TRF1 - 0023377-39.2008.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER

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Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

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Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023377-39.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023377-39.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARLA KRISTINE CORREIA AMENO - DF11167 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0023377-39.2008.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1.

    Trata-se de apelação interposta por José Ramos Portilho contra sentença que julgou extinto os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, ante a superveniente falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, uma vez que foi declarada nula a execução apresentada pelo apelante, com a consequente extinção da mesma por sentença que transitou em julgado em 05/05/2011. 2.

    Em suas razões de apelação, sustenta, em síntese, que o título executivo previu a sua reintegração no cargo efetivo de procurador autárquico do CADE (atual procurador federal), bem como o pagamento das respectivas verbas salariais desde a posse em janeiro de 1997.

    Pugna, assim, pelo cumprimento do que ficou estabelecido no título judicial. 3.

    Recebido o recurso e com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0023377-39.2008.4.01.3400 V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): 1.

    A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2.

    Julgo que o presente recurso não merece ser conhecido. 3.

    Na hipótese, uma vez declarada a nulidade da execução promovida pelo apelante nos autos principais, o Juiz a quo decretou a superveniente falta de interesse de agir em relação aos presentes embargos à execução, razão pela qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. 4.

    O recurso defende que deve ser cumprido o título executivo que previu a reintegração do apelante no cargo efetivo de procurador autárquico do CADE (atual procurador federal), bem como o pagamento das respectivas verbas salariais desde a posse em janeiro de 1997. 5.

    Com efeito, a apelação não merece ser conhecida, uma vez que não ataca os fundamentos da sentença – falta de interesse de agir -, posto não se discutir os parâmetros fixados pelo título executivo. 6.

    Ainda que assim não fosse, é orientação jurisprudencial assente nesta Corte que a extinção da execução acarreta a perda de objeto dos embargos à execução, que devem ser extintos por falta de interesse de agir (condição da ação). 7.

    Destarte, já que houve a extinção da execução da qual estes embargos são incidentes, correta a sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. 8.

    Por todo o exposto, não conheço da apelação da parte exequente. É o voto.

    Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0023377-39.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023377-39.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA KRISTINE CORREIA AMENO - DF11167 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    EXECUÇÃO EXTINTA.

    SENTENÇA PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

    NÃO CONHECIMENTO. 1.

    A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2.

    Na hipótese, uma vez declarada a nulidade da execução promovida pelo apelante nos autos principais, o Juiz a quo decretou a superveniente falta de interesse de agir em relação aos presentes embargos à execução, razão pela qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC. 3.

    O recurso defende que deve ser cumprido o título executivo que previu a reintegração do apelante no cargo efetivo de procurador autárquico do CADE (atual procurador federal), bem como o pagamento das respectivas verbas salariais desde a posse em janeiro de 1997. 4.

    A apelação não merece ser conhecida, uma vez que não ataca os fundamentos da sentença – falta de interesse de agir -, posto não se discutir os parâmetros fixados pelo título executivo. 5.

    Ainda que assim não fosse, é orientação jurisprudencial assente nesta Corte que a extinção da execução acarreta a perda de objeto dos embargos à execução, que devem ser extintos por falta de interesse de agir (condição da ação).

    Destarte, já que houve a extinção da execução da qual estes embargos são incidentes, correta a sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. 6.

    Apelação da parte exequente não conhecida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação da parte exequente, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, 22/03/2023.

    Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0023377-39.2008.4.01.3400 Processo de origem: 0023377-39.2008.4.01.3400 Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2023.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DNER Advogado(s) do reclamante: KARLA KRISTINE CORREIA AMENO APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 0023377-39.2008.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 22 de março de 2023 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020.

  • 17/11/2020 02:15

    Decorrido prazo de União Federal em 16/11/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 04:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 04:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 04:18

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/09/2020 04:18

    Juntada de Petição (outras)

  • 19/09/2020 04:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/03/2020 13:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 41 ESC. 01

  • 01/03/2019 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 26/02/2019 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:44

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 05/12/2016 12:00

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2016 11:51

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/12/2016 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 05/12/2016 11:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 12/05/2016 10:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/05/2016 09:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO

  • 12/05/2016 09:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARA LINA SILVA DO CARMO

  • 12/05/2016 09:41

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/12/2014 15:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/12/2014 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/12/2014 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 19/12/2014 12:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:47

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 25/06/2012 12:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 19/06/2012 16:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 11/06/2012 14:32

    PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/ CÓPIA

  • 11/06/2012 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 30/05/2012 13:39

    PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

  • 07/03/2012 15:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/03/2012 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 07/03/2012 10:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES

  • 06/03/2012 18:11

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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