03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0023397-78.2004.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra ADMIR ARMANDO DA SILVEIRA, NIVIANE REGINA DA SILVA GARRIDO e LOTEART-CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, noticiou, junto a este juízo, que, quanto a este processo, a sua pretensão teria sido atingida pela prescrição intercorrente.

Em razão da comunicação feita pela parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, a própria parte exequente, por meio da sua representação judicial, comunicou, expressamente, a este juízo, que a sua pretensão foi atingida pela prescrição intercorrente, do que decorre a conclusão de que este juízo deve reconhecer que a prescrição intercorrente ocorreu.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, noticie que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa.

Tal notícia teria, em tese, aptidão para fazer com que o caso dos autos se subsumisse à previsão normativa existente no excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Tal norma, entretanto, não é aplicável ao caso destes autos, uma vez (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
05/09/2022 12:30

Juntada de manifestação
26/08/2022 18:27

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 18:27

Juntada de Certidão
26/08/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2022 18:27

Declarada decadência ou prescrição
26/08/2022 06:53

Conclusos para julgamento
26/08/2022 06:23

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2022 06:23

Juntada de Certidão
23/08/2022 08:50

Juntada de Certidão
03/06/2022 17:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/06/2017 10:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
29/06/2017 10:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/06/2016 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/06/2016 14:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/05/2016 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/05/2016 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2016 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2016 09:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 16/05/2016
09/05/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2016 15:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2016 11:12

Conclusos para decisão
05/04/2016 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2015 16:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/10/2015 16:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/05/2015 15:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/04/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2015 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/03/2015 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2015 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PROGRAMADA PARA O DIA 02/03/2015
26/02/2015 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2015 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação da autuação
15/12/2014 15:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/12/2014 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2014 17:52

Conclusos para decisão
09/01/2014 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 08/01/2014
30/10/2013 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 04/11/2013.
28/10/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/10/2013 10:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/08/2013 16:49

RECEBIDOS DO TRF
08/09/2006 16:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/08/2006 10:14

REMESSA ORDENADA: TRF
09/08/2006 10:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/08/2006 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2006 10:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO DIEGO BORGES RAMOS OA B17596 E
28/07/2006 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2006 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND NO 2003.22267-9
13/07/2006 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2006 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/05/2006 15:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2006 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2006 14:29

Conclusos para decisão
11/05/2006 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2006 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
02/05/2006 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAGNONIO
02/05/2006 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/04/2006 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2006 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/03/2006 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/03/2006 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/03/2006 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/03/2006 15:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - SENT REG LIVRO 16B
20/03/2006 08:39

Conclusos para decisão
20/01/2006 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA
20/01/2006 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/12/2005 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAGNONIO
16/12/2005 17:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2005 08:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2005 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2005 08:21

Conclusos para despacho
27/10/2005 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2005 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2005 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAGNONIO
24/10/2005 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2005 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2005 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2005 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/07/2005 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
22/07/2005 16:34

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
22/07/2005 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2005 14:18

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/05/2005 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2005 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
22/03/2005 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAÚJO PINHO N91 CANELA PFN OUTRAS
21/03/2005 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN OUTRAS 22/03/2005
10/03/2005 13:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NÃO CUMPRIDO
20/01/2005 14:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/11/2004 18:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/11/2004 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2004 13:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/10/2004 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2004 15:48

Conclusos para despacho
20/10/2004 15:48

INICIAL AUTUADA
14/10/2004 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2004

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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