08/10/2024 17:00

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:00

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:59

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 15:03

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:08

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:06

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:54

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 06/09/2024.
06/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000423-24.2023.4.01.3507 AUTOR: DIEGO ALVES FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. 2.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001.

ANÁLISE DO MÉRITO 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza o magistrado a julgar o pedido liminarmente quando for verificado, desde logo, que o pedido contraria enunciado de súmula do STF, súmula do STJ, acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, bem como entendimento firmado em IRDR ou IAC. 4.

Em outras palavras, tem o magistrado o poder-dever de julgar liminarmente pedidos que contrariem precedentes de observância obrigatória. À luz desse regramento, é certo que também cumpre ao magistrado julgar liminarmente pedido que contrarie acórdão proferido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista a observância obrigatória da mencionada decisão pelos juízes e tribunais, por força do que prevê o art. 927, I, do CPC: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; 5. É o que se passa a fazer. 6.

Pois bem.

Verifico que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. 7.

Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. 8.

A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. 9.

Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. 10.

Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. 11.

Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, a mesma está pendente de ato do Conselho Curador do FGTS, a quem caberá determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal .

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, com fulcro na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 332 do CPC; 13.

Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. 14.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 17. b) intimar a parte autora; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 19. d) Advirto a parte autora que, considerados o efeito vinculante e a eficácia erga omnes da decisão tomada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º), eventual oposição de embargos declaratórios com intuito protelatório ensejará a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). 20. e) se for interposto recurso deverá ser citada a requerida para apresentar resposta, nos termos do § 4º do artigo 332 do CPC; 21. f) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
04/09/2024 10:38

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 10:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024 10:38

Julgado improcedente o pedido
03/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:41

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/06/2023 23:59.
23/05/2023 03:05

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 21:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000423-24.2023.4.01.3507 AUTOR: DIEGO ALVES FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação condenatória visando ao pagamento da diferença de FGTS, em razão da aplicação da correção monetária.

Pois bem.

Decido.

O pedido de correção monetária do FGTS não comporta deferimento neste momento, já que o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito. (ADI 5.090/DF, Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 09/09/2019).

Dessa forma, suspendo este processo até conclusão do julgamento pelo STF da ADI 5.090 (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 09/09/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
19/05/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2023 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2023 13:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/05/2023 09:47

Conclusos para decisão
19/05/2023 00:40

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 18/05/2023 23:59.
27/04/2023 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:16

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:26

Decorrido prazo de DIEGO ALVES FREITAS em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2023 23:59.
20/03/2023 16:28

Juntada de contestação
10/03/2023 02:14

Publicado Despacho em 10/03/2023.
10/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000423-24.2023.4.01.3507 AUTOR: DIEGO ALVES FREITAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Recebo a peça retro como emenda a inicial.

Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento.

Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc).

Cite-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) contestação ou proposta de acordo.

Após, intime-se à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10 dias.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
08/03/2023 16:23

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:30

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2023 13:06

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000423-24.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIEGO ALVES FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, apresentando os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência assinada a próprio punho.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Intimem-se as partes para manifestarem-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital.

Trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências.

Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
02/03/2023 16:45

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:03

Conclusos para despacho
28/02/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
28/02/2023 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
28/02/2023 16:47

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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