07/03/2023 02:44

Publicado Sentença Tipo B em 07/03/2023.
07/03/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1058338-41.2021.4.01.3300 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA EXECUTADO: J.

L.

COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO DE POSTOS LTDA - ME Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), objetivando a cobrança de dívida oriunda do título que instruiu a inicial.

No decorrer do feito, a exequente postulou a extinção da execução, ao argumento de que a dívida, que deu ensejo ao ajuizamento, foi adimplida pelo(a) devedor(a).

Sendo assim, diante do pagamento do débito, extingo a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Levante-se a constrição porventura efetuada.

Caso realizada transferência de valores para conta judicial via BACENJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

Custas pela parte executada.

Proceda a Secretaria à cotação das custas judiciais finais.

Caso as despesas relativas às custas judiciais não tenham sido ressarcidas e verificado que o valor remanescente é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), prejudicada a providência determinada no art. 16 da Lei nº 9.289/1996, no tocante à remessa dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União, com permissivo na Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012 (art. 1º, inciso I), pelo que dispenso a intimação da parte responsável para recolhimento das custas finais.

Em caso de ressarcimento na via administrativa, ausência de assistência judiciária gratuita, ou custas remanescentes a partir de R$ 1.000,00 (um mil reais), inclusive, a parte responsável pelo recolhimento das custas finais deverá ser intimada para providenciar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, assim que transitada em julgado a presente sentença.

Para tanto, a Secretaria deverá cientificar a referida parte, no mesmo ato, da certidão de trânsito e da cota lavrada.

Findo o prazo sem que venha aos autos notícia de pagamento das custas judiciais finais, certifique-se e encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional em Ilhéus (BA) os elementos necessários à inscrição em dívida ativa da União do valor respectivo, apontando como devedora a parte desidiosa (art. 16 da Lei 9.289/96).

Sem condenação em verba honorária.

Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
03/03/2023 15:23

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2023 15:23

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2023 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2023 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento
16/11/2022 16:08

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:15

Juntada de manifestação
01/09/2022 15:51

Juntada de Certidão
24/06/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2022 12:49

Conclusos para despacho
20/10/2021 01:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] em 19/10/2021 23:59.
28/09/2021 08:37

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 19:14

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 19:14

Outras Decisões
31/08/2021 13:43

Juntada de informação
30/07/2021 12:44

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA
30/07/2021 12:44

Juntada de Informação de Prevenção
29/07/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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