12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089473-62.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRISTOL-MYERS SQUIBB HOLDINGS IRELAND e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO - SP369153, LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722 e DEBORAH DE ARAUJO MORAIS GAMA - DF73805 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213, GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237, RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO - RJ162384 e BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS - RJ241352 SENTENÇA Embargos Declaratórios da Parte Requerente à ID nº 1829289148, já contraditados pela ABIFINA e pelo GRUPO FARMABRASIL.

Revisitando a sentença à luz do que se diz na peça de Embargos Declaratórios, vejo que não estamos no campo de contradições ou omissões.

A Parte Requerente alega, inter alia, que “não se pode atribuir à BMS qualquer parcela do atraso no exame do pedido de patente PI 0212726-1, visto que todas as exigências sob sua responsabilidade foram cumpridas dentro dos prazos legais.

Além disso, sequer era ônus da Embargante provocar o INPl para cumprir suas obrigações, visto que, por tratar-se de um órgão da Administração Pública indireta, a Autarquia deveria sempre agir conforme o princípio constitucional da eficiência” — em prejuízo explícito das considerações detalhadas tecidas em sentença.

Os Embargos Declaratórios opostos não podem acarretar a revisão do conteúdo decisório arejado com apoio na simples irresignação da parte com a fundamentação desenvolvida e com a conclusão atingida pelo Juízo, pois há as vias recursais próprias.

Note-se que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Os embargos, como disse acima e agora sublinho, não se prestam a corrigir valorações supostamente equivocadas dos fatos ou interpretações inadequadas do ordenamento jurídico.

Para tanto, a parte embargante deve dirigir o seu apelo à instância própria, pois os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão (EDcl no AgRg no AREsp 1580869/SP, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).

A via dos Embargos Declaratórios é, pois, inadequada para a reapreciação das pretensões, estando manifestamente clara a linha de argumentação judicial desenvolvida.

Conheço dos Embargos Declaratórios, porque tempestivos, mas, no mérito, os rejeito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Brasília, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1089473-62.2021.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: BRISTOL-MYERS SQUIBB HOLDINGS IRELAND e outros Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH DE ARAUJO MORAIS GAMA - DF73805, LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO - SP369153, LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outros (3) Advogados do(a) ASSISTENTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO - DF71601, MATEUS ROCHA TOMAZ - DF50213 Advogados do(a) ASSISTENTE: BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS - RJ241352, RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO - RJ162384 Advogado do(a) ASSISTENTE: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON - SP205237 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Defiro o pedido de reconsideração à ID nº 1559325881 pelos mesmos motivos declinados na decisão que acolheu os Embargos Declaratórios, à ID nº 1543947372.

Admito a ABIFINA na qualidade de assistente do INPI.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília, (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.

Secret. : FELIPPE MENDES FALESIC AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1089473-62.2021.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: BRISTOL-MYERS SQUIBB HOLDINGS IRELAND e outros Advogados do(a) AUTOR: DEBORAH DE ARAUJO MORAIS GAMA - DF73805, LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO - SP369153, LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Embargos Declaratórios opostos à ID nº 1504749863, já contraditados.

O GRUPO FARMABRASIL – ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS DE CAPITAL NACIONAL (“GRUPO FARMABRASIL”) reitera seu pedido de assistência, com sopeso em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Tenho por bem acolher o pedido, que não acarretará prejuízo processual significativo, podendo ainda resguardar o interesse jurídico da associação em que não se formem precedentes que dificultem a atividade das suas associadas – inclusive aquelas que não produzem medicamentos relacionados ao ELIQUIS®, a base de "apixabana”.

Acolho os Embargos Declaratórios.

Admito a embargante como assistente do INPI.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após alegações finais, retornem imediatamente conclusos para sentença.

Brasília, (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF
06/03/2023 15:59

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
24/02/2023 20:07

Juntada de embargos de declaração
24/02/2023 11:17

Juntada de petição intercorrente
17/02/2023 02:08

Publicado Intimação polo ativo em 17/02/2023.
17/02/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1089473-62.2021.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: BRISTOL-MYERS SQUIBB HOLDINGS IRELAND e outros Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878, LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO - SP369153, LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722 REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL
15/02/2023 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 14:44

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 13:45

Juntada de petição intercorrente
25/11/2022 21:45

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 16:14

Conclusos para decisão
15/11/2022 01:12

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:12

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:00

Juntada de manifestação
12/11/2022 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em 11/11/2022 23:59.
26/10/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 16:13

Juntada de ato ordinatório
24/10/2022 22:20

Juntada de réplica
11/10/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 15:38

Juntada de ato ordinatório
20/09/2022 01:21

Decorrido prazo de DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS em 19/09/2022 23:59.
18/08/2022 15:15

Juntada de contestação
12/08/2022 13:38

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 19:27

Juntada de manifestação
10/08/2022 16:25

Conclusos para decisão
10/08/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 15:38

Juntada de diligência
25/07/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 15:30

Expedição de Mandado.
25/07/2022 09:40

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
18/07/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 17:28

Juntada de manifestação
23/06/2022 12:08

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 14:58

Juntada de manifestação
13/06/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 15:36

Outras Decisões
09/06/2022 16:24

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 14:23

Conclusos para decisão
28/05/2022 02:21

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE PORTILHO DE AZEVEDO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:33

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 15:46

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 08:33

Juntada de ato ordinatório
18/02/2022 18:19

Juntada de outras peças
09/02/2022 14:44

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 21:01

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 14:06

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:10

Conclusos para despacho
10/01/2022 17:10

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2022 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 17:09

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo