06/03/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 14:45

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:45

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 05:11

Publicado Decisão em 24/02/2023.
24/02/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000821-21.2020.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANETE PERES CASTRO PINTO e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra ANETE PERES CASTRO PINTO, CLYCIA SOUZA e ADNO CASTRO DA SILVA, objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa descrita no art. 10, caput, c/c art. 11, caput, VI, todos da LIA, com consequente condenação da demandada nas sanções do art. 12, II e III, do mesmo diploma legal.

Com o advento da Lei n. 14.230/2021, a Lei de Improbidade sofreu diversas reformas.

Uma das modificações foi determinada pelo art. 17, § 10-C que dispõe, em síntese, que por ocasião da decisão saneadora, o juízo deve ficar adstrito tanto aos fatos como ao fundamento jurídico alegado pelo autor na peça inicial.

Pois bem, no caso em análise, a imputação gravita em razão do prejuízo causado ao erário e pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados à Estratégia Agentes Comunitários de Saúde (EACS), à Estratégia Saúde da Família (ESF), à estratégia Saúde Bucal (SB) e ao bloco Assistência Farmacêutica Básica (AFB), nos exercícios de 2011 e 2012.

Assim, em face das condutas descritas na peça inicial, verifico que a PARTE RÉ incorreu na prática de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, caput, bem como no artigo 11, caput e inciso VI, ambos da Lei nº 8.4298.429/92.

Intimem-se as partes desta decisão e para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E, da Lei 8.429/1992).

Após as manifestações, se a PARTE RÉ quiser fazer uso do direito do art. 17, § 18, da LIA ou alguns dos sujeitos quiserem produzir prova testemunhal, voltem-me os autos concluso para designação de audiência.

Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal
22/02/2023 18:09

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 18:09

Juntada de Certidão
22/02/2023 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 18:09

Outras Decisões
07/11/2022 16:28

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:32

Juntada de contestação
24/08/2022 17:22

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 14:24

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 12:03

Nomeado defensor dativo
26/07/2022 02:24

Decorrido prazo de ADNO CASTRO DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
16/06/2022 00:37

Decorrido prazo de ANETE PERES CASTRO PINTO em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:12

Decorrido prazo de CLYCIA SOUZA em 15/06/2022 23:59.
09/06/2022 13:49

Conclusos para decisão
09/06/2022 13:42

Expedição de Intimação.
09/06/2022 13:40

Juntada de citação
27/04/2022 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 20:05

Juntada de diligência
27/04/2022 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 20:03

Juntada de diligência
04/04/2022 18:23

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2022 21:06

Expedição de Carta precatória.
31/03/2022 12:17

Expedição de Mandado.
31/03/2022 12:17

Expedição de Mandado.
30/03/2022 16:35

Juntada de parecer
25/03/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 17:47

Outras Decisões
22/02/2022 11:30

Conclusos para decisão
22/02/2022 11:14

Decorrido prazo de CLYCIA SOUZA em 21/02/2022 23:59.
28/01/2022 02:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2022 02:39

Juntada de diligência
26/01/2022 14:04

Juntada de Certidão
26/01/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 20:25

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 15:37

Expedição de Mandado.
04/10/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 10:15

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 09:56

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 11:20

Juntada de diligência
10/09/2021 00:43

Decorrido prazo de ANETE PERES CASTRO PINTO em 09/09/2021 23:59.
18/08/2021 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 18:33

Juntada de diligência
06/07/2021 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 19:15

Expedição de Mandado.
30/06/2021 19:15

Expedição de Mandado.
25/06/2021 17:18

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 17:18

Outras Decisões
31/05/2021 17:18

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:18

Juntada de Certidão
28/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:40

Juntada de Certidão
21/05/2021 14:41

Juntada de Certidão
18/05/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 15:07

Juntada de Certidão
17/05/2021 19:33

Juntada de Certidão
11/05/2021 10:10

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 10:10

Outras Decisões
10/05/2021 15:56

Conclusos para decisão
07/05/2021 16:05

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2021 16:05

Decretada a indisponibilidade de bens
05/11/2020 20:00

Conclusos para decisão
05/11/2020 19:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM
05/11/2020 19:46

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2020 17:42

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2020 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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