TRF1 - 0013447-44.2010.4.01.3200

1ª instância - 5ª Manaus

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ECILDON DE SOUZA PINTO FILHO

CPF *57.***.*59-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 0013447-44.2010.4.01.3200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ECILDON DE SOUZA PINTO FILHO DECISÃO (em inspeção) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ECILDON DE SOUZA PINTO FILHO em que se busca receber crédito e multa reconhecida pelo Acórdão nº 1252/2010/TCU, da 2ª Câmara, decorrente da TC nº 018.398/2008-9.

O feito foi ajuizado aos 07/10/2010 perante a 5ª Vara Federal do Amazonas.

Citação por edital aos 28/05/2014 (id.

Num. 347897366 - Pág. 84).

Determinada a reunião deste processo com o de autos nº 2809-53.2014.4.01.3200, também perante a 5ª Vara Federal do Amazonas, no qual estava sendo executado os acórdãos do TCU de nº 1252/2010-2C e 3879/2012-1C (id.

Num. 347897366 - Pág. 86).

Intimação da penhora frustrada, citação por edital e reunião dos processos no dia 16/10/2015 (id.

Num. 347897366 - Pág. 88).

Após diversos atos processuais e após mais de 11 anos de tramitação do processo naquela unidade jurisdicional, o juízo simplesmente achou conveniente remeter os autos para essa Seção Judiciária (id.

Num. 715696974 - Pág. 1): Considerando que o réu tem domicílio no Município de Boa Vista/RR, na área de competência da Seção/Subseção Judiciária de RORAIMA, onde o presente feito claramente obteria tramitação mais ágil, intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja manter o processo em curso nesta Vara ou remetê-lo àquela Seção/Subseção.

Não obstante, nobres Desembargadores(as), tendo a UNIÃO ajuizado as demandas na Seção Judiciária do Amazonas e não sendo alegada pelo executado citado a relativa incompetência territorial, a competência fica definida pelo registro/distribuição e ocorre a perpetuatio jurisdictionis.

Nesse sentido é o entendimento desse TRF: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - VARAS FEDERAIS (AC/RO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1 - Trata-se de CC (Negativo) em sede de EF (Execução Fiscal), ajuizada contra pessoa física, em 2017, divergindo os Juízos (2ª Vara/AC e 5ª Vara-Ambiental/RO) acerca incidência ou não da SÚMULA-STJ/58 (perpetuação da jurisdição) e da possibilidade ou não de declinação de ofício, diante do fato de que o executado (citado por edital) ostentaria - no dizer do juízo suscitado - "possível" residência/domicílio outro que não o antes consignado na inicial da EF, conforme ulteriores informações/percepções agregadas paulatinamente ao processamento, no curso da tramitação. 2 - O § 5º do art. 46 do CPC/2015 (c/c art. 109, I e §3º, da CRFB/1988, na redação da EC nº 132/2019) estipula que: "A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado". 3 - A competência será determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial", sendo irrelevante a superveniente mudança de endereço/domicílio do réu, a teor do art. 43 do CPC/2015 e dos ditames da SÚMULA-STJ/58 ("proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada"). 4 - Em se tratando de divergência entre juízos "federais", acerca da prevalência ou não do (suposto/possível, ademais) "domicílio do executado", entende-se que tal querela ostenta viés de "incompetência relativa" (art. 64 e § 1º do art. 65 do CPC/2015), que não se pode, pois, declarar de ofício (SÚMULA/STJ-33), consoante já bem aquilatado e resolvido pelo STJ (S1, AgInt no CC nº 170.216/MG). 5 - Incidente conhecido e acolhido (declarado competente o suscitado: Juízo da 5ª Vara/Ambiental/RO. (CC 1001072-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 03/04/2023 PAG.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - VARAS FEDERAIS (AC/RO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1 - Trata-se de CC (Negativo) em sede de EF (Execução Fiscal), ajuizada contra pessoa física, em 2017, divergindo os Juízos (2ª Vara/AC e 5ª Vara-Ambiental/RO) acerca incidência ou não da SÚMULA-STJ/58 (perpetuação da jurisdição) e da possibilidade ou não de declinação de ofício, diante do fato de que o executado (citado por edital) ostentaria - no dizer do juízo suscitado - "possível" residência/domicílio outro que não o antes consignado na inicial da EF, conforme ulteriores informações/percepções agregadas paulatinamente ao processamento, no curso da tramitação. 2 - O § 5º do art. 46 do CPC/2015 (c/c art. 109, I e §3º, da CRFB/1988, na redação da EC nº 132/2019) estipula que: "A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado". 3 - A competência será determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial", sendo irrelevante a superveniente mudança de endereço/domicílio do réu, a teor do art. 43 do CPC/2015 e dos ditames da SÚMULA-STJ/58 ("proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não desloca a competência já fixada"). 4 - Em se tratando de divergência entre juízos "federais", acerca da prevalência ou não do (suposto/possível, ademais) "domicílio do executado", entende-se que tal querela ostenta viés de "incompetência relativa" (art. 64 e § 1º do art. 65 do CPC/2015), que não se pode, pois, declarar de ofício (SÚMULA/STJ-33), consoante já bem aquilatado e resolvido pelo STJ (S1, AgInt no CC nº 170.216/MG). 5 - Incidente conhecido e acolhido (declarado competente o suscitado: Juízo da 5ª Vara/Ambiental/RO. (CC 1001072-34.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 03/04/2023 PAG.) Assim, salvo melhor juízo, além de injusta a remessa de um processo que celebra seu 11º ano para esta Seção Judiciária, o ato jurisdicional também é ilegal.

Por tais motivos, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, II, c/c art. 951 e art. 953, I, todos do CPC.

Por conseguinte, determino a remessa de ofício ao TRF da 1ª Região, instruindo o presente conflito de competência com as peças essenciais para a sua resolução (art. 953, parágrafo único, do CPC), para que, nos termos do disposto no art. 108, I, “e”, da CF/88, art. 66, II e 953, I, do CPC c/c arts. 244 e ss. do Regimento Interno do TRF 1ª Região, seja naquela Corte dirimido e estabelecida a competência para o processamento e julgamento dos presentes autos.

Sobreste-se a tramitação processual até que o egrégio TRF1 fixe o juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2023.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
02/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR , - de 3001/3002 a 4343/4344, BOA VISTA - RR - CEP: 69306-545 Telefone: (95) 2121-4244 / E-mail: [email protected] Processo: 0013447-44.2010.4.01.3200 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ECILDON DE SOUZA PINTO FILHO Valor do débito: $0.00 DECISÃO Designo as datas 03/05/2023 e 17/05/2023, para realização da primeira e segunda praça/leilão, respectivamente, do(s) bens imóveis penhorados e avaliados à fl. 109, dos autos digitalizados.

O procedimento se dará exclusivamente por meio eletrônico.

Se necessário, expeçam-se mandados/cartas precatórias para reavaliação do(s) referido(s) bem(ns) e para intimação do(s) executado(s) quanto à realização do leilão.

Publique-se edital de praça/leilão/intimação, observando-se o prazo legal.

Intime(m)-se a(s) parte(s), com fulcro nos Arts. 22 a 25 da Lei 6.830/80 ou no regramento de alienação judicial do CPC, o que for pertinente à classe processual.

Após, vista à exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o valor atualizado do débito, bem como demonstrativo de ônus e gravames em relação ao(s) bem(ns) constrito(s), se houver.

Intimem-se os coproprietários do bem imóvel de matrícula 19842 (fl. 109, dos autos digitalizados), nos endereços apontados na petição de ID 1326090253.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
20/09/2022 23:35

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 16:27

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 16:27

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 11:16

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:12

Juntada de Informação
15/08/2022 10:41

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 10:41

Cancelada a conclusão
04/08/2022 16:07

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 17:08

Conclusos para decisão
14/05/2022 16:08

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 13:11

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 13:11

Proferida decisão interlocutória
19/04/2022 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
03/01/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:32

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 16:32

Proferida decisão interlocutória
24/09/2021 16:04

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:16

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 14:00

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:42

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 11:19

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:32

Juntada de Petição intercorrente
06/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 15:14

Juntada de Certidão de processo migrado
06/10/2020 15:11

Juntada de Certidão de processo migrado
10/01/2020 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/01/2020 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/06/2019 11:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP REMETIDA PELO SEI SOB N. 1899-54.2019.4.01.8002.
07/06/2019 19:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 933
29/05/2019 19:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
29/05/2019 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2019 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2019 15:23

Conclusos para despacho
20/05/2019 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019001877899
17/05/2019 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2019 08:51

CARGA: RETIRADOS AGU - retirados pela agu
22/02/2019 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
14/02/2019 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/02/2019 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/01/2019 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2019000301199
25/01/2019 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS AGU - retirados pela agu
18/01/2019 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
19/12/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/12/2018 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2018 11:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
13/06/2018 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2018 15:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO ( MANDADOS DISPONIVEIS EM SECRETARIA)
13/06/2018 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2018 15:44

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO N. 280268/2018
27/03/2018 15:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2018 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018 16:29

Conclusos para despacho
27/02/2018 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2018000890899
26/02/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA AGU
22/01/2018 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/01/2018 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2017 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO NO VERSO
19/12/2017 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN
15/12/2017 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/12/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2017 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2017 17:21

Conclusos para decisão
30/10/2017 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº2017005602799
27/10/2017 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU - retirados pela agu
31/08/2017 19:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/08/2017 19:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2017 19:01

DEPOSITO DE BENS EFETUADO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO BACENJUD PROTOCOLADO EM 25/08/2017
31/08/2017 19:00

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DADO EM 25/08/2017
23/08/2017 10:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
01/06/2016 11:06

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
31/05/2016 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2016 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2016 11:06

Conclusos para despacho
31/05/2016 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 16:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/11/2015 08:54

REMETIDOS CONTADORIA
30/11/2015 08:54

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
25/11/2015 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/10/2015 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO DE Nº 050596
28/10/2015 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 09:24

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ EST. LEANDRO ALVES-AGU/AM
07/10/2015 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/07/2015 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2015 13:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIÃO - DECISÃO PROFERIDA EM 13/07/2015
14/07/2015 12:25

Conclusos para decisão
08/08/2014 19:26

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
08/08/2014 19:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/06/2014 14:18

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (E-DJF1) N.104 NO DIA 02/06/2014, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 03/06/2014
28/05/2014 15:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
28/05/2014 15:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
28/05/2014 15:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/01/2014 13:41

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
05/11/2013 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/06/2013 09:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2012 11:10

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
28/09/2011 13:53

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/08/2011 13:50

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/07/2011 17:40

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/07/2011 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2011 10:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CORREÇÃO
03/06/2011 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2010 16:38

Conclusos para despacho
01/12/2010 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2010 10:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/10/2010 13:27

REMETIDOS CONTADORIA
20/10/2010 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2010 13:25

Conclusos para despacho
08/10/2010 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2010 16:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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