14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000563-98.2011.4.01.3603 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JONY CARLOS KARVAT RATTMANN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT3537/O, FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT3047/O, SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT3499/O, ROSANA GIMENEZ GEBAUER - MT13761/O e NILTON ARRUDA MORENO - MT5415/O SENTENÇA Tipo E A presente ação penal foi ajuizada para apurar o crime previsto no art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei n° 7.492/86, perpetrado, em tese, por e JONY CARLOS KARVAT RATTMANN.

Após devidamente autuado e apresentada a resposta à acusação, fora designada audiência de instrução (id. 1085326258).

No interregno de tempo até à realização da audiência, o Órgão ministerial manifestou-se pelo reconhecimento prescrição em perspectiva, por conseguinte configurada ausência de justa causa, tendo em vista que pelos elementos indicativos nos autos a pena do réu não importaria ao patamar acima do mínimo legal. É breve relatório.

Embora sem previsão expressa no ordenamento e rejeitada, por isso mesmo, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a chamada prescrição em perspectiva vem encontrando, pouco a pouco, trânsito nos Tribunais de apelação sob o fundamento de que não se deve movimentar a máquina judiciária para um processo cuja inutilidade já se pode antever desde o início. É o que se extrai do seguinte precedente: “A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar.

A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar a um provimento jurisdicional que nada vale, que de nada servirá.

Desse modo, há de reconhecer-se ausência de interesse de agir.

Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo.

Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada.

A doutrina da plenitude lógica do direito não pode subsistir em face da velocidade com que a ciência do direito se movimenta, de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das relações sociais” (TRF da 1ª Região, ACR 1999350001167744/GO, relator Desembargador Federal Tourinho Neto, 06/03/2006).

A mesma orientação encontramos nesse outro precedente, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “A jurisprudência da 8ª Turma tem entendido ser cabível o reconhecimento da prescrição em perspectiva (a despeito da ausência de autorização expressa no ordenamento) quando se possa verificar, com segurança, por um cálculo estimativo da pena a ser aplicada, que a ação penal, em caso de sentença condenatória, redundará em nada” (ACR 2005.04.01.0464440-0, relator Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, 01/11/2006).

No presente caso, entendo configurada a prescrição em perspectiva em relação ao crime tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86.

Com efeito, a pena abstratamente prevista para o delito é 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Além disso, o acusado é tecnicamente primário.

Somado a isso, não há causas de aumento ou diminuição de pena previstas nos tipos penais em destaque.

Assim, pode-se afirmar, com segurança, que a pena aplicada em caso de condenação não ficaria acima do mínimo legal, de dois ano.

Ainda que fosse o caso de considerar a possibilidade de uma punição mais grave, é certo que a pena de modo algum alcançaria 4 anos de reclusão, vez que tal pena representa o dobro da pena mínima. só não caberia a prescrição retroativa se for aplicada ao denunciado uma pena que superasse os 04 (quatro) anos (art. 109, III e IV, do Código Penal), o que é absolutamente improvável.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, IV e V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu CARLOS KARVAT RATTMANN, em razão da prescrição pela pena em perspectiva quanto ao crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n° 7.492/86.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
03/08/2022 17:41

Conclusos para julgamento
05/07/2022 19:18

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 17:50

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:21

Juntada de manifestação
15/06/2022 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 11:56

Juntada de diligência
15/06/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 11:42

Juntada de diligência
10/06/2022 02:28

Decorrido prazo de JONY CARLOS KARVAT RATTMANN em 09/06/2022 23:59.
06/06/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 19:26

Expedição de Mandado.
01/06/2022 19:14

Juntada de Certidão
01/06/2022 19:10

Expedição de Mandado.
18/05/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 16:36

Juntada de Certidão
18/05/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 17:50

Conclusos para despacho
26/01/2022 06:37

Decorrido prazo de JONY CARLOS KARVAT RATTMANN em 25/01/2022 23:59.
09/12/2021 17:54

Juntada de parecer
07/12/2021 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2021 10:53

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:06

Conclusos para despacho
07/03/2021 02:10

Decorrido prazo de JONY CARLOS KARVAT RATTMANN em 05/03/2021 23:59.
02/02/2021 18:41

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 17:05

Juntada de Certidão de processo migrado
01/02/2021 17:05

Juntada de volume
27/01/2021 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2020 18:43

TRANSITO EM JULGADO EM
18/12/2020 18:43

RECEBIDOS DO TRF
05/03/2012 12:37

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
05/03/2012 12:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/12/2011 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2011 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/11/2011 09:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/11/2011 17:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. REVOGO A DECISÃO DE FLS. 269 NA QUAL, EQUIVOCADAMENTE, RECEBEU A APELAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 2. ASSIM, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE FLS. 260/268,
29/11/2011 15:46

Conclusos para decisão
29/11/2011 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 29.11.2011, BOLETIM 163-2011.
24/11/2011 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
24/11/2011 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/11/2011 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM EFEITO SUSPENSIVO. 2. MANTENHO A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. INTIME-SE O REQUERIDO, POR SEU ADVOGADO CONSTIT
09/11/2011 09:02

Conclusos para decisão
08/11/2011 11:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/09/2011 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2011 16:07

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2011 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2011 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 05.08.2011, BOLETIM 101-2011.
02/08/2011 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/07/2011 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/07/2011 13:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - [...] PELO EXPOSTO, RECONHEÇO A ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS RÉUS, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVO SUMARIAMENTE O RÉU JONY CARLOS KARVAT RATTMANN DA
09/03/2011 17:13

Conclusos para decisão
09/03/2011 16:56

DEFESA PREVIA APRESENTADA
25/02/2011 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2011 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/02/2011 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2011 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2011 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2011 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2011 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/02/2011 13:49

INICIAL AUTUADA
29/01/2011 21:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2011

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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