09/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001640-45.2022.4.01.3602 DECISÃO De proêmio, INTIME-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, a CEAB/INSS para cumprir a condenação prevista no acórdão de ID 1493556227, e o INSS para comprovar documentalmente nos autos a data de efetivação do benefício, bem como o pagamento das diferenças devidas entre a DIP e a data em que efetivou a medida, sob pena de multa diária (art. 139, IV, do CPC), que desde já fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso.

Informações para cumprimento: BENEFÍCIO: AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE MEDIDA: IMPLANTAR NB: 704.850.226-7 DIB: 20/09/2019 DIP: 01/12/2022 Obs.: 1.

Considerando a apresentação de cumprimento de sentença pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC.

Advirto que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 1.2.

Na sequência, façam-se os autos conclusos para a decisão acerca de impugnação de cálculos, da habilitação de herdeiros, do destaque de honorários, ou de algum outro ponto alegado pelas partes que mereça esclarecimento, se houver, consoante o teor do Art. 518 do CPC. 1.3.

Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente (se a renúncia ainda não tiver sido apresentada), nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido o Precatório. 1.4.

Apresentado o comprovante de restabelecimento do benefício e não havendo impugnação de cálculos por parte do executado, pedido para habilitação de herdeiro ou destaque de honorários por parte do exequente, ou ainda outra situação incidental alegada pelas partes e que interfira no pagamento dos atrasados (Art. 518 do CPC), bem como tendo sido o exequente intimado na forma do item 1.3, DETERMINO a expedição do ofício requisitório (RPV/Precatório) de pagamento de atrasados e a RPV de reembolso de honorários periciais. 1.5.

Expedidos os ofícios requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 458, de 04.10.2017, do Conselho da Justiça Federal. 1.6.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 2.

Com a migração, considerando que efetivada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, em sendo RPV.

No caso de Precatório, encaminhe-se para o arquivo provisório até o efetivo depósito, após ao arquivo definitivo. 3.

Havendo pedido de habilitação de herdeiros após a expedição do ofício requisitório de pagamento, dê-se vistas ao INSS em 05 (cinco) dias.

Após, à conclusão.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
15/10/2022 18:05

Juntada de Informação
15/10/2022 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 11:31

Juntada de recurso inominado
12/09/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2022 14:08

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 14:08

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 14:45

Conclusos para julgamento
23/08/2022 09:31

Juntada de contestação
16/08/2022 20:52

Juntada de manifestação
16/08/2022 20:51

Juntada de manifestação
02/08/2022 18:53

Juntada de Certidão
27/07/2022 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 20:39

Juntada de laudo pericial
21/06/2022 17:57

Juntada de Certidão
13/06/2022 00:03

Juntada de laudo pericial
31/05/2022 15:45

Juntada de manifestação
22/05/2022 16:31

Perícia agendada
22/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
22/05/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 11:45

Juntada de manifestação
29/03/2022 23:08

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 23:08

Juntada de Certidão
29/03/2022 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 23:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/03/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:07

Conclusos para despacho
17/03/2022 19:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
17/03/2022 19:50

Juntada de Informação de Prevenção
15/03/2022 13:34

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Arquivo de imagem • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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