TRF1 - 1004509-83.2023.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004509-83.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000753-67.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA NEGRI DE FREITAS - TO7724-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

Polo passivo: [ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - CNPJ: 02.***.***/0006-00 (AGRAVADO)].

Outros participantes: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *53.***.*13-76 (AGRAVANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de junho de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1004509-83.2023.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: IRACEMA NEGRI DE FREITAS - TO7724 AGRAVADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A Advogados do(a) AGRAVADO: DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO D E C I S Ã O Carlos Eduardo Lima de Oliveira interpõe agravo de instrumento de decisão que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Geral do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos S/A, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para que fosse autorizada a sua matrícula no curso de Medicina.

O agravante aduz que "ingressou na instituição no semestre letivo de 2020.2, e desde então, cursou de forma contínua e regular 5 (cinco) períodos e adimpliu pontualmente com todas as mensalidades" (fl. 08).

No entanto, ao tentar matricular-se para o 6º semestre, teve o pedido indeferido, "sob o argumento da perda de prazo constante no Edital de Renovação de Matrícula nº 6 – 2023/1" (fl. 08).

Afirma que "não perdeu o prazo, mais sim, houve uma dilação do prazo por parte da Agravada, face ao acordo firmado entre o Agravante e a Atendente da Agravada, ocorrido no dia 11/01/2023, através de ligação telefônica do número 63-3216-6300, na qual a Atendente da Agravada, perguntou ao Agravante se ele iria efetivar a matrícula para o semestre 1/2023 para cursar o 6º período do curso de medicina.

Após sua confirmação da intenção de efetivar a matrícula, o Impetrante perguntou a Atendente da Agravada se poderia efetivar a sua matrícula na data de 17/01/2023, pois necessitava fazê-la presencial, para adequação na grade de matérias a ser cursada.

A Atendente da Agravada confirmou que a matrícula poderia ser realizada na data de 17/01/2023 e informou ainda que deixaria tal informação registrada no sistema" (fl. 09).

Aduz que invocou o item 2.3 do edital, "que prevê a possibilidade de renovação de matrícula, após a data de 15/01/2023, mediante disponibilidade de vagas" (fl. 09), porém, tal pedido sequer foi analisado pela instituição, limitando-se a mencionar a perda do prazo, para fins de indeferimento.

Pede, ao final, a concessão da tutela de urgência recursal.

Decido.

Tenho que o pedido de concessão da tutela de urgência merece ser deferido.

Não obstante seja fato que o agravante perdeu o prazo para a matrícula, conforme confessado, tem-se que o item 2.3 do edital faculta a matrícula aos alunos que perderam o prazo, desde que seja possível a obtenção da frequência mínima de 75%.

Eis o teor da norma (fl. 43): 2.3.

Após a data de 10/01/2023 para alunos em fase de internato e 15/01/2023 para os demais alunos, as vagas em aberto serão monitoradas e será permitida a renovação de matrícula mediante disponibilidade de vagas. É vedada, ao acadêmico, a realização da renovação de matrícula, ainda que hajam vagas remanescentes, acaso não lhe seja mais possível obter a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), exigida para aprovação, conforme as normas internas da IES e a legislação aplicável à espécie.

O início do semestre letivo ocorreu em 01.02.2023 (fl. 50).

Desde o dia 23.01.2023 o agravante postula administrativamente que lhe seja facultada a renovação de matrícula mediante a aplicação do item 2.3 do edital retro citado, não obtendo o sucesso pretendido.

Judicialmente, a impetração do mandado de segurança se deu em 26.01.2023, ou seja, em ambas as situações o pleito de renovação de matrícula ocorreu antes do início do semestre letivo, antes, portanto, do transcurso de qualquer prazo que lhe impedisse a frequência de, no mínimo, 75% das aulas do curso.

Ademais, a matrícula do impetrante na instituição de ensino não é capaz de causar qualquer prejuízo à impetrada, uma vez que se cuida de instituição privada e que receberá a remuneração devida pelos serviços prestados.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal, para autorizar a matrícula do agravante no 6º período do curso de Medicina.

Comunique-se, com urgência.

Intime-se a parte contrária para apresentar resposta ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO