TRF1 - 1000401-63.2023.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000401-63.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA APARECIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA “VISTOS EM INSPEÇÃO” 1.

Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

MÉRITO 2.

Trata-se de ação ajuizada em desfavor da União, na qual a parte autora pretende a repetição de valores que por ela foram pagos, na condição de empregada, a título de contribuição previdenciária calculada sobre salário-maternidade. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 72 da repercussão geral, nos autos do RE 576.967, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (Destaquei). 4.

O RE 576.967 transitou em julgado em 02/06/2021, após julgamento de embargos de declaração.

Pode ser observado que a tese fixada no tema 72 apenas afastou a incidência do tributo da parte patronal. 5.

O caso em análise, portanto, se distingue do julgamento referente à contribuição previdenciária do empregador (cota patronal), pois aqui se veicula pedido de reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária da empregada sobre o salário-maternidade. 6.

A contribuição a cargo do empregado encontra-se prevista no art. 195, II, da Constituição Federal e nos arts. 20 e 28, I, e § 2º, da Lei n. 8.212/91, para os quais o salário de contribuição, excluídos os ganhos elencados no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, é a própria remuneração recebida pelo segurado empregado, "assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial". 7.

Sob essa premissa, forçoso é reconhecer que a presente situação se distingue da que deu ensejo à tese fixada pelo STF em relação à contribuição patronal. 8.

A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

COTA DA EMPREGADA.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TEMA Nº 72 DA REPERCUSSÃO GERAL.

NÃO-INCIDÊNCIA DECLARADA EM RELAÇÃO APENAS AO EMPREGADOR.

SITUAÇÕES DISTINTAS.

CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.

A inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 72 da repercussão geral, não alcança a cota das empregadas, uma vez que foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 28, §§ 2º e § 9º, a, da Lei nº 8.212, de 1991 apenas em relação aos empregadores, até porque, diversamente da contribuição do empregador, a devida pela empregada incide sobre a remuneração, que constitui o salário-de-contribuição e será levada em conta para o cálculo do salário-de-benefício. (TRF-4 - APL: 50014934720214047208, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 07/07/2022, SEGUNDA TURMA) 9.

Ademais, necessário frisar que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição, consoante inteligência do artigo 28, § 2º da Lei 8.212/91. 10.

Esse o quadro, tenho que a pretensão autoral não merece acolhimento.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 12.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdicção.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 17. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000401-63.2023.4.01.3507 AUTOR: EDINALVA APARECIDA RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Recebo a peça retro como emenda a inicial.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

Após, intime-se à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 dias.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000401-63.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA APARECIDA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando os seguintes documentos: a) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço; Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital.

Trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências.

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI