05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1013570-14.2022.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IEDA GOMES DA SILVA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos.

Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias.

MACAPÁ, 2 de agosto de 2024.

JESSICA SILVA MOREIRA 6ª Vara Federal Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito.

Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”).

A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo.

Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO.

A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado.

Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos.

Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima.

Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples).

Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento).

Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE).

Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé.

A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE.

Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé".

Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013570-14.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IEDA GOMES DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAX GONCALVES ALVES JUNIOR - AP1185 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO IEDA GOMES DA SILVA SANTOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO.

A autora relatou, em síntese, que lhe foi concedido o direito à percepção do abono de permanência por meio da Portaria nº 2388/2022, datada de 16/03/2022, com efeitos financeiros a contar de 14/11/2019, mas não houve o pagamento dos valores do período retroativo.

Pediu que o pedido seja julgado procedente para: “3.1) declarar o direito da parte autora à percepção dos valores relativos ao abono de permanência, já reconhecidos no Processo Administrativo nº 19975.104360/2022-12, através da Portaria nº 2388/2022- DIGEP/AP, com efeitos financeiros a contar de 14/11/2019 até a data em que foram implementados em folha; 3.2) condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos referente ao abono de permanência, consoante pedido do item “3.1”, tudo acrescido de juros e de correção monetária, na forma da lei, abatidos valores porventura pagos a esse título.

A correção monetária, deve ser apurada segundo disposição da Súmula 43 do C.STJ, utilizando se o IPCA-E”.

Juntou documentos.

Citada, a UNIÃO informou que “em atenção à política de redução de litígios da Procuradoria-Geral da União, não irá contestar o pedido”, e pediu “a não condenação em honorários advocatícios, conforme art. 19, §1º, I, c/c art. 19-D, ambos da Lei 10.522/2002”.

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o pagamento de valores retroativos do abono de permanência.

O documento emitido pela Administração Pública indica de modo expresso que a autora tem direito a receber a verba em questão a contar de 14 de novembro de 2019 (Num. 1395472746 - Pág. 5).

Assim, deve receber os valores entre o marco inicial e a efetiva implantação do abono.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, ficando extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar à autora IEDA GOMES DA SILVA SANTOS o abono de permanência referente ao período compreendido entre a data do preenchimento dos requisitos – 14/11/2019 –, até a data da implementação.

Juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996.

Como não houve contestação, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada sendo pedido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
22/11/2022 11:24

Conclusos para despacho
14/11/2022 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
14/11/2022 16:43

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2022 15:42

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000901-47.2023.4.01.3502

Leida Sodre Portes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Alves da Conceicao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1000934-37.2023.4.01.3502

Maria Antonia Firmino Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Maria Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1001489-54.2023.4.01.3502

Carmem Lucia Pessoa de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavia Pacheco Cardoso

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1007478-75.2022.4.01.3502

Divina Aparecida Peixoto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sidnei Pedro Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2022 13:27

Exibir Processo

Processo nº 1000604-40.2023.4.01.3502

Neusa Mendes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Alves da Conceicao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2023 15:51

Exibir Processo