TRF1 - 1002782-36.2021.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002782-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006384-72.2017.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAIARA PEREIRA GUIMARAES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA - MT13974-A e JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA - MT24290-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002782-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006384-72.2017.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão para a filha do segurado.

Em suas razões recursais, o a parte autora alega, em síntese, que o salário de contribuição do instituidor do benefício se dera em valor pouco superior ao limite legal previsto pela Portaria Ministerial e que tal diferença não é significativa, pugnando pela flexibilização do critério econômico.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo provimento da apelação da parte autora (ID 114228532 - fls. 1/5).

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002782-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006384-72.2017.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão para a filha do segurado.

Requerimento administrativo Houve requerimento administrativo (12/06/2017).

Mérito Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade da Apelação.

Primitivamente, conforme o inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando, na respectiva causa, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.

O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum, nesses termos: “AUXÍLIO-RECLUSÃO.

SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA.

CRITÉRIO ECONÔMICO.

MOMENTO DA RECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum.

Precedentes. 2.

Na hipótese em exame, segundo a premissa fática estabelecida pela Corte Federal, o segurado, no momento de sua prisão, encontrava-se desempregado e sem renda, fazendo, portanto, jus ao benefício (REsp n. 1.480.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014). 3.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1232467/SC, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015) No caso dos autos, a reclusão ocorreu antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do que apregoava o art. 80 da Lei 8.213/91, não se exigindo à época a comprovação de carência mínima.

A prisão de Alexandro Duarte da Silva Carvalho, em regime fechado foi comprovada pelo Atestado da Unidade Prisional de Primavera do Leste/MT, que informa o período em que o instituidor ficou recluso, o início da prisão 24/03/2017 (ID 95818066 - fl. 15), logo não lhe era exigido à época a comprovação de carência mínima para a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

Restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor, foi acostado o CNIS do Sr.

Alexandro, no qual consta o último vínculo empregatício no período de 01/02/2013 a 03/2017 (ID 95818066 - fl. 29).

A condição de dependentes dos autores ficou comprovada, conforme certidões de nascimento acostadas (ID 95818066 - fls. 41/45).

Com efeito, a requerente é dependente do recluso Alexandro Duarte da Silva Carvalho.

Assim sendo, o autor figura na 1ª classe de dependentes do segurado, na forma do art. 16, da Lei nº 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida por força do §4º, do referido dispositivo.

A controvérsia da demanda recai em relação ao valor do último salário do recluso à época da prisão.

O limite legal para percepção do benefício de auxílio-reclusão, à época da reclusão, era de R$ 1.292,43 (mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

De fato, a última remuneração do instituidor ocorreu no mês de fevereiro de 2017, no valor de R$ R$ 1.609,76 (um mil, seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos).

Assim, o último salário de contribuição do segurado excedeu em R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove reais) o referido limite legal, bem acima do previsto na legislação vigente à época da prisão, não se caracterizando como irrisória a diferença nem se permitindo a flexibilização do teto estabelecido, de maneira que não se pode caracterizar o instituidor do benefício como segurado de baixa renda.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa, contudo a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente deferida. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002782-36.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006384-72.2017.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE: MAIARA PEREIRA GUIMARAES APELANTE: J.

G.

P.

D., M.

G.

P.

A.

Advogados do(a) APELANTE: ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA - MT13974-A, JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA - MT24290-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-RECLUSÃO.

SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA.

CRITÉRIO ECONÔMICO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR AO LIMITE.

MOMENTO DA RECLUSÃO.

RECOLHIMENTO EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO COMPROVADO.

HONORÁRIOS.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão para a filha do segurado. 2.

O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda, nos termos da lei; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91). 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum (REsp 1485417/MS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018 – recurso repetitivo tema 896). 4.

No caso dos autos, a reclusão ocorreu antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, a comprovação de dependência e a comprovação de efetivo recolhimento à prisão, nos termos do que apregoava o art. 80 da Lei 8.213/91, não se exigindo à época a comprovação de carência mínima. 5.

A prisão de Alexandro Duarte da Silva Carvalho, em regime fechado foi comprovada pelo Atestado da Unidade Prisional de Primavera do Leste/MT, que informa o período em que o instituidor ficou recluso, o início da prisão 24/03/2017 (ID 95818066 - fl. 15), logo não lhe era exigido à época a comprovação de carência mínima para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. 6.

O último vínculo empregatício no período de 01/02/2013 a 03/2017 (ID 95818066 - fl. 29). 7.

A condição de dependentes dos autores ficou comprovada, conforme certidões de nascimento acostadas (ID 95818066 - fls. 41/45).

Com efeito, a requerente é dependente do recluso Alexandro Duarte da Silva Carvalho.

Assim sendo, o autor figura na 1ª classe de dependentes do segurado, na forma do art. 16, da Lei nº 8.213/91, sendo a dependência econômica presumida por força do §4º, do referido dispositivo. 8.

O limite legal para percepção do benefício de auxílio-reclusão, à época da reclusão, era de R$ 1.292,43 (mil, duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).

De fato, a última remuneração do instituidor ocorreu no mês de fevereiro de 2017, no valor de R$ 1.609,76 (um mil, seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos).

Todavia, deve ser levada em consideração a vulnerabilidade social dos dependentes do instituidor, haja vista que o mesmo tem dois filhos menores de idade. 9.

O último salário de contribuição do segurado excedeu em R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove reais) o referido limite legal, bem acima do previsto na legislação vigente à época da prisão, não se caracterizando como irrisória a diferença nem se permitindo a flexibilização do teto estabelecido, de maneira que não se pode caracterizar o instituidor do benefício como segurado de baixa renda. 10.

Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa, contudo a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça anteriormente deferida. 11.

Apelação da parte autora não provida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região negar provimento à apelação, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: REPRESENTANTE: MAIARA PEREIRA GUIMARAES APELANTE: J.

G.

P.

D., M.

G.

P.

A. , Advogados do(a) APELANTE: ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA - MT13974-A, JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA - MT24290-A .

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

O processo nº 1002782-36.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 17-03-2023 a 24-03-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 17/03/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 24/03/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

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