23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0003212-26.2013.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: EMANUEL NASCIMENTO DE CARVALHO, SERGIO MUELLER PORTUGAL Advogado do(a) REU: PEDRO PAIXAO DOS SANTOS - RO1928 DECISÃO Trata-se de execução penal instaurada em desfavor de SÉRGIO MUELHER PORTUGAL pela prática dos delitos previstos nos art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.

Decisão determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que proceda nos termos do art. 51 do CP, ante o não pagamento voluntário da dívida pelo executado ID 690813545).

O Ministério Público Federal manifestou que não pretende exercer sua legitimidade para executar a dívida e requereu a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Argumentou pela declaração da inconstitucionalidade parcial do art. 51 do CP para reconhecer a legitimidade subsidiária da PFN para a execução da multa.

Decido.

A questão tratada – legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Nacional para executar a pena de multa imposta criminalmente, considerando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 e a superveniência da Lei 13.964/2019 – envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE 1.377.843, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.219).

Transcrevo a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CRIMINAL.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADI 3.150.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.964/2019.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. (RE 1.377.843 RG, Relator: Min LUIZ FUX, julgado em 13/05/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/06/2022 ATA Nº 21/2022 - DJE nº 113, divulgado em 09/06/2022) Desse modo, a fim de evitar, ainda, decisões contraditórias e prosseguimento inútil do processo, DETERMINO o sobrestamento dos autos até que haja decisão do Tema 1.219 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Noticiado o julgamento da questão, façam os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO.

Data da assinatura digital.

Juiz Federal
19/04/2022 15:13

Conclusos para decisão
07/12/2021 22:24

Juntada de manifestação
23/11/2021 10:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2021 23:59.
03/11/2021 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2021 15:55

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 15:55

Proferida decisão interlocutória
27/04/2021 20:00

Conclusos para decisão
02/10/2020 08:30

Decorrido prazo de EMANUEL NASCIMENTO DE CARVALHO em 01/10/2020 23:59:59.
14/08/2020 09:48

Juntada de Petição intercorrente
10/08/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:00

Juntada de Certidão de processo migrado
10/08/2020 10:57

Juntada de volume
10/08/2020 10:51

Juntada de outras peças
10/08/2020 10:33

Juntada de outras peças
10/08/2020 10:29

Juntada de outras peças
06/08/2020 14:01

Juntada de outras peças
03/08/2020 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/08/2020 11:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2020 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2020 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2020 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2020 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2020 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2020 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2020 11:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/02/2020 11:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/02/2020 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 989/2019
28/02/2020 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 989/2019
18/12/2019 15:43

OFICIO EXPEDIDO
18/12/2019 15:43

OFICIO EXPEDIDO
18/12/2019 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 989.2019
18/12/2019 15:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 989.2019
25/11/2019 13:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/11/2019 13:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/11/2019 13:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/11/2019 13:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/09/2019 15:05

OFICIO EXPEDIDO
06/09/2019 15:05

OFICIO EXPEDIDO
27/08/2019 16:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/08/2019 16:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/08/2019 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão - atualização da situação da parte, rol de culpados, comunicação ao TRE/RO.
27/08/2019 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão - atualização da situação da parte, rol de culpados, comunicação ao TRE/RO.
21/06/2019 15:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - procedimento de transferencia do bem.
21/06/2019 15:17

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - procedimento de transferencia do bem.
08/04/2019 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2019 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 17:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ofício 64 e 65-2019
18/03/2019 17:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ofício 64 e 65-2019
18/03/2019 15:18

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Ofício nº64-2019
18/03/2019 15:18

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Ofício nº64-2019
18/03/2019 15:17

OFICIO EXPEDIDO
18/03/2019 15:17

OFICIO EXPEDIDO
18/03/2019 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 64/2019
18/03/2019 13:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 64/2019
15/03/2019 13:44

OFICIO EXPEDIDO - 64/2019
15/03/2019 13:44

OFICIO EXPEDIDO - 64/2019
15/03/2019 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/03/2019 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/03/2019 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficio
14/03/2019 15:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - oficio
12/02/2019 12:49

Conclusos para decisão
12/02/2019 12:49

Conclusos para decisão
06/02/2019 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2019 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2019 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
25/01/2019 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
22/01/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2019 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2019 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2019 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2019 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Expedição da guia de execução e peças complementares por malote digital à 1° Vara de Costa Marques.
22/01/2019 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Expedição da guia de execução e peças complementares por malote digital à 1° Vara de Costa Marques.
23/11/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/11/2018 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/09/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
19/09/2018 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício
14/09/2018 11:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2018 11:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO
28/08/2018 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO
24/08/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício
24/08/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício
24/08/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
24/08/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
21/08/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2018 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2018 14:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2018 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
13/08/2018 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
13/08/2018 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/08/2018 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/08/2018 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/08/2018 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2018 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/08/2018 15:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
09/08/2018 15:10

OFICIO EXPEDIDO
09/08/2018 15:10

OFICIO EXPEDIDO
09/08/2018 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/08/2018 15:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/08/2018 15:10

OFICIO EXPEDIDO - 158/2018
09/08/2018 15:10

OFICIO EXPEDIDO - 158/2018
12/07/2018 13:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2018 13:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/07/2018 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2018 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2018 14:40

Conclusos para despacho
20/06/2018 14:40

Conclusos para despacho
21/03/2018 16:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 16:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/03/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2018 15:53

TRANSITO EM JULGADO EM
21/03/2018 15:53

TRANSITO EM JULGADO EM
21/03/2018 15:52

RECEBIDOS DO TRF
21/03/2018 15:52

RECEBIDOS DO TRF
16/09/2014 16:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/09/2014 16:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/09/2014 13:17

REMESSA ORDENADA: TRF
11/09/2014 13:17

REMESSA ORDENADA: TRF
11/09/2014 11:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/09/2014 11:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
11/09/2014 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2014 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/08/2014 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/08/2014 09:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/08/2014 09:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/08/2014 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/08/2014 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2014 15:05

Conclusos para despacho
12/08/2014 15:05

Conclusos para despacho
08/08/2014 15:24

RECEBIDOS DO TRF
08/08/2014 15:24

RECEBIDOS DO TRF
20/06/2014 11:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/06/2014 11:19

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/06/2014 11:09

REMESSA ORDENADA: TRF
20/06/2014 11:09

REMESSA ORDENADA: TRF
20/06/2014 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2014 11:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2014 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2014 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2014 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2014 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2014 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2014 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/06/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2014 11:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
05/06/2014 11:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
05/06/2014 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2014 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/05/2014 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/05/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
15/05/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
15/05/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/05/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2014 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/05/2014 15:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/05/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2014 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/05/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2014 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2014 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2014 15:00

Conclusos para despacho
06/05/2014 15:00

Conclusos para despacho
02/05/2014 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 17:11

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2014 17:11

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2014 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/04/2014 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2014 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2014 17:38

Conclusos para despacho
25/04/2014 17:38

Conclusos para despacho
25/04/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2014 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2014 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2014 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
23/04/2014 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA
23/04/2014 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...recebo as apelações...
23/04/2014 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...recebo as apelações...
23/04/2014 12:34

Conclusos para decisão
23/04/2014 12:34

Conclusos para decisão
22/04/2014 15:23

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
22/04/2014 15:23

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
11/04/2014 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2014 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2014 16:00

RECURSO RECEBIDO - (2ª)
11/04/2014 16:00

RECURSO RECEBIDO - (2ª)
11/04/2014 15:35

RECURSO RECEBIDO
11/04/2014 15:35

RECURSO RECEBIDO
11/04/2014 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2014 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2014 13:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2014 13:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
07/04/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
07/04/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/04/2014 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/04/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
07/04/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
07/04/2014 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
07/04/2014 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/04/2014 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/04/2014 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/03/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/03/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/03/2014 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 11:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/03/2014 11:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/03/2014 10:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/03/2014 10:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/03/2014 10:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
31/03/2014 10:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
27/03/2014 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/03/2014 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/03/2014 18:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/03/2014 18:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/03/2014 18:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
27/03/2014 18:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
26/03/2014 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/03/2014 13:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/03/2014 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/03/2014 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/03/2014 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2014 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2014 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2014 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2014 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/03/2014 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/03/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/03/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/03/2014 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
10/03/2014 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
10/03/2014 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/03/2014 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/03/2014 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/03/2014 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/02/2014 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/02/2014 17:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/02/2014 17:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
28/02/2014 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2014 13:19

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/02/2014 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/02/2014 13:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/02/2014 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2014 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2014 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/02/2014 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/02/2014 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/02/2014 12:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/02/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/02/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/02/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/02/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/02/2014 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/02/2014 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2014 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2014 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2014 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2014 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2014 13:38

Conclusos para despacho
13/02/2014 13:38

Conclusos para despacho
12/02/2014 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/02/2014 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2014 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2014 14:51

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2014 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2014 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2014 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2014 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2014 11:48

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
10/02/2014 11:48

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
04/02/2014 09:15

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA DE ACORDO COM O ART. 2 DO PROVIMENTO/COGER N. 52 DE 19/08/2010
04/02/2014 09:15

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMESSA DE ACORDO COM O ART. 2 DO PROVIMENTO/COGER N. 52 DE 19/08/2010
03/02/2014 11:16

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
03/02/2014 11:16

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
31/01/2014 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2014 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2014 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2014 14:23

REMESSA ORDENADA: MPF
21/01/2014 14:23

REMESSA ORDENADA: MPF
14/01/2014 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
14/01/2014 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
13/01/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/01/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/01/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO
13/01/2014 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO
10/01/2014 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2014 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2014 18:10

Conclusos para despacho
08/01/2014 18:10

Conclusos para despacho
08/01/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO 01/2013 - INFORMA SITUAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PRESO SERGIO MUELLER PORTUGAL
08/01/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO 01/2013 - INFORMA SITUAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PRESO SERGIO MUELLER PORTUGAL
08/01/2014 17:02

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA PROVIDENCIAS DA CASA DE DETENÇÃO DE VILHENA NO SENTIDO DE FORNECER MEDICAMENTOS A SÉRGIO MUELLER PORTUGAL
08/01/2014 17:02

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITA PROVIDENCIAS DA CASA DE DETENÇÃO DE VILHENA NO SENTIDO DE FORNECER MEDICAMENTOS A SÉRGIO MUELLER PORTUGAL
08/01/2014 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO DURANTE O RECESSO FORENSE
08/01/2014 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO DURANTE O RECESSO FORENSE
08/01/2014 16:58

Conclusos para despacho
08/01/2014 16:58

Conclusos para despacho
08/01/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDO DURANTE O RECESSO FORENSE
08/01/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECEBIDO DURANTE O RECESSO FORENSE
08/01/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2013 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2013 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2013 17:44

REMESSA ORDENADA: MPF
10/12/2013 17:44

REMESSA ORDENADA: MPF
10/12/2013 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ÀS PARTES P/, NO PRAZO DE 48 HORAS, REQUISITAREM DILIGÊNCIAS NOS TERMOS DO 402 DO CPP
10/12/2013 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ÀS PARTES P/, NO PRAZO DE 48 HORAS, REQUISITAREM DILIGÊNCIAS NOS TERMOS DO 402 DO CPP
05/12/2013 16:56

Conclusos para despacho
05/12/2013 16:56

Conclusos para despacho
17/10/2013 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2013 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2013 17:37

INICIAL AUTUADA
17/10/2013 17:37

INICIAL AUTUADA
17/10/2013 17:35

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
17/10/2013 17:35

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
15/10/2013 16:28

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO DE VILHENA-RO
15/10/2013 16:28

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDO À SUBSEÇÃO DE VILHENA-RO
15/10/2013 16:13

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO.
15/10/2013 16:13

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO.
15/10/2013 16:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF/VLA.
15/10/2013 16:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À DPF/VLA.
15/10/2013 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/10/2013 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/10/2013 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2013 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2013 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2013 12:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/10/2013 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2013 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/10/2013 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ERIC JOSÉ E ELISABETE JUGLAIR...
14/10/2013 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ERIC JOSÉ E ELISABETE JUGLAIR...
14/10/2013 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SÉRGIO MUELLER PORTUGAL, À FL. 219, REQUER QUE ESTES AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO, PARA MELHOR ASSISTÊNCIA E AMPLA DEFESA, EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR PRESO NAQUELA CIDADE, BEM CO
14/10/2013 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SÉRGIO MUELLER PORTUGAL, À FL. 219, REQUER QUE ESTES AUTOS SEJAM ENCAMINHADOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VILHENA/RO, PARA MELHOR ASSISTÊNCIA E AMPLA DEFESA, EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR PRESO NAQUELA CIDADE, BEM CO
14/10/2013 11:22

Conclusos para decisão
14/10/2013 11:22

Conclusos para decisão
14/10/2013 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC DOS RÉUS...
14/10/2013 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAC DOS RÉUS...
14/10/2013 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO JUÍZO ESTADUAL DE VILHENA/RO, DANDO CONTA DE QUE A CARTA PRECATÓRIA P/ INTERROGATÓRIO DOS RÉUS FORA ENCAMINHADA À SUBSEÇÃO DE VILHENA/RO.
14/10/2013 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO JUÍZO ESTADUAL DE VILHENA/RO, DANDO CONTA DE QUE A CARTA PRECATÓRIA P/ INTERROGATÓRIO DOS RÉUS FORA ENCAMINHADA À SUBSEÇÃO DE VILHENA/RO.
14/10/2013 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2013 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/10/2013 10:37

Conclusos para decisão
09/10/2013 10:37

Conclusos para decisão
08/10/2013 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/10/2013 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/09/2013 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/09/2013 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2013 17:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 659/2013 AO JUÍZO DE VILHENA/RO PARA INTERROGATÓRIO DOS RÉUS.
11/09/2013 17:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 659/2013 AO JUÍZO DE VILHENA/RO PARA INTERROGATÓRIO DOS RÉUS.
11/09/2013 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS AO JUÍZO DE VILHENA/RO.
11/09/2013 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPREQUE-SE O INTERROGATÓRIO DOS RÉUS AO JUÍZO DE VILHENA/RO.
11/09/2013 10:14

Conclusos para despacho
11/09/2013 10:14

Conclusos para despacho
10/09/2013 11:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/09/2013 11:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
10/09/2013 11:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/09/2013 11:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2013 09:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/09/2013 09:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/09/2013 09:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2013 09:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2013 09:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/09/2013 09:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/09/2013 09:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2013 09:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2013 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2013 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2013 16:08

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2013 16:08

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2013 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2013 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2013 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/08/2013 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2013 13:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/08/2013 13:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
01/08/2013 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/08/2013 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/07/2013 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2013 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2013 17:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/07/2013 17:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/07/2013 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/07/2013 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/07/2013 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2013 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
19/07/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
19/07/2013 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2013 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2013 15:48

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2013 15:48

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2013 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2013 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2013 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATÓRIA N. 445/2013 À COMARCA DE COSTA MARQUES, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
18/07/2013 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATÓRIA N. 445/2013 À COMARCA DE COSTA MARQUES, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
18/07/2013 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 444/2013 À COMARCA DE VILHENA, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.
18/07/2013 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 444/2013 À COMARCA DE VILHENA, PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.
18/07/2013 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 443/2013 À COMARCA DE VILHENA, PARA CITAÇÃO DOS RÉUS E CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 126.
18/07/2013 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 443/2013 À COMARCA DE VILHENA, PARA CITAÇÃO DOS RÉUS E CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 126.
18/07/2013 14:25

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 676/2013 - COMUNICA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. OF. 677/2013- ENCAMINHA CÓPIA IPL À DPF/VLA. OF. 678/2013, 679/2013 E 680/2013- SOLICITA FAC.
18/07/2013 14:25

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 676/2013 - COMUNICA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. OF. 677/2013- ENCAMINHA CÓPIA IPL À DPF/VLA. OF. 678/2013, 679/2013 E 680/2013- SOLICITA FAC.
11/07/2013 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2013 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2013 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/07/2013 16:35

DENUNCIA AUTUADA
11/07/2013 16:35

DENUNCIA AUTUADA
11/07/2013 15:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
11/07/2013 15:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2013

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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