16/06/2021 08:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/06/2021 08:45

Juntada de Informação
16/06/2021 08:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/05/2021 01:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/05/2021 23:59.
22/05/2021 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:05

Decorrido prazo de ACASSIO MARINHO DA CRUZ em 12/05/2021 23:59.
01/05/2021 02:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO em 30/04/2021 23:59.
20/04/2021 00:28

Publicado Intimação em 20/04/2021.
20/04/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000421-22.2016.4.01.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO Advogados do(a) APELANTE: ELAINE GOMES PEREIRA - GO20670-A, LUCIMEIRE DE FREITAS - GO10189-A, WENER MICHAL VIDAL DA SILVA - GO33418-A APELADO: ACASSIO MARINHO DA CRUZ Advogado do(a) APELADO: ANIZIO PEREIRA DE ARAUJO - GOA1648500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ESTUDANTE ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA.

LIBERDADE DE CULTO (CF, ART. 5º, VI E VIII).

AVALIAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES ACADÊMICAS REALIZADAS NO PERÍODO DE GUARDA.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – Não obstante se reconheça, em homenagem à autonomia didático-científica conferida constitucionalmente às universidades, na forma do art. 207, da CF/88, a legitimidade das Instituições de Ensino para estabelecerem as normas referentes às suas atividades acadêmicas e administrativas, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral, dentre os quais, o da razoabilidade e proporcionalidade.

Precedentes.

II – A realização de prova e demais atividades acadêmicas em período diferenciado para estudante de nível superior, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, não põem em risco o interesse público, nem configura, por si só, qualquer violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, posto que tal medida não implica em isenção de obrigação legal a todos imposta, mas tão somente em possibilitar o seu cumprimento sem que seja violado o direito fundamental do impetrante à liberdade de crença religiosa (CF, art. 5º, VIII).

III - Restringindo-se a pretensão mandamental postulada nestes autos, como, por exemplo, à realização de prova e trabalhos escolares em horário diferenciado, que há muito tempo já se concretizou, por força da ordem judicial liminarmente deferida nestes autos, em 28/04/2016, resta caracterizada, na espécie, uma situação de fato já consolidada, cujo desfazimento já não mais se recomenda, neste momento processual.

IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

Em 17/03/2021.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
16/04/2021 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2021 17:59

Juntada de Certidão
05/04/2021 00:05

Publicado Certidão em 05/04/2021.
31/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 16:23

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 10:55

Desentranhado o documento
29/03/2021 10:55

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 10:55

Desentranhado o documento
29/03/2021 10:55

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 10:54

Desentranhado o documento
29/03/2021 10:54

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 10:53

Desentranhado o documento
29/03/2021 10:53

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 10:47

Juntada de Certidão
29/03/2021 10:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
22/03/2021 16:33

Conhecido o recurso de ACASSIO MARINHO DA CRUZ - CPF: *93.***.*41-91 (APELADO), ANIZIO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *40.***.*10-87 (ADVOGADO), ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO - CNPJ: 06.***.***/0001-01 (APELANTE), CORACI FID
19/03/2021 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2021 12:30

Juntada de Certidão de julgamento
06/03/2021 00:15

Decorrido prazo de ACASSIO MARINHO DA CRUZ em 05/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:43

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2021.
27/02/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
24/02/2021 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:34

Incluído em pauta para 17/03/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT(Res. Presi-10025548/2020)SP.
27/01/2017 15:31

Conclusos para decisão
27/01/2017 15:31

Juntada de Certidão
21/11/2016 17:03

Juntada de Petição (outras)
16/11/2016 17:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2016 10:13

Recebidos os autos
11/11/2016 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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