27/02/2023 00:05

Publicado Intimação polo ativo em 27/02/2023.
25/02/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 11:49

Juntada de manifestação
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1036803-47.2021.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe EXEQUENTE: EXEQUENTE: ROSANE BUENO MAFRA EXECUTADO: EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ID. 1174770765 – FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I informa que pactuou com ROSANE BUENO MAFRA a cessão total do crédito principal (precatório nº 0043719-49.2022.4.01.9198).

ID. 1329629759 – A União se opôs ao pleito.

ID. 1433094763 - Manifestação do cessionário.

Não procede a irresignação da União, eis que, nada obstante o disposto nos artigos 286 e 290 do Código Civil, o art. 100, §13º da Constituição Federal estabelece expressamente que "o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º".

A seu turno, a Resolução CJF-RES-2017/00458 fixa, em seu art. 20, a exigência de juntada do respectivo contrato de cessão.

No presente caso, a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I juntou aos autos, além do respectivo instrumento particular de cessão de precatório (id. 1174770767), outros documentos que demonstram a regular realização da cessão de crédito.

Com relação à notificação da devedora, não vislumbro vício a inquinar os contratos em questão, eis que a Resolução CJF-RES-2017/00458 (art. 19, §2º) determina a necessidade de cientificar a entidade devedora após a homologação judicial.

Tais as razões, considerando as documentações apresentadas, bem como o atendimento aos termos da Resolução CJF-RES-2017/00458 (artigos 19 a 24), homologo a requerida cessão de créditos (CF, art. 100, §13), concernente às verbas alusivas ao crédito principal, nos termos do contrato (id. 1174770767).

Altere-se o cadastro processual, para fazer constar como terceiro interessado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, inscrito no CNPJ sob o nº 37.***.***/0001-45 (id. 1174770768).

Certifique a Secretaria sobre a situação da requisição objeto destes autos (crédito principal e honorários contratuais).

Na hipótese de não ter sido efetuado o depósito, tendo em vista que o instrumento de cessão foi formalizado após a formação e a migração do requisitório, oficie-se à COREJ para os fins do art. 20, §1º da Resolução CJF 458/2017.

Caso tenha sido depositado o valor do crédito principal, oficie-se à instituição financeira para que disponibilize os valores ao cessionário (art. 20, §2º da Resolução CJF 458/2017).

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/02/2023 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:45

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:17

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 17:17

Outras Decisões
14/12/2022 15:14

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 15:01

Conclusos para decisão
22/09/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:38

Conclusos para despacho
29/06/2022 13:09

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal Cível da SJDF
11/05/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
18/02/2022 18:12

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:54

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 21:51

Juntada de manifestação
26/01/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 14:02

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/01/2022 14:01

Expedição de Documento Precatório.
23/09/2021 14:00

Juntada de petição intercorrente
18/09/2021 05:30

Juntada de manifestação
17/09/2021 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:40

Outras Decisões
26/07/2021 17:23

Conclusos para decisão
08/07/2021 14:06

Juntada de manifestação
24/06/2021 22:46

Juntada de manifestação
24/06/2021 22:41

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 19:09

Juntada de manifestação
10/06/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 22:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 15:15

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
07/06/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 12:12

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal Cível da SJDF
04/06/2021 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
03/06/2021 10:49

Recebido pelo Distribuidor
03/06/2021 10:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Inicial • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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