04/04/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 12:13

Juntada de Certidão
31/03/2023 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:43

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA OLIVEIRA DE SOUSA JESUS em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:49

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA OLIVEIRA DE SOUSA JESUS em 21/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:42

Publicado Sentença Tipo A em 08/03/2023.
08/03/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002719-53.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAIS FERNANDA OLIVEIRA DE SOUSA JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA GEOVANA OLIVEIRA GOMES - GO46524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez TIPO: Concessão DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO 16/08/2021 – Id 1362874748 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Peticiona o autor requerendo a homologação judicial da desistência do pleito (ID 1473347876), todavia após o laudo pericial que lhe é desfavorável (ID 141995291).

Com efeito, entendo ser medida contrária ao dever de boa-fé previsto no artigo 5º do CPC o pedido de desistência do pleito, formulado no momento em que se encontra o processo, eis que já se encontra devidamente instruído, por meio de perícia, inclusive. 3.

De fato, o pedido em questão não pode servir como forma de a parte demandante se furtar ao julgamento do mérito, uma vez que o laudo médico realizado lhe é desfavorável.

Portanto, entendo que é o caso de se apreciar a questão de fundo. 4.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFICIO POR INCAPACIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

VINCULAÇÃO DO JUIZ.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO INSS PROVIDO.(TRF-3 - RI: 00033396320194036310 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 24/03/2021) 5.

Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação da desistência da ação.

EXAME DO MÉRITO 6.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) Restabelecer o benefício por incapacidade permanente ou conceder benefício por incapacidade temporária; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 7.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1419955291) constatou o seguinte: DOENÇA: Discopatia cervical (M 50.9) Síndrome do túnel do carpo (G56.0) Tendinite do manguito rotador (M 75.1) Fibromialgia (M 79.7) INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 8.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho).

Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz.

Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade.

Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 9.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 10.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 11.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 12.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 17. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 18. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
06/03/2023 17:40

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2023 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2023 17:40

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 11:40

Conclusos para julgamento
01/02/2023 15:13

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 12:07

Juntada de manifestação
30/01/2023 21:50

Juntada de Certidão
03/12/2022 14:34

Juntada de laudo pericial
24/11/2022 00:44

Decorrido prazo de TAIS FERNANDA OLIVEIRA DE SOUSA JESUS em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 14:24

Juntada de contestação
08/11/2022 13:33

Perícia agendada
08/11/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 15:10

Conclusos para despacho
19/10/2022 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
19/10/2022 08:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2022 16:25

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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