30/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 2007 P ODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0010916-89.1995.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA MENDANHA LINO - DF28669, SAULO NAKAMOTO - DF53694, VANESSA BICALHO MARANHAO - DF33562 EXECUTADO: GNP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A (id 1538356856) contra a sentença proferida às pp. 1-3 de id 1526614376, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Alega que a sentença incorreu em omissão, pois “não foi indicada os marcos legais de ocorrência da suposta prescrição, em total descompasso com o que estabelece o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.” É o relatório.

DECIDE-SE.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, quando houver obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Na hipótese, afigura-se ausente o requisito de admissibilidade do recurso, tendo em vista não haver contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, razão pela qual não conheço dos embargos declaratórios.

Destaco que o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pela parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, entendimento que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do NCPC.

Na esteira desse entendimento colho o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MEIO AMBIENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E OMISSÃO.

INEXISTENTES. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

VI - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.

VII - O acórdão é claro também quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido.

Assim, incidiram, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF, uma vez que presente a deficiência na fundamentação. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão: "Ademais, ainda do reexame dos trechos acima colacionados, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, notadamente de serem diversas as finalidades da averbação da reserva no registro imobiliário e do registro da reserva legal no CAR, bem assim, da necessidade de realização de estudos técnicos ante a exigência de que trata a Lei Estadual n. 15.684/2015, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF." VIII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.

IX - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1218650/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020) – grifei Em que pese as alegações da embargante, a sentença objurgada foi devidamente fundamentada quanto aos marcos temporais que determinam com precisão o reconhecimento da prescrição intercorrente..

Vejamos: “No caso, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do(a) executado(a) em 16/10/1995.

A exequente foi intimada da referida citação e da ausência de bens penhoráveis, dando início, portanto, ao prazo de um ano de suspensão da execução.

Assim, verifica-se que após o fim do prazo de suspensão passaram-se mais de 25 anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.” (destaquei) Destarte, o que pretende a embargante é o reexame de questão que já foi objeto de pronunciamento, o que escapa ao disposto no art. 1.022 do NCPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo a sentença tal como proferida.

P.R.I.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (ASSINATURA DIGITAL – VIDE RODAPÉ DESTE DOCUMENTO)
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010916-89.1995.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA - DF10180, MARIANGELA DE DEUS E COSTA - DF7881 e CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA - DF26195 POLO PASSIVO:GNP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada por RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A contra GNP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Intimada para se manifestar sobre a possível prescrição intercorrente, a exequente pugnou pela sua não ocorrência e pelo prosseguimento do feito. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.195/2021, determina que: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado de súmula 150, estabeleceu que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” No caso, tratando-se de execução de título extrajudicial, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 5 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.

No caso, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do(a) executado(a) em 16/10/1995.

A exequente foi intimada da referida citação e da ausência de bens penhoráveis, dando início, portanto, ao prazo de um ano de suspensão da execução.

Assim, verifica-se que após o fim do prazo de suspensão passaram-se mais de 25 anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CUSTAS PROCESSUAIS.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1.

Ajuizada a execução em 28.02.2001, e suspensa a sua tramitação, por cinco anos, em 24.01.2002, o processo somente veio a ser movimentado em 14.03.2007, permanecendo paralisado por mais de 5 (cinco) anos, no aguardo de providências a cargo da parte interessada, verificando-se, por conseguinte, a prescrição intercorrente. 2.

Não tendo havido condenação ao pagamento de custas, fica prejudicado o pedido de reconhecimento de isenção. 3.

Sentença mantida. 4.

Apelação desprovida. (AC 0000559-28.2011.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE.

DECRETAÇÃO.

DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE.

PRECEDENTES. 1.

A execução permaneceu suspensa por mais de 5 (cinco) anos após a vigência do Código Civil de 2002, sem a adoção de providência efetiva por parte da Exequente para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, restando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente. 2.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002), não tendo a apelante apresentado argumentos aptos ao afastamento da decretação da prescrição. 3.

O art. 40, § 2º, da Lei de Execuções fiscais estabelece que o Juiz ordenará o arquivamento dos autos se decorrido um ano sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, de forma automática, sem a necessidade de intimação da exequente. 4.

A jurisprudência tem dispensado a prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente, sendo possível a decretação desta sem a necessidade de intimação anterior do exequente.

Precedentes: STJ, REsp 1522092/MS, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe de 13/10/2015; TRF-5, Ap 1855527 - 0014299-59.2001.4.03.6100, Rel.

Desemb.

Federal PAULO FONTES, 5ª Turma, e-DJF3 de 16/03/2017. 5.

Apelação a que se nega provimento. (AC 0003795-18.2002.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)
26/11/2020 09:36

Juntada de manifestação
26/11/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 13:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/10/2020 17:07

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/10/2020 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/10/2020 22:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/04/2020 13:45

Conclusos para decisão
05/09/2018 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2018 15:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
04/04/2018 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2018 17:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/05/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/05/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/05/2017 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/05/2017 17:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2017 12:40

Conclusos para decisão
27/04/2017 14:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
24/04/2017 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao em 19.04.2017
11/04/2017 13:50

Conclusos para decisão
10/05/2016 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - em 03.03.16
10/05/2016 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - em 06.08.07
03/03/2016 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
03/03/2016 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/05/2015 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/02/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/02/2015 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/02/2015 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/02/2015 18:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2015 13:15

Conclusos para decisão
19/11/2014 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2014 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/11/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/10/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/10/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2014 16:15

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO
16/10/2014 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA NO DIA 14.10.2014
03/10/2014 15:55

Conclusos para decisão
24/09/2013 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2013 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/07/2013 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/06/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/05/2013 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/05/2013 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2012 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2012 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/10/2012 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2012 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/05/2012 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/01/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/01/2012 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2011 09:42

Conclusos para despacho
26/05/2011 18:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/02/2011 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/01/2011 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/10/2010 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/10/2010 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/10/2010 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2009 06:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
03/09/2009 15:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/08/2009 09:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/08/2009 09:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
17/07/2009 14:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/07/2009 14:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/07/2009 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/07/2009 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2009 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2009 14:27

Conclusos para despacho
04/05/2009 19:22

OFICIO EXPEDIDO
22/04/2009 19:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/04/2009 19:27

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
20/11/2008 14:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/11/2008 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2008 14:57

Conclusos para despacho
29/09/2008 10:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/09/2008 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2008 18:44

Conclusos para decisão
08/10/2007 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2007 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2007 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2007 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA AUTORIZADA NATHALIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA
20/08/2007 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 20/08/2007
14/08/2007 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 178/1
06/08/2007 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/08/2007 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/08/2007 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2007 18:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2007 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/06/2007 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/06/2007 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2007 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/05/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2007 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 178/1
24/04/2007 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/04/2007 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2007 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2007 18:30

Conclusos para despacho
10/01/2007 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/09/2006 19:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/09/2006 10:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/07/2006 09:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/07/2006 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2006 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2006 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/06/2006 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 20/06/2006
25/05/2006 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/04/2006 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2006 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/04/2006 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2006 11:14

Conclusos para despacho
31/01/2006 14:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/01/2006 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2006 18:33

Conclusos para despacho
18/10/2005 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2005 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2005 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2005 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ.30/09/2005
08/09/2005 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
23/08/2005 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/08/2005 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/08/2005 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2005 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2005 17:07

OFICIO EXPEDIDO
06/10/2004 13:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/10/2004 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2004 12:10

Conclusos para despacho
05/08/2003 16:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA.
21/05/2003 09:56

OFICIO EXPEDIDO
18/09/2002 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/09/2002 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2002 10:57

Conclusos para despacho - INERCIA.
19/02/2002 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/02/2002 14:34

OFICIO EXPEDIDO
05/12/2001 15:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/12/2001 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2001 15:50

Conclusos para despacho
14/05/2001 18:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/05/2001 17:01

OFICIO EXPEDIDO
06/04/2001 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/04/2001 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2001 17:32

Conclusos para despacho - PROMOCAO TEMPORAL CARTA PRECATORIA.
16/11/2000 18:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/08/2000 15:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2000 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2000 17:21

Conclusos para despacho - PROMOCAO
06/04/2000 14:25

OFICIO EXPEDIDO
25/02/2000 17:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/02/2000 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2000 16:51

Conclusos para despacho
29/09/1999 18:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/09/1999 14:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/09/1999 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/1999 15:41

Conclusos para despacho
17/08/1999 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
11/06/1999 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - WELLINGTON
24/03/1999 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 791, III, DO CPC.
23/03/1999 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/03/1999 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/1999 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/1999 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/1999 11:12

Conclusos para despacho
18/12/1998 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/12/1998 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/1998 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/09/1998 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/09/1998 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/1998 18:33

Conclusos para despacho
04/09/1998 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
23/07/1998 13:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
09/07/1998 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/06/1998 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/1998 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/06/1998 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/1998 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/1998 18:52

Conclusos para despacho
28/05/1998 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
25/05/1998 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)
08/05/1998 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/02/1998 16:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/02/1998 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/1998 12:06

Conclusos para despacho
28/01/1998 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/1998 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/01/1998 11:59

Intimação DESPACHO PUBLICADO IMPRENSA
08/07/1997 18:22

Intimação DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA
08/07/1997 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/1997 14:09

Conclusos para despacho
20/06/1997 17:41

REMETIDOS CONTADORIA
20/06/1997 17:18

REMETIDOS CONTADORIA
18/06/1997 12:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/06/1997 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/1997 12:57

Conclusos para despacho
02/06/1997 17:54

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
21/05/1997 15:12

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
16/05/1997 14:12

AGUARDANDO - PUBLICACAO DIA 16/05/97
07/03/1997 15:13

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
05/03/1997 18:44

Conclusos para despacho
21/02/1997 14:34

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
21/02/1997 14:26

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
17/12/1996 10:24

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
12/12/1996 12:53

AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO
05/06/1996 13:02

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
29/05/1996 08:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/03/1996 15:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/03/1996 15:31

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 04/03/96
19/12/1995 15:21

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
30/11/1995 15:48

Conclusos para despacho - COM PETICAO
22/11/1995 18:00

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
08/11/1995 15:22

Conclusos para despacho - COM PETICAO
11/09/1995 14:25

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
14/08/1995 16:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 95109786
19/07/1995 14:49

AGUARDANDO EXPEDICAO
30/06/1995 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/1995

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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