TRF1 - 1015268-55.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015268-55.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIANO PREUSSLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER LISBOA DOS SANTOS - AP2884 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FABIANO PREUSSLER em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA.

Instruída a inicial com procuração e documentos.

Instada a se manifestar, a parte Autora nada disse a respeito.

Novamente intimada, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, silenciou.

Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao Estado-Juiz não cabe dar impulso ou realizar diligências de ofício em questões diretamente relacionadas ao interesse das partes, ônus exclusivo destas.

Se ao réu inerte a consequência legalmente imposta é a revelia e, com isso, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ao autor desidioso a lei processual impõe, em regra, como sanção, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Instada a dar impulso, de modo a possibilitar o regular prosseguimento do feito, a parte autora nada fez.

Deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 (trinta) dias, abandonando-o.

O Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Assim, considerando a inação do Autor e, sobretudo, o requerimento do Réu em ID. 1341096276, impõe-se a extinção do processo sem a resolução de seu mérito, ante o desinteresse do demandante, não obstante o cumprimento do disposto no §1° do art. 485 do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na aplicação do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá - AP, data da assinatura eletrônica.