04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0003950-17.2013.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Espólio de Jose de Andrade Carvalho e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723 e KELVIO DE PADUA FERNANDES - MG99414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO LIMA NAZARETH ANDRADE - BA16017 DECISÃO Intime-se a parte exequente para fins do art. 523, do CPC, tendo em vista a decisão de ID 447082363, fls. 280/286, a qual acolheu parcialmente a impugnação do INCRA e fixou, em favor deste, honorários advocatícios em 10% sobre o excesso executado.

Caso discorde dos valores, deverá apontar as divergências e juntar planilha discriminada de débito.

Decorrido o prazo para pagamento, abra-se vista ao INCRA para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.

No mais, adotem-se as providências necessárias à migração do Precatório expedido (ID 2127291555) ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Cumpridas todas as providencias, voltem os autos conclusos pra sentença.

Vilhena, data da assinatura digital.

Juiz Federal
24/02/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003950-17.2013.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE ANDRADE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - MG73723, DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES - RO2934 e KELVIO DE PADUA FERNANDES - MG99414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: JOSE DE ANDRADE CARVALHO KELVIO DE PADUA FERNANDES - (OAB: MG99414) NILTON DE OLIVEIRA SOUSA - (OAB: MG73723) DAGMAR DE JESUS CABRAL RODRIGUES - (OAB: RO2934) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 23 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
14/08/2022 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2022 15:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 18:17

Juntada de manifestação
14/03/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2022 16:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
17/02/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 06:50

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 18:28

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:12

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:48

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:29

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:27

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:28

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:39

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:13

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 04:46

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:11

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:32

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:45

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 20:05

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 15:09

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 03:59

Decorrido prazo de JOSE DE ANDRADE CARVALHO em 12/04/2021 23:59.
18/02/2021 18:27

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 12:35

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2021 12:33

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2020 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 49 EM 17 DE MARÇO DE 2020
13/03/2020 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/03/2020 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/12/2019 09:59

Conclusos para decisão
05/12/2019 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
05/12/2019 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/12/2019 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 08:44

CARGA: RETIRADOS PGF
16/10/2019 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
17/07/2019 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2019 12:28

Conclusos para despacho
01/07/2019 20:53

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
01/07/2019 20:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
01/07/2019 20:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2019 20:48

Conclusos para despacho
01/07/2019 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cálculos da contadoria judicial.
01/07/2019 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de José de Andrade Carvalho.
24/06/2019 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2019 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/06/2019 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/06/2019 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/06/2019 16:27

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE DECISÃO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL).
17/06/2019 15:52

TRANSITO EM JULGADO EM
17/06/2019 15:52

RECEBIDOS DO TRF
16/03/2015 17:46

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/03/2015 13:12

REMESSA ORDENADA: TRF
05/03/2015 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa ao trf1
23/01/2015 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2015 17:21

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.
16/12/2014 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/12/2014 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EMBARGANTE
08/10/2014 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 191 - 03 OUTUBRO 2014
30/09/2014 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/09/2014 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DE FLS. 142/143
16/09/2014 18:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
01/09/2014 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2014 15:29

Conclusos para decisão
11/07/2014 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2014 11:11

CARGA: RETIRADOS PGF
01/07/2014 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/07/2014 10:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2014 09:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
24/06/2014 11:49

REMESSA ORDENADA: TRF
18/06/2014 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE DE ANDRADE
18/06/2014 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
18/06/2014 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2014 11:41

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
06/05/2014 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 84 - 06 MAIO 2014
30/04/2014 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2014 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2014 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2014 16:19

Conclusos para despacho
27/03/2014 12:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO DA PGF
26/03/2014 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2014 16:58

CARGA: RETIRADOS PGF
05/03/2014 16:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/03/2014 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2014 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/02/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/02/2014 10:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
20/02/2014 11:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/02/2014 11:23

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO DO EMBARGADO
11/02/2014 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 29 - 11 FEVEREIRO 2014
07/02/2014 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/02/2014 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - PUBLICAR SENTENÇA INTEGRATIVA DE FLS. 82
06/02/2014 15:01

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
20/01/2014 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Movimentação excluída em 06/02/2014 por RO380004 -
20/01/2014 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Movimentação excluída em 06/02/2014 por RO380004 -
16/01/2014 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 11 - 16 JANEIRO 2014
14/01/2014 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/12/2013 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/12/2013 11:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REJEITADOS OS EMBARGOS.
02/12/2013 11:24

Conclusos para decisão
05/11/2013 14:49

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
05/11/2013 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) DEVOLVIDOS A PEDIDO DO DIRETOR
09/10/2013 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2013 14:03

CARGA: RETIRADOS PGF
04/10/2013 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EMBARGANTE/INCRA.
04/10/2013 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2013 09:10

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
03/10/2013 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/10/2013 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/10/2013 08:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
25/09/2013 14:16

Conclusos para decisão
18/09/2013 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCRA
18/09/2013 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2013 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2013 09:30

CARGA: RETIRADOS PGF
11/06/2013 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2013 10:10

Conclusos para despacho
28/05/2013 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - impugnação aos embargos oposto
28/05/2013 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2013 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2013 11:14

CARGA: RETIRADOS PGF
21/05/2013 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2013 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/05/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2013 16:51

CARGA: RETIRADOS PGF
08/05/2013 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2013 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO
03/05/2013 14:49

Conclusos para despacho
03/05/2013 14:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
30/04/2013 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2013 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/04/2013 14:34

INICIAL AUTUADA
25/04/2013 14:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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