16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 15/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:06

Juntada de alegações/razões finais
29/11/2023 00:02

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005935-71.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CIDNEI OTTO WEBERLING REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 DESPACHO Considerando que decorreu o prazo sem que o defensor do acusado CIDNEI OTTO WEBERLING, Bel.

EZUS RENATO SILVA CARDOSO, OAB/ES 21.583, intimado regularmente, tenha apresentado alegações finais, determino que se renove a intimação do causídico para que ofereça alegações derradeiras ou justifique os motivos pelos quais não pode fazê-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de comunicação da ocorrência à OAB e da aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, que ora fixo em dez salários mínimos.

Não havendo manifestação no prazo legal (cinco dias), intime-se pessoalmente o acusado para constituir novo defensor e para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, em caso de inércia, fica desde já nomeado o Bel.

Gabriel Fonseca Santos, OAB/SE n.° 14.013, com endereço conhecido pela Secretaria desta Vara, defensor dativo do denunciado, para representá-lo no feito, oportunidade na qual deverá apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias.

Intime-se.

Sem prejuízo, proceda a secretaria à juntada das certidões de antecedentes criminais do réu.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal
27/11/2023 12:10

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2023 12:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 12:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:23

Conclusos para despacho
24/10/2023 01:41

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:06

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:01

Publicado Ato ordinatório em 04/10/2023.
04/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005935-71.2021.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intime-se o réu para a apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo de cinco dias.

Jequié/BA, 2 de outubro de 2023.

LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor
02/10/2023 10:01

Juntada de Certidão
02/10/2023 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2023 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2023 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:31

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 02:41

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 12:39

Juntada de alegações/razões finais
21/08/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2023 14:21

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
21/08/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:56

Juntada de Ata de audiência
16/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/07/2023 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2023 09:25

Expedição de Mandado.
03/07/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 15:38

Juntada de petição intercorrente
01/07/2023 01:02

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 12:44

Juntada de termo
28/06/2023 01:41

Publicado Ato ordinatório em 28/06/2023.
28/06/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO Nº 1005935-71.2021.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intime-se a defesa da parte ré para que requeira o que entender pertinente em relação à certidão de p. 11 do ID 1681651995, no prazo de dois dias.

Jequié/BA, 26 de junho de 2023.

LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor
26/06/2023 14:17

Juntada de termo
26/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2023 12:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:49

Juntada de termo
13/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
31/05/2023 08:41

Expedição de Carta precatória.
31/05/2023 08:40

Expedição de Carta precatória.
31/05/2023 08:40

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 03:16

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:56

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:46

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 10:22

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005935-71.2021.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CIDNEI OTTO WEBERLING REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EZUS RENATO SILVA CARDOSO - ES21583 DECISÃO O caso dos autos é de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra CIDNEI OTTO WEBERLING, pretendendo a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 2º da Lei 8.176/91 e do art. 55 da Lei 9.605/98, combinados com o art. 70 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 13/09/2022 (ID 1313694755).

O denunciado ofereceu resposta no ID 1383753779, alegando, resumidamente, a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa.

Brevemente relatado.

Decido.

O denunciado não lançou em sua defesa alegação capaz de afastar o entendimento anteriormente esboçado por este Juízo, no sentido de que, efetivamente, há indícios de autoria da prática do crime indicado pelo MPF.

Ademais, a denúncia narra a ocorrência de fatos típicos, não padecendo do vício de inépcia, pois satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, além de trazer elementos probatórios iniciais compatíveis com a narrativa acusatória, o que consubstancia a justa causa e a necessidade de deflagração da persecução penal.

Outrossim, há elementos indiciários que sustentam a versão dos fatos expostos na inicial, ao menos em nível de cognição sumária, em especial pelo parecer técnico n.º 22/2021/DIREM-BA/GER-BA e pela informação de polícia judiciária n.º 171029/2022 (ID 896736088, pp. 117-123).

A análise da efetiva participação do réu faz parte do mérito da causa e definirá o seu resultado, necessitando, contudo, de prévia instrução processual.

Registre-se que no curso da instrução serão asseguradas em plenitude as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Nesse momento, porém, mostra-se prematuro o estancamento do processo.

Por essas razões, aliadas à não ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP[1], ratifico o recebimento da denúncia formulada, nos termos do art. 399 do CPP.

Sendo assim, designo a audiência de instrução para o dia 17/08/2023, às 8h30, oportunidade na qual será realizada a oitiva das testemunhas de defesa Rui Lopes Santos (residente em Franciscópolis – MG), Dirceu Rodrigues Gigante (residente em Pau Brasil – BA) e Renato Quelhas Cardoso (residente em Cachoeiro do Itapemirim – ES), bem como o interrogatório do réu.

A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores e demais pessoas podem participar da audiência comparecendo à sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma remota (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, utilizando o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmU0ODcwZDQtNGE4Yi00YmQxLThlN2UtMTY1YjVlZGM3NmE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22e1f05a73-0e20-48ff-a77a-71198a29cc3a%22%7d Deverão as partes que optarem pela participação remota ingressar no ambiente virtual com antecedência de quinze minutos, a fim de solucionar eventuais problemas com equipamentos ou conexão à rede mundial de computadores.

Caso as partes optem pela participação presencial, será disponibilizada uma sala no prédio da Justiça Federal.

Notifiquem-se o réu e as testemunhas para que forneçam seus números de telefone atualizados, a fim de facilitar o contato pela secretaria do juízo.

Intimem-se, devendo o juízo deprecado, quando for o caso, disponibilizar sala com computador conectado à audiência.

Cumpra-se.

Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal [1] Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Alterado pela L-011.719-2008) I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Acrescentado pela L-011.719-2008) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
17/03/2023 09:49

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA.
17/03/2023 08:44

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 07:50

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:51

Juntada de petição intercorrente
15/12/2022 12:05

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:55

Decorrido prazo de CIDNEI OTTO WEBERLING em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 15:02

Juntada de termo
04/11/2022 20:35

Juntada de resposta à acusação
05/10/2022 11:18

Juntada de Certidão
03/10/2022 11:30

Juntada de Certidão
30/09/2022 19:19

Expedição de Carta precatória.
30/09/2022 10:40

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/09/2022 11:50

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 11:50

Recebida a denúncia contra CIDNEI OTTO WEBERLING - CPF: *63.***.*12-87 (INVESTIGADO)
26/05/2022 15:20

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 09:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:27

Juntada de denúncia
24/01/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/09/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:54

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/09/2021 16:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/09/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 15:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/09/2021 11:11

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 10:20

Conclusos para despacho
10/09/2021 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA
10/09/2021 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2021 20:15

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2021 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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