15/02/2023 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSO: 0000931-15.2017.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000931-15.2017.4.01.3501 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MANOEL SEVERINO ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO DE PAULA ROSA - MG125345-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANO DE PAULA ROSA - MG125345-A DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O incidente de uniformização de interpretação de lei federal funda-se em suposta divergência entre o acórdão desta Turma Recursal e a afetação submetida em sede da sistemática do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL no tema n. 2167 no âmbito do Superior Tribunal de Justiça conforme dispõe o art. 14, caput e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, bem como a afetação submetida em sede de entendimento jurisprudencial firmado no representativo de controvérsia n. 265 no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. É o breve relato.

Decido.

Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

Superior Tribunal de Justiça.

A matéria controvertida discutida no objeto recursal principal do presente pedido de uniformização, já foi assunto de análise pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, por ocasião do julgamento no PEDILEF PEDILEF 0510396-02.2018.4.05.8300/PE, no representativo de controvérsia tema n. 265, (Juiz Federal Fábio de Souza Silva), oportunidade em que a restou firmada a seguinte tese: “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. (Tese que altera a Súmula 81/TNU).”. (grifei).

O acórdão respectivo transitou em julgado em 22/11/2022 (no STJ, PUIL n. 2167/PE).

Após breve análise dos autos, observa-se, portanto, que o julgado hostilizado guarda harmonia com o entendimento consolidado pelo STJ (no PUIL n. 2167/STJ) e pela TNU (tema n. 265) sobre a matéria, o que, à luz dos comandos normativos insertos nos artigos 2º, inciso III e 10 c/c 43, inciso XVI, do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021) c/c as disposições dos artigos 932, caput, incisos III, IV, “b” e VIII, 1039, caput, e 1040, I e III, todos do Código de Processo Civil, a serem aplicados no âmbito destes autos, impõe-se a negativa de seguimento do recurso em apreço, o que, também, de fato, em sede de juízo de prelibação, obsta o processamento do pedido de uniformização.

Dessa forma, não se pode perder de vista a diretriz fixada pelos dispositivos acima delimitados.

Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com os posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização sobre os temas em questão, nego seguimento ao presente Pedido de Uniformização.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal restitua-se o processo eletrônico ao Juizado de origem para as providências de mister.

GOIâNIA, 26 de janeiro de 2023.

Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais da SJ/GO.
01/12/2022 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2022 11:46

Juntada de Informação
27/11/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.
27/11/2022 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.
25/11/2022 16:26

Juntada de manifestação
21/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/10/2022 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2022 17:38

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2022 17:10

Juntada de Certidão de julgamento
28/09/2022 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:30

Incluído em pauta para 18/10/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 03.
13/09/2022 12:54

Conclusos para julgamento
13/09/2022 12:42

Juntada de embargos de declaração
02/09/2022 19:48

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
26/08/2022 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 14:54

Juntada de Certidão de julgamento
05/08/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:31

Incluído em pauta para 25/08/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 03.
16/05/2022 14:16

Conclusos para julgamento
16/05/2022 09:49

Recebidos os autos
16/05/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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