14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004575-26.2020.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BOA VISTA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GUILHERME ARRAIS - SP282826 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT no qual a impetrante postula, nos termos do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, a limitação das contribuições sociais a terceiros/outras entidades ao teto máximo de 20 salários-mínimos.

A Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado em 18/12/2020, afetou o Recurso Especial n. 1.898.532/CE sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), determinando a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre referida matéria em todo o território nacional.

Diante do exposto, em deferência à segurança jurídica, determino a suspensão do feito até o julgamento do REsp. n. 1.898.532 pelo STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/10/2022 17:50

Juntada de comprovante de depósito judicial
02/09/2022 11:45

Juntada de comprovante de depósito judicial
01/08/2022 11:11

Juntada de comprovante de depósito judicial
30/06/2022 11:19

Juntada de comprovante de depósito judicial
27/05/2022 15:16

Juntada de comprovante de depósito judicial
29/04/2022 16:14

Juntada de comprovante de depósito judicial
24/03/2022 16:59

Juntada de comprovante de depósito judicial
11/01/2022 15:31

Conclusos para julgamento
14/09/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 11:53

Juntada de manifestação
23/08/2021 09:25

Juntada de manifestação
18/08/2021 18:27

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 18:27

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 18:27

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2021 19:18

Conclusos para decisão
15/04/2021 06:07

Juntada de manifestação
18/03/2021 10:58

Juntada de Certidão
18/03/2021 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 07:15

Conclusos para decisão
05/02/2021 02:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/02/2021 23:59.
31/01/2021 07:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA em 29/01/2021 23:59.
14/01/2021 17:06

Juntada de embargos de declaração
06/01/2021 11:24

Juntada de Informações prestadas
15/12/2020 17:26

Mandado devolvido cumprido
15/12/2020 17:26

Juntada de diligência
14/12/2020 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2020 16:45

Expedição de Mandado.
14/12/2020 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 18:52

Conclusos para decisão
24/11/2020 10:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
24/11/2020 10:57

Juntada de Informação de Prevenção.
24/11/2020 10:48

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2020 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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