TRF1 - 1011833-12.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1011833-12.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONARDO ADOLFO DA SILVA IMPETRADO: MINISTERIO DA DEFESA, UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA 11A REGIÃO MILITAR SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Leonardo Adolfo da Silva em face do Comandante da 11 Região Militar do Exército Brasileiro, objetivando, em suma, seja suspenso o ato que o desclassificou do processo seletivo destinado a convocação de profissionais de nível superior para o exercício de atividades técnicas especializadas no âmbito do Exército Brasileiro, em razão do limite de idade, sendo determinada a sua permanência no certame.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

Custas recolhidas.

Em decisão preambular id.1494981884, foi indeferido o pedido liminar postulado.

Em petição apartada, id.1503591889, o impetrante requereu a desistência da ação.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Como se sabe, o STF, quando do julgamento do RE 669367, com repercussão geral reconhecida, decidiu que “a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação.” Dito isso, consoante se observa do instrumento de mandato, id. 1489428869, a procuradora regularmente constituída pelo impetrante possui poderes especiais para a finalidade pretendida.

Além disso, verifica-se a desnecessidade de legitimação da parte contrária, tendo em vista o que fora explanado. À vista do exposto, homologo o pedido de desistência da parte impetrante, dando por extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do CPC/2015.

Custas pelo impetrante.

Honorários incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF