03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008207-62.2022.4.01.4000 - AÇÃO POPULAR (66)- PJe AUTOR: EDUARDO HENRIQUE LINS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220 REU: JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FRANCISCO ELIZOMAR NUNES GUIMARAES Advogado do(a) REU: GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA - PI5952 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação popular em que se requer, em sede liminar, “restituição cautelar aos cofres do ente federativo dos valores deduzidos a título de Comissão de Estruturação em razão da indisponibilidade do orçamento público, a fim de utilização do importe em objetivos da administração pública visando o bem comum, até o trânsito em julgado da presente demanda”. É o relatório necessário.

Bem analisando os autos, verifico que o mesmo pedido está sendo objeto de apreciação nos autos da ação popular nº 1008202-40.2022.4.01.4000 em trâmite na 2ª Vara Federal, cujas partes e causa de pedir são coincidentes às da presente ação.

Prelecionam os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 337, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 337 (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Assim, verificada a ocorrência de litispendência entre esta ação e a de nº 1008202-40.2022.4.01.4000, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Juíza Federal Substituta da 5.ª Vara da SJPI
12/08/2022 21:10

Conclusos para decisão
09/08/2022 04:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:42

Juntada de contestação
05/08/2022 02:33

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS em 04/08/2022 23:59.
01/08/2022 17:03

Juntada de contestação
01/08/2022 17:02

Juntada de contestação
15/07/2022 14:45

Juntada de contestação
14/07/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 14:05

Juntada de diligência
09/07/2022 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 09:41

Juntada de diligência
08/07/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 16:28

Expedição de Mandado.
07/07/2022 16:28

Expedição de Mandado.
07/07/2022 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 21:23

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 21:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 12:02

Juntada de aditamento à inicial
17/03/2022 15:16

Conclusos para decisão
17/03/2022 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
17/03/2022 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 10:22

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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