02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1020225-72.2022.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA EXECUTADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ID 1292052769 - Inocorrentes os vícios apontados nos embargos de declaração, eis que o comando sentencial esclarece, de modo explícito e específico, as razões pelas quais entendeu pela denegação da segurança vindicada.

Registro que a discussão relativa à adequada valoração da prova e da qualificação jurídica de determinadas circunstâncias de fato, como suscitado pelo embargante, não viabiliza o trânsito dos aclaratórios.

De efeito, a análise do vício recai sobre aspectos internos, relacionados à própria decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, “a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser aquela intrínseca ao acórdão, ou seja, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre o quanto decidido e o ordenamento jurídico ou a contradição que se alega existir entre o acórdão e a interpretação que a parte embargante faz da ordem jurídica ou das provas colhidas.” (EDAC 0016549-82.2003.4.01.3600/MT, Rel.

JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/02/2018).

Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgado já posterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, reafirmou sua orientação no sentido de que o “julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

A insurgência manifestada, assim, desafia recurso diverso.

Tais as razões, rejeito os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados.

Intimem-se.
10/11/2022 00:37

Decorrido prazo de B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.
21/10/2022 20:36

Juntada de manifestação
10/10/2022 21:50

Juntada de manifestação
07/10/2022 06:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 06:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 09:40

Expedição de Mandado.
05/10/2022 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:00

Juntada de embargos de declaração
22/08/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 18:36

Denegada a Segurança a B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
01/08/2022 13:34

Conclusos para decisão
29/07/2022 20:03

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 08:32

Juntada de Informações prestadas
12/07/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 18:50

Juntada de diligência
02/07/2022 10:25

Juntada de manifestação
27/06/2022 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2022 12:10

Expedição de Mandado.
25/06/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 17:07

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 01:13

Decorrido prazo de B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA em 10/05/2022 23:59.
06/04/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2022 11:29

Determinada Requisição de Informações
06/04/2022 08:29

Conclusos para decisão
06/04/2022 08:27

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:02

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
05/04/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 11:20

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 08:25

Conclusos para despacho
05/04/2022 08:24

Juntada de Certidão
05/04/2022 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
05/04/2022 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2022 22:41

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2022 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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