01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016007-92.1997.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HELVECIO DE PAIVA JUNIOR e outros SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de HELVECIO DE PAIVA JUNIOR e outros, para cobrança de valores devidos ao FGTS.

A exequente, intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, não indicou quaisquer causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da presente ação. É o relatório.

Decide-se: No que se refere à prescrição/decadência de créditos devidos ao FGTS, observo que era pacífico o entendimento da jurisprudência que ambos os institutos, no tocante ao FGTS, possuíam como regra, o prazo de 30 anos, conforme súmulas 353 e 210 do STJ.

Ocorre que recentemente o STF no ARE 709212 modificou tal entendimento, julgando Recurso Extraordinário no seguinte sentido: Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição qüinqüenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos art.s 23, §5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) No entanto, no julgamento acima, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento.

Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da data do julgamento.

O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

Assim, considerando a inaplicabilidade do CTN, por se tratar de débito referente à dívida de FGTS, bem como a citada regra de modulação que estabelece, quando já em curso o prazo prescricional – como ocorre na espécie, deve-se aplicar o que ocorrer primeiro: o fim do prazo trintenário contado da decisão de arquivamento ou do prazo quinquenário contado da decisão do Supremo Tribunal Federal, qual seja, 13/11/2014.

No caso, verifica-se empregável a prescrição quinquenal.

No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo, 27/03/2015 (ID 432552418) até a presente data transcorreu o prazo superior a cinco anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)
03/08/2021 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.
11/06/2021 20:56

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 20:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 04:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:07

Decorrido prazo de IVONE CARLA DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/04/2021 23:59.
22/02/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/06/2015 14:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
01/06/2015 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015 08:44

CARGA: RETIRADOS CEF
06/04/2015 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/03/2015 21:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2015 09:53

Conclusos para decisão
26/02/2015 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2014 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao
09/05/2014 07:25

CARGA: RETIRADOS CEF
02/05/2014 18:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO INSIGNIFICANTE
02/05/2014 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA NO DIA 29/4/2014
28/03/2014 14:48

Conclusos para decisão
09/10/2012 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/03/2012 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2012 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/03/2012 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
17/02/2012 12:36

CARGA: RETIRADOS CEF
08/02/2012 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
07/02/2012 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2012 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2012 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/02/2012 16:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/08/2011 18:38

OFICIO EXPEDIDO
15/06/2011 10:32

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
08/06/2011 09:57

PROCESSO DIGITALIZADO
08/06/2011 09:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
30/04/2011 19:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
29/04/2011 17:34

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
14/12/2010 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2010 17:54

PROCESSO DIGITALIZADO
04/08/2010 15:30

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
01/07/2010 11:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
01/07/2010 10:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
25/05/2010 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2010 14:21

Conclusos para despacho
14/05/2010 14:04

RECEBIDOS DO TRF - APENSADO AO 2000.34.00.017180-2
08/03/2002 16:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 04/2002.
07/03/2002 13:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
30/06/2000 17:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
30/06/2000 17:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
30/06/2000 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2000 14:31

Conclusos para despacho
21/06/2000 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
19/06/2000 15:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EMBARGOS DE TERCEIRO.
24/05/2000 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2000 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2000 13:18

Conclusos para despacho
17/05/2000 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2000 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
28/04/2000 15:02

OFICIO EXPEDIDO
25/04/2000 16:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/04/2000 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2000 13:04

Conclusos para despacho
12/04/2000 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
05/04/2000 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
28/03/2000 17:35

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. ALANO
27/03/2000 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
27/03/2000 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/03/2000 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/02/2000 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2000 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2000 17:07

Conclusos para despacho
19/11/1999 18:17

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
14/10/1999 17:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/08/1999 18:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
20/07/1999 16:15

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/07/1999 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/1999 14:08

Conclusos para despacho
01/07/1999 15:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/07/1999 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/1999 15:34

Conclusos para despacho
05/04/1999 11:38

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
09/03/1999 15:53

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/03/1999 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/1999 12:15

Conclusos para despacho
04/03/1999 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/1999 17:02

CARGA: RETIRADOS CEF - MARA RITA F HENRIQUE
20/01/1999 08:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
27/11/1998 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCEDIMENTO DA SECRETARIA
27/11/1998 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/1998 18:29

Conclusos para despacho
25/11/1998 10:43

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
12/11/1998 14:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/1998 16:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/1998 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/1998 15:52

Conclusos para despacho
03/11/1998 17:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/11/1998 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/1998 11:07

Conclusos para despacho
20/10/1998 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/08/1998 16:56

CARGA: RETIRADOS CEF
31/08/1998 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
28/08/1998 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/08/1998 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/07/1998 16:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/07/1998 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/1998 17:47

Conclusos para despacho
01/06/1998 12:02

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
22/05/1998 17:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/03/1998 18:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/1998 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/1998 14:47

Conclusos para despacho
04/03/1998 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/1998 17:05

CARGA: RETIRADOS CEF - ANDRE LOPES
19/02/1998 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
13/02/1998 14:05

Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA - PUBLICACAO ENVIADA A IMPRENSA NACIONAL EM 12/02/98.
12/02/1998 16:14

Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA
04/02/1998 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/1998 08:14

Conclusos para despacho
20/01/1998 17:29

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AGUARDANDO PRAZO PARA EMBARGO
09/01/1998 13:18

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/1997 12:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/1997 12:38

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/06/1997 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/1997 09:27

Conclusos para despacho - INICIAL
10/06/1997 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/1997

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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