
E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação dos executados, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF.
Publique-se.
Intime-se.
Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal -
24/02/2021 18:01
Juntada de Certidão
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24/02/2021 18:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/02/2021 18:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/02/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2021 13:54
Conclusos para despacho
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19/12/2020 05:39
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS em 18/12/2020 23:59.
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03/12/2020 09:58
Juntada de petição intercorrente
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01/12/2020 21:04
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/12/2020 21:04
Ato ordinatório praticado
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01/12/2020 14:27
Juntada de Certidão.
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07/10/2020 10:35
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
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01/10/2020 14:29
Juntada de documentos diversos
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26/08/2020 06:15
Expedição de Carta precatória.
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11/06/2020 05:12
Decorrido prazo de BERTANHA & BERTANHA LTDA em 10/06/2020 23:59:59.
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04/06/2020 18:02
Juntada de petição intercorrente
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09/03/2020 09:07
Publicado Intimação em 09/03/2020.
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06/03/2020 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/03/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
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05/03/2020 15:28
Expedição de Publicação e-DJF1.
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04/03/2020 14:49
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2020 11:45
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 10:56
Conclusos para despacho
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02/03/2020 10:05
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2020 10:05
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2020 16:49
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/02/2020 16:20
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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06/02/2020 16:20
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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20/11/2019 16:39
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
20/11/2019 16:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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30/10/2019 17:44
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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29/10/2019 16:03
Conclusos para decisão
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03/09/2019 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
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02/09/2019 11:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/08/2019 10:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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16/08/2019 14:48
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/08/2019 14:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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14/08/2019 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/08/2019 16:18
REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
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14/08/2019 16:15
CONCILIACAO NAO REALIZADA
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04/07/2019 14:31
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
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04/07/2019 14:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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01/07/2019 17:24
RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
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01/07/2019 16:51
REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
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27/06/2019 17:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/06/2019 16:12
Conclusos para despacho
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08/05/2019 10:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/05/2019 16:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
03/05/2019 16:49
INICIAL AUTUADA
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30/04/2019 13:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2019
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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