06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000960-13.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARISMUNDO DE SOUZA SILVA NETO - GO33935 e ALCI ALVES - GO14695 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSS em desfavor de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento dos créditos que instruem a inicial.

Conversão em renda determinada nos termos do despachos de ids 636997462 e 1478588849.

Instada, a exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. (ID 1608587392). É o que importa relatar, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

Sem honorários advocatícios.

Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Atos necessários pela secretaria.

Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000960-13.2018.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLARISMUNDO DE SOUZA SILVA NETO - GO33935 e ALCI ALVES - GO14695 DESPACHO – OFÍCIO Determino que a Secretaria diligencie a disponibilização para conta judicial dos valores bloqueados via sistema Sisbajud – R$ 349,85_BCO BRASIL.

Ato contínuo, solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (CNPJ: 29.***.***/0001-40), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 349,85 com seus acréscimos legais, relativa ao bloqueio efetivado em 28/04/2022, na conta judicial gerada pelo id, conforme documento anexo, referente ao Processo n.º 0000960-13.2018.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Orilde Lucia Perufo Guerra (CPF: *10.***.*01-20), através da Guia da Previdência Social-GPS anexa (código de pagamento 6009 / identificador 148013570-0003-5).

Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida.

Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102-2103, e-mail: [email protected] –, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565.

Seguem anexos: documento Sisbajud, dados apresentados pelo INSS_id 1357478259 e demais documentos cabíveis na espécie.

Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para adotar/requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal
14/10/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 13:12

Juntada de Certidão
07/10/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 01:28

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 05/09/2022 23:59.
28/07/2022 20:37

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 14:41

Juntada de diligência
11/07/2022 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 15:25

Expedição de Mandado.
06/05/2022 14:19

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2022 16:22

Conclusos para despacho
08/02/2022 02:16

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 07/02/2022 23:59.
04/01/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 09:22

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 14:00

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 01:24

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 10/09/2021 23:59.
12/08/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 14:53

Juntada de Certidão
12/08/2021 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:44

Conclusos para despacho
20/04/2021 12:07

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 20:49

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 20:30

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 19:10

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 16:58

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:11

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 06/04/2021 23:59.
15/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
15/03/2021 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:57

Conclusos para despacho
30/10/2020 12:06

Decorrido prazo de ORILDE LUCIA PERUFO GUERRA em 28/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 09:08

Juntada de Certidão.
04/09/2020 18:22

Juntada de Certidão
26/08/2020 18:32

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 13:57

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2020 13:56

Juntada de volume
25/08/2020 11:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2020 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migraçao PJe
24/08/2020 14:40

Conclusos para decisão
21/08/2020 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2020 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/08/2020 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
20/08/2019 13:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - n. 55-71.2019.4.01.3507
07/06/2019 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS PGF
23/04/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/03/2019 18:05

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/03/2019 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/03/2019 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2019 19:00

Conclusos para despacho
21/01/2019 10:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO Nº 940/2018
29/11/2018 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/11/2018 14:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/11/2018 10:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
20/11/2018 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/09/2018 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGÊNCIA ORDENADA
30/08/2018 12:48

Conclusos para decisão
26/06/2018 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2018 14:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/06/2018 14:35

INICIAL AUTUADA
25/06/2018 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2018

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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