18/10/2022 08:45

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 08:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 18:13

Juntada de manifestação
01/08/2022 16:43

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 16:43

Juntada de Certidão
01/08/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 16:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2022 13:14

Conclusos para julgamento
11/11/2021 15:31

Juntada de contestação
05/11/2021 17:30

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 17:30

Juntada de Certidão
05/11/2021 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 17:59

Conclusos para despacho
01/09/2021 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
31/08/2021 02:37

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO COSTA em 30/08/2021 23:59.
10/08/2021 17:25

Juntada de impugnação
06/08/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:43

Juntada de Certidão
04/08/2021 19:58

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:20

Juntada de laudo pericial
09/06/2021 02:08

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO COSTA em 08/06/2021 23:59.
07/06/2021 02:17

Juntada de manifestação
01/06/2021 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 17:21

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:07

Juntada de Certidão
28/04/2021 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 03:27

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO COSTA em 26/04/2021 23:59.
20/03/2021 00:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 19/03/2021 23:59.
09/03/2021 03:26

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) de 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de perícia
08/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal 1000838-08.2021.4.01.3400 DECISÃO Cuida-se de ação na qual a parte pleiteia a concessão ou o restabelecimento do auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de concessão tutela de urgência.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para fins de contagem da carência um único dia trabalhado no mês já equivale ao mês inteiro, conforme art. 24, caput, in fine, da Lei 8.213/91.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da lei nº. 10.259, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Da análise sumária das questões deduzidas nos presentes autos, reputo presentes, neste momento processual, os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida.

Embora ainda não tenha sido realizada a perícia judicial, restou comprovada inequivocamente a incapacidade laboral da parte autora.

Tal condição restou amplamente demonstrada nos autos por meio de exames e/ou receituários e/ou atestados médicos recentes indicativos da incapacidade laboral.

Restou comprovada, ademais, a qualidade de segurada da parte autora, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/91, uma vez que se encontrava em gozo de benefício previdenciário.

Ressalto, ademais, que as patologias que acometem a parte autora são de natureza grave, associadas ou isoladamente, sendo improvável que atualmente esteja recuperada ou readaptada para o exercício de outra função, tal qual indicam os laudos e exames médicos juntados com a inicial.

Por tais fundamentos, neste momento processual, formo convicção de que estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 59 e ss. da lei nº. 8.213/91.

Por sua vez, a gravidade das moléstias que acometem a parte autora, determinantes para a sua incapacidade de auto-subsistência, evidencia o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que o INSS implante, na presente competência mensal (DIB e DIP 03/03/2021), o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 10 dias, sob pena da incidência de multa diária, a ser oportunamente fixada.

Com base no poder geral de cautela consigno que o prazo estimado de duração do benefício será, ao menos, até a eventual revogação judicial da tutela de urgência ou até o transito em julgado, não podendo o INSS, enquanto perdurar a fase de conhecimento, cessar o benefício.

Tampouco poderá a autarquia ré convocar o beneficiário para avaliação das condições de concessão e/ou manutenção do benefício, ante a questão ainda estar judicializada no sistema de unicidade de jurisdição, que impõe a primazia da coisa julgada sobre o contencioso administrativo.

Sobrevindo o trânsito em julgado, dada a natureza rebus sic stantibus da coisa julgada formada sobre relações jurídicas de trato sucessivo, poderá o INSS exercer normalmente seu poder de autotutela para verificar se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, nos termos do inciso I do art. 505 do CPC.

Em seguida, intime-se imediatamente a APSADJ para cumprir a tutela ora deferida. 1) Defiro o pedido de assistência judiciária.

Anote-se. 2) Designe-se, com urgência, perícia médica, a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. 3) Fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários médicos, a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após a realização do exame. a) Deixo de oficiar à COGER para comunicar a majoração dos honorários periciais acima do limite previsto no art. 28, parágrafo único, da Resolução/CJF 305/2014, nos termos da autorização contida no documento CIRCULAR/COGER/N. 13/2014. 4) Remetam-se os autos à Central de Perícias. 5) Intime-se a parte autora: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para comparecer no dia, hora e local designados para se submeter à perícia médica, advertindo-a de que sua ausência injustificada poderá ensejar a improcedência do pedido, com fulcro no art. 373, I, do CPC; c) para formular quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias; d) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, e e) trazer consigo, por ocasião da perícia médica, todos os exames, relatórios e laudos médicos de que dispuser, para facilitar a comprovação de suas queixas. 6) Intime-se o INSS: a) da determinação de realização do exame pericial; b) para indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias; e c) para apresentar quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. 7) Ato contínuo, aguarde-se a realização do exame médico. 8) Realizados os procedimentos previstos na Portaria nº. 001/2010, e após a juntada do laudo médico pericial, deverá a Central de Perícias adotar as seguintes providências: a) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado possui vínculo com o RGPS, remetam-se os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência de conciliação, com presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ocasião em que, não havendo acordo, a parte autora se manifestará sobre o laudo e o INSS dar-se-á por citado e intimado, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo; b) na hipótese de constatação de incapacidade, ainda que parcial ou temporária, havendo informação de que o segurado não possui vínculo com o RGPS, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, e citado e intimado o INSS, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de contestação, nela incluída a manifestação sobre o laudo, podendo ser formulado requerimento de designação de audiência de conciliação junto à própria Central de Perícias; c) não havendo constatação de incapacidade, deverá ser a parte autora intimada para manifestação a respeito do laudo, com prazo de 5 (cinco) dias, após o que deverão retornar os autos a esta Vara. 9) Após o retorno dos autos, nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do item anterior, façam-se os autos conclusos para sentença; na hipótese da alínea "c", junte-se contestação depositada em cartório e façam-se os autos conclusos para sentença. 10) Ao final, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em favor do perito médico. 11) Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, 3 de março de 2021.
05/03/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 11:03

Juntada de Certidão
05/03/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2021 11:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/03/2021 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2021 14:13

Conclusos para decisão
11/01/2021 10:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
11/01/2021 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2021 18:10

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2021 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2021

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004001-17.2010.4.01.3200

Werlly de Oliveira Lima

Superintendente Regional do Trabalho e E...

Advogado: Sender Jacauna de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2010 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0017450-53.2012.4.01.3400

Sind.trab.e Prof. Telec. Oper. Sist. Tv ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Bruno de Morais Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2014 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0030665-14.2017.4.01.3500

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Phn Representacoes LTDA - EPP

Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2017 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0032097-24.2010.4.01.3400

Jose Ori Dolvim Dantas

Uniao Federal

Advogado: Luciana Priante Campos Cheberle

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2010 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0067567-34.2010.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jose Ribeiro Bastos

Advogado: Mariana Rocha Rodrigues Ferraz de Olivei...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2010 08:24

Exibir Processo