23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ILTON VIEIRA LEÃO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005086-14.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI Advogados do(a) AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR - PI3794, MARIANO LOPES SANTOS - PI5783 REU: MUNICIPIO DE ACAUA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de ação civil pública proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em face do MUNICIPIO DE ACAUA em que se pretende a condenação do réu a observar o piso salarial do profissional cirurgião dentista para os cirurgiões dentistas, servidores públicos municipais. [...] Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 1356350761 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

A parte autora é isenta de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/11/2022 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 11:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/11/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 12:19

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 14:30

Expedição de Mandado.
27/10/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 21:23

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 21:23

Não Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 09:18

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/10/2022 17:10

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 09:38

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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