TRF1 - 1000479-26.2019.4.01.3304

1ª instância - 2ª Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS

CPF *89.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 11:38

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2023 16:04

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 01:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 01:41

    Publicado Sentença Tipo A em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000479-26.2019.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.

    Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação.

    No caso concreto, extrai-se do extrato previdenciário (Id. 1071276274) que a demandante possui qualidade de segurado e cumpriu o período de carência, uma vez que realizou contribuições, na qualidade de contribuinte individual, até 28/02/2022.

    Sobre a incapacidade, o laudo pericial (id. 997406692) atesta que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente CID F33 e transtornos ansiosos CID F41.1, estando incapacitado total e permanentemente para a sua atividade habitual de faxineira, entretanto não existe incapacidade para atividades de esforço leve e médio, como as atividades de auxiliar de escritório e digitadora, conforme o laudo complementar (id.1419371767).

    O expert fixou o início da incapacidade em setembro de 2016.

    Todavia, a autora já exerceu atividade de auxiliar de escritório, conforme extrato previdenciário (id.1071276274), funções compatíveis com a incapacidade parcial da autora pelo que, a parte autora possui capacidade para retornar ao mercado de trabalho, assim, não faz jus ao restabelecimento do benefício, regularmente cessado.

    Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC.

    Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

    Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

    Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

    Intimem-se.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

    JUIZ FEDERAL ALEX SCHRAMM DE ROCHA

  • 28/02/2023 20:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/02/2023 20:14

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 20:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2023 20:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2023 20:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/02/2023 20:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/12/2022 15:28

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2022 08:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/12/2022 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/12/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 13:39

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 06/10/2022 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2022 11:05

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 13/05/2022 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2022 09:46

    Juntada de contestação

  • 25/03/2022 20:02

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 20:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/03/2022 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 13:21

    Juntada de laudo pericial

  • 29/01/2022 13:15

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS em 27/01/2022 23:59.

  • 17/01/2022 11:18

    Expedição de Intimação.

  • 23/04/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2019 01:49

    Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA SILVA SANTOS em 16/10/2019 23:59:59.

  • 09/10/2019 12:30

    Perícia designada

  • 09/10/2019 12:29

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 09/10/2019 12:29

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 09/10/2019 12:28

    Expedição de Intimação.

  • 09/10/2019 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 11:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/04/2019 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2019 17:07

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

  • 22/01/2019 17:07

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 22/01/2019 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/01/2019 15:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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