TRF1 - 1005810-37.2020.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005810-37.2020.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: JOAO PAULO PEREIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON JOSE FRANCO - MT6188/B POLO PASSIVO:COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADELIA CRISTINA MEDEIROS MENDONCA - MT13340/O, VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329/O e PAULO GEON MORAES DA SILVA - MT18348/O SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, interpostos por JOÃO PAULO PEREIRA ROCHA, VANDERLEN ALVES SOUZA e JOÃO PAULO PEREIRA ROCHA – ME em face da COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB e da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA – COOPAGIL, cujo objeto é afastar constrição em 3 (três) imóveis localizados na comarca de Cotriguaçu – MT.

Narrou a parte embargante que a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB está promovendo o cumprimento de sentença – autos n. 0010273-35.2003.4.01.3600, em face de Cooperativa Agropecuária Iguaçuense – LTDA, em trâmite nesta vara – com o objetivo de cobrar o valor de R$ 1.880.000,00, valor esse sujeito à atualização até a data do leilão e, no ano de 2013, foi penhorado o imóvel sob matrícula n. 485 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cotriguaçu, com área total de 41.398,39 m².

Informaram que a partir do ano 2000, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA – COOPAGIL começou a vender lotes de uma área localizada na matricula n. 31.974 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá – atual Matricula n. 485 do Cartório do 1º Ofício de Cotriguaçu, concernente ao Lote urbano industrial nº 01 da quadra 04, com área de 41.398,39 m², do Loteamento denominado cidade de Cotriguaçu do Cedere 07; vários contratos originários teriam sido emitidos pela Cooperativa, sendo que alguns casos os contratos sequer foram entregues aos compradores, tendo o então Presidente da Cooperativa vendido lotes indiscriminadamente, com a finalidade de suportar as despesas da cooperativa que estava em dificuldade financeira.

Continuaram dizendo que hodiernamente a área era um bairro misto residencial/comercial/prestadores de serviços, no entanto, “[...] o novo Presidente ARNILDO SULZBACHER, de má fé, pois era adversário político do então ex-Presidente, ofereceu em penhora o imóvel sem excluir os lotes devidamente vendidos, conforme se vê no TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA de fls. 711 do Processo principal 0010273-35.2003.4.01.3600 (Volume 3, Anexo 30), e, como se vê nos autos, não excluiu da penhora os lotes vendidos e ocupados por terceiros como narrou o oficial de justiça, e, sequer ofereceu alguma defesa ou informação ao Juízo, de que a Cooperativa havia criado o bairro a 6 anos atrás e que já estava, como disse o Senhor Oficial, loteado o imóvel”.

Asseveraram que os primeiros e antigos adquirentes e possuidores do Lote Urbano nº 04, Sr.

Jonas Franco de Oliveira, e do Lote nº 05, Sr.

Milton Cravo de Azevedo, receberam do Presidente da Cooperativa sua via do contrato, firmado no ano de 2000, entre eles e a Cooperativa Agropecuária Iguaçuense Ltda, mas muitos posseiros atuais nunca receberam sua via de contrato original da segunda embargada – o que ocorreu com o Sr.

Alexsandro Soares Gomes, que adquiriu da cooperativa no ano 2000 o lote nº 06 – e, no caso dos imóveis em questão, após diversas alienações, adquiriram em 24/06/2015 pelo preço de R$ 95.000,00 o lote 04, local onde o proprietário originário já havia construído um barracão comercial/industrial no final do ano de 2000, tendo sido ali instalada a microempresa dos embargantes; de igual forma, adquiriram em 03/04/2019 o lote 05 pelo preço de R$ 20.000,00, cujo antigo proprietário já havia construído uma casa no local desde o final do ano de 2009; por fim, adquiriram em 19/09/2019 o lote 06 pelo preço de R$ 6.000,00, local onde o proprietário originário já havia construído, desde o ano de 2000, muros em uma lateral, cercas nas outras e mantinha plantações sobre o mesmo, e depois da aquisição os embargantes construíram outra lateral do muro.

Afirmaram ter a posse mansa e pacífica desde o ano de 2000, quando os lotes foram adquiridos pelos proprietários originários da Embargada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA – COOPAGIL, perfazendo exatos 20 anos atualmente, o que já era possível o reconhecimento do usucapião, com base na Sumula 237, do Supremo Tribunal Federal.

Defenderam, ainda, a impenhorabilidade do imóvel, por ser bem de família e, como pedido subsidiário, o reconhecimento do direito de retenção de benfeitorias.

Pediram a procedência da ação “g) [...] com a exclusão da penhora dos três lotes que detêm os embargantes: Lote 04 com 458,945m²; Lote 05 com 662,378m² e Lote 06 com 615,439m2, todos da quadra 13, *com descrição no Anexo 05.1, 05.2 e 05.3 – Memorial Descritivo),, que estão encravados direto numa parte do imóvel, constrito constante da Matricula nº 485 (anexo 15) do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Cotriguaçu-MT, oficiando-se o órgão competente.

Se porventura não for deferida a desconstituição da penhora, que seja assegurado aos Embargantes o Direito de Retenção de Benfeitorias na base do pedido contido nesta petição”.

Juntaram documentos.

Em decisão, informou-se que a suspensão do leilão havia sido determinada nos autos n. 1005746.20.2020.401.3600, razão pela qual a apreciação do pedido liminar estava prejudicada (Id. 216850375).

Devidamente citada, a embargada Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB apresentou contestação (Id. 243915892), tendo arguido, em preliminar, a ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita quanto ao pedido de usucapião.

No mérito, afirmou que os contratos particulares de compra e venda não lhes eram oponíveis, bem como que a propriedade imóvel não foi adquirida legalmente, tendo em vista a inobservância das cautelas usuais na aquisição de bem imóvel e a falta de registro na matrícula do imóvel, conforme previa o art. 1.245 do Código Civil.

Aduziu que “[...] A certidão de inteiro teor e ônus atualizada do imóvel, trazida aos autos pelos próprios Embargantes (id. 216138852), demonstra que a executada Cooperativa Agropecuária Iguaçuense Ltda – COOPAGIL, até o presente momento, continua sendo proprietária do bem imóvel penhorado (art. 1.245, § 1º, CC)”, bem como que “[...] Nesse diapasão, não há como sustentar a alegada “posse de boa-fé” pelo Embargante, já que desde o ano de 2013 a penhora do imóvel estava registrada na matrícula nº 485 do CRI de Cotriguaçu, para conhecimento de todos, sendo certo que tal situação era conhecida pelos possuidores pretéritos e inclusive pela pessoa que vendeu o lote ao Embargante.

Não cabe aqui a alegação de ignorância, pois, se antes de concluir a transação o Embargante tivesse averiguado a situação do imóvel perante o registro de imóveis, como é de praxe nos negócios dessa natureza, teria o conhecimento imediato do gravame, incompatível com o direito de propriedade que pretendia adquirir”.

Indicou a nulidade do contrato de compra e venda por ilicitude do objeto, pois o loteamento urbano era irregular, por ausência de registro na matrícula do imóvel e caducidade da Lei Municipal nº 212/2000.

Pediu a extinção sem resolução do mérito ou a improcedência.

A parte embargante apresentou impugnação (Id. 918157650), rebatendo as questões preliminares e repisando a tese inicial.

No ensejo, requereu a desistência em relação à embargada Cooperativa Agropecuária Iguaçuense Ltda – COOPAGIL e postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Intimada, a embargada CONAB requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria versada nos autos era exclusivamente de direito (Id. 1007112258). É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Preliminares Ilegitimidade ativa A CONAB arguiu ilegitimidade ativa sob os seguintes argumentos: “[...] Afirmam os Embargantes que adquiriram a posse de parcelas do imóvel por meio de contratos de compra e venda, sendo o contrato do Lote 04 celebrado com os Srs.

Jonas Franco de Oliveira e Zenaide Candida de Oliveira, datado de 24 de junho de 2015 (id. 216122370); o contrato do Lote 05 celebrado com os Srs.

Milton Cravo de Azevedo e Marlise Susana Closs Azevedo, datado de 03 de abril de 2019 (id. 216122371); e o contrato do Lote 06 celebrado com o Sr.

Alexsandro Soares Gomes, datado de 19 de setembro de 2019 (id. 216122372).

Por outro lado, consta dos autos principais que foi lavrado Termo de Nomeação de Bens à Penhora (fls. 711) junto à Vara Única da Comarca de Cotriguaçu, em 14 de junho de 2006, sendo que a exequente promoveu o registro da penhora na matrícula do imóvel (R-07/0485) junto ao 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cotriguaçu (fls. 774/776), em 09 de julho de 2013.

Visualiza-se com clareza solar que os Embargantes adquiriram a posse de coisa sabidamente litigiosa, de maneira que não são considerados terceiros, e sim sucessores da parte executada Cooperativa Agropecuária Iguaçuense Ltda – COOPAGIL, estando assim sujeitos aos efeitos da sentença proferida no processo principal, consoante dispõe o art. 109, § 3º do Código de Processo Civil.

Importante frisar que o fato dos Embargantes terem adquirido o imóvel de pessoa diversa da devedora não os torna “terceiros” para fins de legitimar a interposição de embargos.

Cada um dos adquirentes da coisa litigiosa sucede ao anterior possuidor nos direitos e obrigações decorrentes da posse do bem, suportando igualmente os ônus que porventura decorram do litígio preexistente.

Para que se configure a litigiosidade nem mesmo é necessária a averbação da ação junto ao registro imobiliário, sendo suficiente a citação válida do devedor (art. 240 do CPC).

Aliás, a existência de litígio envolvendo o vendedor do imóvel é facilmente detectada pelo comprador diligente, bastando que solicite certidões negativas de distribuição junto aos órgãos do Poder Judiciário, uma vez que os processos judiciais são públicos, como regra. [...] Não há qualquer sombra de dúvida de que o bem era litigioso no momento em que os Embargantes adquiriram a posse.

Basta examinar a linha do tempo para constatar que, muito antes da aquisição da posse pelos Embargantes (24/06/2015, 03/04/2019 e 19/09/2019), já havia ocorrido a citação da devedora (30/07/1999), o trânsito em julgado da sentença condenatória (11/04/2003), a efetivação da penhora (14/06/2006) e o registro da penhora na matrícula do imóvel (09/07/2013)”.

A parte embargante contra-argumentou o seguinte: “[...] Na verdade, como dito acima, o Termo de Nomeação de Bens à penhora (fls. 711) não foi assinado conforme certidão de fls. 712 (autos de n.º 0010273-35.2006.4.01.3600- Anexo 30) e a penhora só foi realizada pelo Oficial de Justiça às fls. 717 verso destes mesmos autos em 07/12/2005 (id Num. 210871360 - Pág. 214). (...) Mesmo que os contratos de compra e venda dos Embargantes tivesse sido celebrado com o seu antecessor à posse, como enumerado acima, a verdade é que existe a cadeia de adquirentes (possuidores) dos imóveis em mesa, e essa sempre se iniciou com a VENDA do Lote pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA para o primeiro possuidor adquirente originário, e que, por sua vez, venderam para os Embargantes (Anexo 04.01 – ID 216122370; Anexo 04.2 – ID 216122371; Anexo 04.3 - ID 216122372)”.

Acrescenta, ainda, que “Com já disseram os Embargantes na petição inicial, os Embargantes residem na CASA construída sobre o Lote 05 e têm estabelecida a MICROEMPRESA (SIMPLES) Embargante sobre nos Lotes 04 e 06.

O Lote nº 04 foi adquirido no dia 10 de agosto de 2000 pelo Sr.

Jonas Franco de Oliveira através de CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA emitido em papel timbrado pela própria COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA., onde está localizado o barracão e sede da empresa do Embargante, sendo que o antecessor e adquirente e possuidor originário Sr.

Jonas Franco de Oliveira, iniciou e terminou a construção do barracão, abrindo seu comércio no local, ainda no início do mês de setembro do ano de 2000, permanecendo na posse do imóvel até vende-lo para os Embargantes em 24 de junho de 2015 conforme COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA do imóvel contido no Anexo 04.01 – ID 216122370.

O Lote 05 foi adquirido no dia 06 de julho de 2000 pelo Sr.

Milton Cravo de Azevedo através de CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA emitido em papel timbrado pela própria COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA., que imediatamente a sua aquisição construiu cercas sobre o lote, vindo a realizar a construção de sua casa residencial no final do ano 2009, onde morou com sua família até vender para os Embargantes em 03 de abril de 2019 conforme se comprova pelo COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA contido no Anexo 04.2 - ID 216122371.

Por sua vez, o Lote nº 06, desde a aquisição no final do ano de 2000 pelo proprietário possuidor originário Sr.

Alexsandro Soares Gomes, que manteve sua posse exteriorizada pelo cuidado com o lote, cercando-o com uma lateral de muro e outras laterais com cercas de madeiras e utilizando para pequenas plantações, sempre o conservando limpo, até por sua localização estar centralizada na cidade de Cotriguaçu, até a aquisição pelos Embargantes que se deu através do COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA em 19 de setembro de 2019 (contido no Anexo 04.3 - ID 216122372), sendo que, logo após a aquisição pelos embargantes, os mesmos construíram outra lateral do muro.

Mesmo que os contratos de compra e venda dos Embargantes tivesse sido celebrado com o seu antecessor à posse, como enumerado acima, em relação aos três lotes possuídos pelos Embargantes, a verdade é que existe uma cadeia de adquirentes (possuidores) dos imóveis em mesa, e essa sempre se iniciou com a VENDA do Lote pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA para o primeiro possuidor adquirente originário, e que, por sua vez, venderam para os Embargantes (Anexo 04.01 – ID 216122370; Anexo 04.2 – ID 216122371; Anexo 04.3 - ID 216122372).

Portanto, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA. iniciou esse loteamento no ano de 2000, vendendo os LOTES URBANOS em que os Embargantes residem e têm estabelecida a sua microempresa, para o seu primeiro antecessor no ano de 2000, muito anos antes da penhora ser realizada.

Os Embargantes, bem como, todos os demais possuidores do LOTEAMENTO COOPERATIVA, como bem discorrido e provado na petição inicial, só ficaram sabendo, tiveram ciência dessa penhora por ocasião da publicação dos Editais de Leilão do Imóvel que se deu depois do dia 28 de fevereiro de 2020 (Id Num. 215122848, pág. 63), bem como, a publicação pela internet pelo leiloeiro no seguinte link: [...]”. “Depois que se tornou público através da publicação pela internet pelo site do leiloeiro, no link acima, é que os Autores e demais possuidores sabendo da data do leilão do imóvel, também se certificaram quanto à publicação do Edital (apesar de não encontrar nos autos n.º 0010273-35.2003.4.01.3600 - processo originário que tramita neste I.

Juízo, bem como não encontraram na Carta Precatória 781-82.2013.811.0099 (que tramita no Foro de Cotriguaçu), mas na mesma tem a informação na pág. 861 dos autos n.º 0010273-35.2003.4.01.3600 que o Edital foi afixado no lugar de costume (quadro de avisos do Fórum de Cotriguaçu e que foi encaminhado cópia do mesmo via on-line através do sistema lonews ao órgão de imprensa oficial para publicação (id Num. 210871362 – Pág. 162).

Tanto é verdade que o OFICIAL DE JUSTIÇA que promoveu a penhora do imóvel às fls. 717 verso, dos autos de n.º 0010273-35.2003.4.01.3600 – Anexo 30 em 07/12/2005 ( id Num. 210871360 - Pág. 214), afirma o seguinte: “Certifico ainda, que a área indicado à penhora teve 50% do seu total loteado, sendo vendido os lotes para terceiros, que efetuaram construções residenciais e comerciais.

Em avaliação, deixei de avaliar as construções, fazendo-o somente com relação ao preço venal de cada lote, apurando o valor aproximado de R$975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais), segue em anexo memorial descritivo do loteamento, que in loco, verifiquei estar devidamente urbanizado, sendo a área pertencente à Executada a constante no lado direito do mapa, destacada por traço amarelo, sendo assim faço devolução do mandado em cartório para os devidos fins.” O Oficial de Justiça apesar de dar detalhes das construções e do loteamento vendido pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA IGUAÇUENSE LTDA. não intimou ninguém da sua certidão e não avaliou qualquer das construções residenciais e comerciais sobre o imóvel penhorado, porque afirma que a Cooperativa tinha vendido os lotes para terceiros, casando exatamente com a situação trazida pelos Autores na presente Ação e de dezenas de posseiros (adquirentes) do LOTEAMENTO COOPERATIVA, que hoje é um bairro com aptidão residencial/comercial de muita importância no Município de Cotriguaçu, com escolas, posto de saúde e toda a infraestrutura, tal como, água, energia.

Outrossim, somente às fls. 774/776 dos autos de n.º 0010273-35.2003.4.01.3600 – Anexo 30 (Id Num. 210871362 - Pág. 30/33) é que houve a informação nos Autos de que a Penhora realizada em 07/12/2005 foi registrada à margem da Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis em 09/07/2013, portanto, praticamente 5 anos depois que os Autores adquiriram o imóvel.

Tanto é verdade que às fls. 767/776 dos autos de n.º 0010273-35.2003.4.01.3600 – Anexo 30 (Id Num. 210871362 - Pág. 18) a MM.

Juíza titular do processo determinou que competia ao “exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário”.

Sem razão a embargada. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sobre a ilegitimidade ativa do adquirente de coisa litigiosa para propor embargos de terceiro, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA.

ILEGITIMIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício inserido no negócio jurídico. 2.

Conforme já decidido por esta Corte, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade (AgInt no AREsp 1.293.353/DF, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.798.583/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022.) (sem negrito no original) Assim se entendeu com base no artigo 109, do Código de Processo Civil: “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”.

Referido dispositivo normativo configura exceção legal à regra da eficácia subjetiva da coisa julgada, em que se produz efeito somente entre as partes da demanda, de maneira que não é terceiro quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa sub judice.

No entanto, o objeto da ação principal não era bem imóvel, ou móvel ou seus direitos sobre eles (não era ação real ou repercussória), mas, sim, ação de indenização por descumprimento de contrato de depósito (safras entre 1987-1990), cujas penas eram ou a reposição do produto faltante ou o ressarcimento em pecúnia, mais multa.

Não havia garantia real.

Não havia coisa (ou direito sobre ela) sub judice.

Bem (coisa) litigioso(a) é aquele(a) cuja propriedade (ou outro direito e ele vinculado) é objeto de discussão em demanda judicial, na qual já ocorreu a citação válida (art. 240, CPC).

O adquirente tem interesse na própria coisa e é por isso que é admitido como assistente litisconsorcial (art. 109, §2º, CPC) e lhe estendem os efeitos da sentença proferida (art. 109, 3º, CPC).

No presente caso, os embargantes não têm nenhum interesse na ação principal, não se relacionam com a lide ali estabelecida e caso fossem incluídos como assistentes litisconsorciais na ação principal (que seria o caso ao considerá-los sucessores da coisa litigiosa), não teriam interesse em proceder a qualquer manejo processual, salvo a exclusão do bem específico destes embargos, ou seja, caso houvesse a substituição do bem dado em penhora na ação principal, eles não teriam nenhum interesse nela.

Assim, eles, tal como o artigo 674 do Código de Processo Civil prevê, não sendo parte no processo, sofreram constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tem direito incompatível com o ato constritivo, ou seja, são terceiros à lide principal e parte legitima nestes embargos de terceiro.

Convém ressaltar que a análise da legitimidade para propor embargos de terceiros é diversa da para configurar fraude à execução.

Usucapião A embargada arguiu a impossibilidade de reconhecimento em sede de embargos de terceiro da usucapião, pela inadequação da via eleita e incompetência da Justiça Federal para analisar a matéria.

Seus argumentos: “[...] Em primeiro lugar, os embargos de terceiro visam apenas o desfazimento dos atos constritivos sobre o bem.

Os Embargantes buscam, por meio da “exceção de usucapião”, ver reconhecida sua propriedade por meio de sentença a ser proferida nestes autos.

No entanto, a usucapião possui pressupostos específicos, cuja aferição demanda o alargamento do debate processual por meio de ação própria (ação de usucapião), que inclusive exige a citação pessoal dos confinantes (art. 246, § 3º do CPC), o que é incompatível com a sistemática dos embargos de terceiro.Em segundo lugar, conforme a dicção do caput do art. 674 do CPC, a ação de embargos de terceiro visa desfazer ato constritivo incompatível com direito que o embargante tenha sobre o bem.

Enquanto não houver sentença judicial proclamando a aquisição por usucapião, pelo reconhecimento da idoneidade dos pressupostos, o possuidor tem mera expectativa de direito de propriedade sobre o bem.

Em terceiro lugar, os dispositivos legais invocados pelos Embargantes (art. 13 do Estatuto da Cidade e art. 7º da Lei nº 6.969/1981), bem como a Súmula nº 237 do STF, permitem a alegação da usucapião como matéria de defesa, vale dizer, como fato oposto pelo réu em resistência à pretensão do autor.

Não é esse o caso dos autos, em que os Embargantes não constam do polo passivo do processo executivo”.

Os embargantes alegaram a observância da Sumula 237 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que “O usucapião pode ser arguido em defesa”.

Com razão a embargada.

Não é cabível o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião em sede de embargos de terceiro, tendo em vista a existência de ação própria com uma série de formalidades, inexistentes nos embargos de terceiro, tais como a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados (art. 246, § 3º do CPC), além da questão da competência.

A finalidade dos embargos de terceiros é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte, estando a declaração de domínio por usucapião alheia a essa finalidade, ainda que seja como matéria de defesa.

Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – USUCAPIÃO – VIA INADEQUADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na via estreita dos embargos de terceiro deve o embargante limitar-se, tão-somente, a buscar afastar a constrição judicial incidente sobre bem que demonstra ser de sua posse ou propriedade, sendo inadequada a discussão a respeito de suposta usucapião, a não ser que já existisse decisão declaratória do juízo competente a esse respeito. 2.

Recurso de apelação improvido.(TRF-3 - ApCiv: 00035102920154036126 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 26/04/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/04/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

USUFRUTO VITALÍCIO.

USUCAPIÃO.

O agravante é filho da ex-proprietária e usufrutuária vitalícia do imóvel, doado à executada em 1979.

A executada nos autos principais é a legítima proprietária do bem, conforme averbação feita pelo RGI, pois a doadora faleceu em 2012, tendo se exaurido, com seu óbito, o usufruto vitalício do imóvel.

Diante da incompetência deste Juízo para julgar a usucapião arguida pelo agravante, não merece reforma a decisão do Juízo de origem.

Agravo do terceiro embargante desprovido. (TRT-1 - AP: 00000050420165010068 RJ, Relator: José Luís Campos Xavier, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2017).

Assim, não obstante destacar que é incabível nos embargos de terceiro a análise de pedido de usucapião, é cabível análise da qualidade da posse exercida pelo terceiro que busca a manutenção da posse em razão de restrição determinada.

Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Preliminares dirimidas.

Os embargantes desistiram da ação em relação à segunda embargada (COOPAGIL) e essa desistência será ao final homologada.

Os embargantes defendem que são possuidores de boa-fé dos imóveis, que foram adquiridos via contratos de compra e venda de imóveis urbanos, com as seguintes cadeias possessórias: LOTE 04 – JONAS FRANCO DE OLIVEIRA adquiriu referido lote da COOPAGIL por contrato firmado em 10/08/2000 (Id. 216122370); 2 – os terceiros embargantes adquiriram de JONAS FRANCO DE OLVIEIRA e sua esposa o lote em questão, na data de 24/06/2015 (Id. 216122370 – Págs. 2/3).

LOTE 05 – MILTON CRAVO DE AZEVENDO adquiriu referido lote da COOPAGIL por contrato firmado em 06/07/2000 (Id. 216122371).

Os terceiros embargantes adquiriram de MILTON CRAVO DE AVEZEDO e esposa o imóvel em tela, na data de 03/04/2019 (Id. 216122371 – Págs. 2/3).

LOTE 06 – Os terceiros embargantes adquiriram o lote em referência na data de 19/09/2019, mediante contrato firmado com ALEXSANDO SOARES GOMES (Id. 216122372 – Págs. 1/2).

Alegam que seu direito estava amparado pelo disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça.

A questão é que a alienação de 2014 já pode ter ocorrido, em tese, em fraude à execução, pois a COOPAGIL foi citada em 31.07.1999 (fl. 561, verso, autos físicos, id 210871360, pág. 84), mas é necessária a prova que a demanda poderia leva-la à insolvência (art. 792, CPC) e já havia a averbação da penhora, que se deu em 2013. È entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos, que "o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)" e que "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova".

Assim, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659 , § 4º, do CPC " ( REsp n. 956.943/PR , Minª.

Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min.

João Otávio de Noronha).

Na mesma linha, sabe-se que é presumida a boa fé de quem adquire o bem - objeto de constrição executiva e de proteção por embargos de terceiro - após sucessivas alienações, sem que, em qualquer momento, no registro imobiliário se tenha providenciado qualquer averbação sobre a existência de ação capaz de reduzir o antigo proprietário à insolvência.

No presente caso, verifica-se que os embargantes adquiriram parcelas do imóvel penhorado no cumprimento de sentença de terceira pessoa alheia à demanda executiva, mas quando já havia anotação de ônus sobre o bem, uma vez que a penhora foi averbada em 09/07/2013 e os contratos deles eram de 24/06/2015 (lote 04), 03/04/2019 (lote 05) e 19/09/2019 (lote 06).

Nesse caso, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 844 do CPC), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÕES SUCESSIVAS.

EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

JULGAMENTO: CPC/2015. 1.

Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2.

O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3.

A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015).

Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4.

As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5.

Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.

Precedentes.

Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015).

Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6.

Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução.

Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo.

Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7.

Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8.

Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel.

Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9.

No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores.

Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude.

Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10.

Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes.

Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente. 11.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1863952 SP 2020/0048016-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2021) (sem negrito e sublinhado no original).

Assim sendo, não é possível o reconhecimento de boa-fé e, por consequência, da proteção possessória almejada.

DISPOSITIVO Diante do exposto: I – rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa; II – acolho a preliminar de inadequação da via eleita, razão pela qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao pedido de usucapião; III – homologo a desistência em relação à embargada Cooperativa Agropecuária Iguaçuense Ltda – COOPAGIL, pelo que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ante a ausência de resistência da parte contrária; IV – julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pelos embargantes, que suportarão o pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da CONAB, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar motivo para fixá-los em percentual mais elevado.

Cálculo de correção monetária e juros, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0010273-35.2003.4.01.3600.

Oportunamente, exclua-se a Cooperativa Agropecuária Iguaçuense Ltda – COOPAGIL do polo passivo.

Sobrevindo o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/SJMT