20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0042610-60.2010.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 POLO PASSIVO: LIMPAZA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA - BA25841 S E N T E N Ç A (Tipo A) A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF propôs, contra LIMPAZA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - EPP, GERALDO ACELINO DOS SANTOS e ROQUE LIMA DE JESUS JUNIOR, demanda submetida ao procedimento de execução de título extrajudicial cível (não fiscal).

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

A parte exequente, por meio da petição Num. 1392050754, sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente.

Aduziu a exequente, ainda, que “não houve inércia e desídia por parte da credora em promover o andamento do feito e sendo a parte foi citada”. (sic).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o r e l a t ó r i o Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos§§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

Tal precedente, apesar de fazer alusão às execuções fiscais, se aplica perfeitamente as execuções de título extrajudicial cível (não fiscal), eis que a mens legis (art. 40, Lei 6.830, de 1980) é idêntica.

E foi justamente por essa razão que o artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) foi promulgado (Lei 13.105, de 2015), a fim de contemplar a mesma norma contida no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

No particular, inclusive, cuidou o legislador (Lei 14.195, de 2021), de olhos no quanto deliberado pelo STJ, de incluir uma regra de interpretação quanto à forma de contagem do prazo de prescrição intercorrente, dando nova redação ao § 4º do artigo 921 do CPC e incluindo o § 4º- A do artigo 921. § 4º - O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente não concordou com a prescrição sob a alegação de que "não houve inércia e desídia por parte da credora em promover o andamento do feito e sendo a parte foi citada”. (sic).

Sem razão à CEF, na medida em que confunde os institutos da prescrição comum com a intercorrente.

Com efeito, a extinção da pretensão pela prescrição, no comum das situações, decorre do fato de o titular da pretensão não a haver exercitado no prazo que o sistema jurídico estipula para tanto.

Há, portanto, nessas situações, evidente vínculo entre ocorrência da prescrição e inércia daquele que se considera credor da obrigação.

Sucede que, a prescrição intercorrente se consuma no curso de um processo e, se há um processo em curso, é porque o credor já exercitou a pretensão quanto à prestação que ele entende que lhe é devida, do que se depreende que a prescrição intercorrente atinge outra pretensão, não a pretensão original.

A pretensão que é passível de extinção pela prescrição intercorrente é a pretensão executiva e é muito importante perceber que o seu atingimento pela prescrição intercorrente nem sempre está vinculado a um quadro de inércia do credor.

Para se chegar a tal conclusão basta lembrar que há disposições legais expressas no sentido de que a prescrição intercorrente se consuma nas situações em que, na execução por quantia certa - como é o caso -, a parte executada não for localizada ou não forem encontrados bens seus sobre os quais possa recair a penhora.

Não importa, pois, em casos assim, que a parte exequente tenha ou não se movimentado para tentar fazer com que o procedimento executivo fosse frutífero.

Também não é importante, nesses casos, que a parte exequente, mesmo tendo se empenhado para evitar a consumação da prescrição intercorrente, venha concluir, depois de consumada a prescrição intercorrente, que a parte executada tenha praticado atos com o propósito deliberado de ocultar patrimônio.

Não é importante, igualmente, se, depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a realização de diligências e que, em razão de tais diligências, a parte executada foi localizada ou bens penhoráveis seus foram encontrados.

O que importa, ao final, é que, independentemente de esforços que tenham sido despendidos pela parte exequente, o prazo prescricional tenha se esgotado sem que a parte executada tenha sido localizada ou sem que tenham sido encontrados bens seus sobre os quais pudesse recair a penhora.

Também importa, ao lado disso, se existem pleitos apresentados antes do fim do curso do prazo prescricional e que (i) não tenham sido examinados, (ii) tenham ensejado a realização de diligências que ainda não foram levadas a cabo ou (iii) tenham gerado diligências frutíferas, mesmo que os frutos tenham sido colhidos depois de encerrado o prazo de prescrição intercorrente. É esse o suporte fático que conduz a que a ocorrência da prescrição intercorrente seja reconhecida.

Trata-se, bem se vê, de um suporte fático desvinculado da ocorrência de inércia.

Com efeito, no caso dos autos, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

No que tange ao ônus da sucumbência, é sobre a parte exequente que estes devem recair, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo a CEF já recolheu as inicias, quando da propositura da ação executiva.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada ou de ofício, como foi no caso.

Posto isso e, por tudo que dos autos consta, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa.

Custas inicias pela CEF (já recolhidas).

Sem outros ônus sucumbenciais para as partes.

Levantem-se as constrições porventura efetuadas.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal/Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA
06/10/2022 21:06

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 21:06

Juntada de Certidão
06/10/2022 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 11:51

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 16:52

Juntada de petição intercorrente
02/04/2022 03:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 03:19

Decorrido prazo de LIMPAZA CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - EPP em 01/04/2022 23:59.
26/03/2022 01:47

Decorrido prazo de GERALDO ACELINO DOS SANTOS em 25/03/2022 23:59.
26/03/2022 00:49

Decorrido prazo de ROQUE LIMA DE JESUS JUNIOR em 25/03/2022 23:59.
08/02/2022 05:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2022.
08/02/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 05:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2022.
08/02/2022 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
05/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 11:37

Juntada de Certidão de processo migrado
05/02/2022 11:37

Juntada de volume
03/02/2022 19:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2022 19:16

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/10/2021 15:07

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUB DE ALAGOINHAS
04/05/2020 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 00:30

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
16/03/2020 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/01/2020 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2019 15:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90582
09/08/2019 14:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/08/2019 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2019 09:45

Conclusos para despacho
08/04/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/04/2019 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 11/02/2019
04/04/2019 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 08/02/2019
25/01/2019 09:43

CARGA: RETIRADOS CEF
18/01/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/01/2019 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2019 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018 12:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/11/2018 12:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2018 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2769
20/08/2018 13:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/08/2018 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2018 15:31

Conclusos para despacho
14/05/2018 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2018 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 08:55

CARGA: RETIRADOS CEF
20/03/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
20/03/2018 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2017 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 08:38

CARGA: RETIRADOS CEF
21/08/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/08/2017 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2017 14:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/05/2017 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/03/2017 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2017 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 87
11/10/2016 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/10/2016 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2016 11:19

Conclusos para despacho
18/07/2016 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/06/2016 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2016 10:09

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 03/06/2016
30/05/2016 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/05/2016 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/05/2016 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2016 09:40

Conclusos para despacho
16/03/2016 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2016 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2016 13:12

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 05/02/2016
29/01/2016 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
29/01/2016 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2015 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2015 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 11:10

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 28/08/2015
24/08/2015 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/08/2015 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2015 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
22/05/2015 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO
08/04/2015 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 13:50

CARGA: RETIRADOS CEF
06/03/2015 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/02/2015 17:27

OFICIO EXPEDIDO
14/11/2014 12:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3694
10/10/2014 09:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/10/2014 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2014 09:10

Conclusos para despacho
08/08/2014 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2014 17:26

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS EM 01/08/2014
25/07/2014 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/07/2014 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/06/2014 09:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/06/2014 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2014 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2014 12:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - AG RENAJUD
13/05/2014 14:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - minuta bacen - c/MM.
22/04/2014 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2014 09:29

Conclusos para decisão
25/02/2014 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 11:43

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA DOS AUTOS REALIZADA EM 31/01/2014
28/01/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/01/2014 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2013 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMATIDOS P/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS BAHIA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013
06/12/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013
26/11/2013 17:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/11/2013 12:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA E BAIXADA.
10/10/2013 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2013 15:25

OFICIO EXPEDIDO
22/05/2013 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2013 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2013 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2013 19:35

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA REALIZADA EM 01/02/2013
30/01/2013 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
30/01/2013 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2013 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2013 12:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
18/01/2013 12:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 72
15/01/2013 18:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/01/2013 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2013 18:53

Conclusos para despacho
27/11/2012 12:49

INICIAL AUTUADA
26/11/2012 19:13

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
21/11/2012 12:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMATIDOS P/SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS BAHIA
20/11/2012 14:19

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - REMESSA
20/11/2012 14:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2012 18:10

Conclusos para decisão
17/10/2012 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2012 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2012 07:33

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. AUTOIRIZADO
01/10/2012 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/09/2012 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2012 14:18

Conclusos para despacho
30/08/2012 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2012 10:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ-PUBLICADO EM 09/08/2012.
07/08/2012 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A RESPEITO DA JUNTADA DE M
27/07/2012 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2012 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/06/2012 11:02

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/06/2012 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2012 10:53

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO
13/04/2012 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2012 18:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/04/2012 18:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. DECISÃO/MANDADO. ORDENADA A CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO
13/04/2012 16:40

Conclusos para decisão
09/06/2011 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2011 19:39

Conclusos para despacho
18/05/2011 18:38

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
25/11/2010 18:16

INICIAL AUTUADA
10/11/2010 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2010 12:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2012

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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