21/03/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000894-57.2009.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000894-57.2009.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:CRISTIANE PEREIRA OLIOZI SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WLISSES LUCAS PARANHOS - BA47374-A, ROBERTO NASSIF PRIETO - MG176789-A e MARCELO FONTES SANTOS - MG181184 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000894-57.2009.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000894-57.2009.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra acórdão, que, em ação de improbidade administrativa, negou provimento a seu recurso de apelação.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada é contraditória, uma vez que reconheceu a ocorrência de determinado fato sem, contudo, caracterizar este como ato ímprobo (ID 108609560).

Contrarrazões apresentadas (ID 114212083). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000894-57.2009.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000894-57.2009.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA (RELATOR CONVOCADO): Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir eventual erro material no decisum (art. 1.022 do CPC/2015).

Não obstante o quanto alegado pelo embargante, o acórdão não é contraditório, uma vez que o relator não considerou a alegada conduta como ato de improbidade, por entender estarem ausentes o dolo e a culpa grave.

Destaca-se, ainda, que contraditória é a decisão que traz fundamentos e conclusões inconciliáveis entre si, o que não se verifica no caso.

Assim, embora tenha reconhecido a ocorrência do fato alegado em seus embargos de declaração, não enquadrou a conduta como ato de improbidade, de modo que não há que se falar em contradição.

Depreende-se, assim, que a irresignação do embargante quanto à não caracterização da conduta como ato ímprobo revela tão somente o seu inconformismo com o conteúdo do acórdão.

Assim, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria.

Percebe-se, portanto, que o embargante pretende rediscutir o mérito, não cabendo os embargos de declaração para tal finalidade.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000894-57.2009.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000894-57.2009.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARINALVA LUCAS PARANHOS COELHO, CRISTIANE PEREIRA OLIOZI SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Não obstante o quanto alegado pelo embargante, o acórdão não é contraditório, uma vez que o relator, embora tenha reconhecido a ocorrência do fato alegado pelo embargante, não enquadrou a conduta como ato de improbidade, por entender estarem ausentes o dolo e a culpa grave.

Contraditória é a decisão que traz fundamentos e conclusões inconciliáveis entre si, o que não se verifica no caso. 2.

Depreende-se que a irresignação do embargante quanto à aplicação da súmula revela tão somente o seu inconformismo com o conteúdo do acórdão.

Assim, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 14 de março de 2023.

Juiz Federal ANTÔNIO OSWALDO SCARPA Relator Convocado V/M
27/02/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, .

APELADO: CRISTIANE PEREIRA OLIOZI SANTOS, MARINALVA LUCAS PARANHOS COELHO, Advogado do(a) APELADO: WLISSES LUCAS PARANHOS - BA47374-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO FONTES SANTOS - MG181184, ROBERTO NASSIF PRIETO - MG176789-A, WLISSES LUCAS PARANHOS - BA47374-A .

O processo nº 0000894-57.2009.4.01.3310 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-03-2023 Horário: 14:00 Local: TRF1, Sobreloja, Sala 01, Ed.

Sede I Observação: Presencial com Suporte de Vídeo.
08/05/2021 08:01

Decorrido prazo de MARCELO FONTES SANTOS em 07/05/2021 23:59.
30/04/2021 09:29

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 00:48

Decorrido prazo de ROBERTO NASSIF PRIETO em 28/04/2021 23:59.
06/04/2021 17:20

Juntada de embargos de declaração
05/04/2021 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 14:25

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:56

Decorrido prazo de MARINALVA LUCAS PARANHOS COELHO em 15/12/2020 23:59.
16/12/2020 00:55

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA OLIOZI SANTOS em 15/12/2020 23:59.
18/11/2020 14:35

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.***.***/0001-81 (APELANTE) e não-provido
10/11/2020 19:29

Deliberado em Sessão
28/10/2020 08:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 08:14

Decorrido prazo de WLISSES LUCAS PARANHOS em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 08:14

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA OLIOZI SANTOS em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:52

Decorrido prazo de WLISSES LUCAS PARANHOS em 20/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 14:52

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA OLIOZI SANTOS em 20/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 07:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 22/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 08:20

Decorrido prazo de MARINALVA LUCAS PARANHOS COELHO em 19/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 14:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/10/2020 14:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/10/2020 14:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/10/2020 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 18:26

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00:00 Sala 01.
06/10/2020 19:30

Retirado da sessão de julgamento
06/10/2020 16:01

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2020 18:04

Conclusos para decisão
05/10/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:36

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/10/2020 16:36

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/10/2020 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 16:27

Juntada de Certidão
05/10/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 15:48

Expedição de Publicação e-DJF1.
11/09/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:09

Incluído em pauta para 06/10/2020 14:00:00 Sala 01.
19/08/2020 07:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO em 18/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 16:03

Conclusos para decisão
31/07/2020 16:03

Juntada de Certidão
31/07/2020 14:23

Cancelada a movimentação processual de conclusão
31/07/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 17:13

Juntada de procuração
24/06/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 21:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 21:37

Juntada de Petição (outras)
24/06/2020 21:37

Juntada de Petição (outras)
24/06/2020 21:37

Juntada de Petição (outras)
24/06/2020 21:34

Juntada de Petição (outras)
20/02/2020 13:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/09/2018 17:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/09/2018 17:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/09/2018 09:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/09/2018 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4569423 PARECER (DO MPF)
11/09/2018 10:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/09/2018 18:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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