TRF1 - 1019082-14.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1019082-14.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO AFONSO ACUCAR & BIOENERGIA LTDA, USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA, USINA GUARIROBA LTDA., AGROINDUSTRIAL SANTA JULIANA LTDA, USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA, USINA ITAPAGIPE ACUCAR E ALCOOL LTDA, USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA., BP BIOENERGIA ITUIUTABA LTDA., BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A., BP BIOENERGIA TROPICAL S.A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Pedro Afonso Açucar & Bioenergia LTDA e Outros em face de alegado ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia, objetivando, em suma, a observância da regra constitucional da anterioridade nonagesimal em relação à recente modificação das alíquotas de PIS e COFINS promovida pelo Decreto n. 11.374/23.

Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que de acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a elevação, ainda que indireta, de contribuições sociais, deve se submeter a regra da anterioridade nonagesimal, a teor do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Documentos e procuração foram anexados ao caderno processual.

Custas recolhidas.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado. É certo que a orientação jurisprudencial já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, inaugurada no bojo da ADI 2.325, relator ministro Marco Aurélio Mello, destaca a necessária observância do comando contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, no caso de revogação de benefício fiscal ou majoração de alíquota de contribuições sociais.

Sobre o ponto, não cabe discussão.

Ocorre que o presente caso envolve peculiaridade especial, a indicar a não aplicação do aludido precedente.

Até o dia 31 de dezembro de 2022, vigia os termos do Decreto n. 8.426/15, de acordo com o qual as alíquotas do PIS e da COFINS seriam, respectivamente, 4% e 0,65%.

No penúltimo dia do ano passado, foi editado o Decreto n. 11.322/22, que reduziu pela metade as aludidas alíquotas, com vigência a partir de 1º/01/2023.

Em novo ato regulamentar, Decreto n. 11.374, editado em 1º/01/2023, e publicado no dia 02/01/2023, foram reativadas as alíquotas previstas no Decreto n. 8.426/15, com vigência imediata.

A leitura atenta das razões de decidir dos precedentes qualificados emanados da Corte Constitucional revela que o mote para sua edição foi a preservação da segurança jurídica do contribuinte, isto é, tinha como objeto jurídico tutelado a proteção da confiança dos agentes econômicos submetidos a tributação pelo poder público.

Com efeito, diante do panorama da edição do Decreto n. 11.322/22, onde não houve qualquer debate público acerca das alterações neles contidas, e nem mesmo anúncio prévio a respeito de sua publicação, não vislumbro direito ou expectativa de direito a ser preservado na hipótese, quanto mais tendo presente que sua vigência foi de apenas um dia, 1º/01/2023, feriado de âmbito nacional, a indicar ausência de atividade econômica relevante.

Nesse descortino, havendo absoluta coincidência entre a data do início da vigência de novo aspecto do critério quantitativo e o dia da edição do ato revogador, a mim me parece inadequada a aplicação da regra constitucional da anterioridade nonagesimal, sob pena, inclusive, de não ser possível, no plano da eficácia, a correção de eventual erro material contido em ato regulamentar que trate da alteração de alíquotas de contribuições sociais.

Registro, em arremate, que o ministro Ricardo Lewandowski, no bojo da ADC 84, suspendeu a eficácia de qualquer decisão judicial que tenha afastado a aplicação do Decreto n. 11.374/23, o que denota a ausência de plausibilidade do direito postulado, de sorte que é de rigor o indeferimento do provimento liminar, restando prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR ora formulado.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intime-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF