15/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003709-08.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003709-08.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:COSME PINHEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROBERTO DE ARAUJO MAIA - PE916-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003709-08.2006.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença – integrada por embargos de declaração para admitir o desconto em folha dos valores eventualmente pagos a maior nos autos e levantados pelo exequente Cosme Pinheiro da Silva – que extinguiu a execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC/73.

Afirmou a parte executada a ocorrência de omissão na prestação jurisdicional quanto à apreciação da petição de fls. 620/621, para fins de bloqueio cautelar do pagamento dos valores depositados ou, sucessivamente, para fins de descontar o excesso de pagamento detectado na folha de pagamento dos exequentes; que, às fls. 660 e 663, não houve a apreciação daquela petição acima, como afirmado na sentença integrativa; e que a execução não poderia ser extinta sem determinar-se a devolução dos valores recebidos a maior nos próprios autos.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003709-08.2006.4.01.3900 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os embargos à execução representam o momento processual oportuno para a parte executada arguir excesso de execução ou qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do quanto disposto no art. 741, VI, do CPC/73 (art. 535, VI do CPC), de modo que, transitada em julgado a decisão judicial no bojo daqueles autos, não cabe mais perquirir, nos autos da execução, sobre eventuais questões relacionadas àquelas matérias, mormente nas hipóteses em que o precatório/RPV foi expedido e levantado pela parte exequente.

No caso concreto, trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao índice de 11,98% a servidores, extraindo-se do acervo probatório que: os embargos à execução opostos pela União versaram sobre excessos nos cálculos, motivo pelo qual foi determinado o prosseguimento da execução no tocante às parcelas incontroversas – aí incluída a totalidade do valor devido a Adenilton Aguiar dos Santos, eis que não recebidos os embargos em relação a ele por falta de interesse processual, pois foram reconhecidos como devidos valores superiores aos executados –, ficando suspensa apenas a parte controvertida da memória de cálculo em relação aos demais exequentes; os cálculos relativos à parte incontroversa foram atualizados pela contadoria judicial e foram expedidas as requisições de pagamento correspondentes a tais quantias, de R$ 8.378,13 em favor do exequente Adenilton e de R$ 119.056,99 em favor dos demais exequentes, insurgindo-se a parte executada apenas em relação ao primeiro valor e apresentado cálculos no montante de R$ 6.562,80; diante de tal situação, foi determinado pelo juízo o bloqueio do depósito exclusivamente do exequente Adenilton; em 12/09/2008, foi informado nos autos pela instituição bancária depositária que todos os valores depositados em favor dos demais exequentes foram levantados; em 14/11/2008, a contadoria judicial informou, com base em planilha do TRT – 8ª Região, a ausência de valores devidos quanto ao principal em relação ao exequente Adenilton, sendo apuradas diferenças apenas relativas aos juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, no montante de R$ 5.186,18; em petição de fls. 620/621, datada de 14/04/2009 – ou seja, quando os valores depositados a título de parcela incontroversa já tinham sido levantados pelos demais exequentes e já tinha sido proferida sentença nos embargos à execução –, a União discordou do valor devido ao exequente Adenilton e solicitou o bloqueio de pagamento dos depósitos realizados em relação aos demais exequentes ou, alternativamente, a possibilidade de desconto em folha de pagamento, pois eles também já teriam recebido integralmente as diferenças na via administrativa, bem ainda informou ser devido apenas R$ 4.676,77 ao exequente Adenilton, que foram retirados dos valores já depositados e bloqueados anteriormente, determinando-se que o saldo remanescente fosse estornado, o que foi feito pela instituição depositária; da sentença de procedência proferida nos embargos à execução em 28/01/2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/06/2009, depreende-se que a parte embargante, ora executada, expressamente concordou com os cálculos da contadoria judicial naqueles outros autos, nos quais foram compensados os pagamentos administrativos realizados pelo órgão pagador, restando a diferença relativa aos juros de mora a serem pagas na execução, bem ainda ficou delimitado que os valores pagos nos presentes autos a título de parcela incontroversa teriam quitado o montante integral da dívida; com base em todas essas informações, foi proferida a sentença extintiva da execução, ora objeto da apelação.

Com base na situação fática delineada, é forçoso concluir que não se verifica omissão na prestação jurisdicional quanto à petição de fls. 620/621, isso porque foi protocolizada após o levantamento dos valores depositados pelos demais exequentes e depois que a sentença dos embargos à execução já tinha delimitado a questão relativa à compensação dos pagamentos administrativos, com base na concordância da União com os cálculos realizados pela contadoria judicial naqueles autos, reconhecendo que as diferenças remanescentes, relativas aos juros de mora, seriam compatíveis com os valores de parcela incontroversa que tinham sido levantados na execução ora em análise; em consequência, as alegações realizadas na referida petição poderiam ter sido arguidas nos embargos à execução, mediante recurso de apelação da sentença lá proferida, mas não o foram, até porque seriam contraditórias com a concordância pela União com o quantum debeatur que ali restou calculado.

Diante do posterior trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, não seria possível, no curso da execução, alterar as questões resolvidas naqueles outros autos, implicando total incoerência lógica a pretensão de bloqueio dos depósitos já levantados, sendo que os valores levantados correspondiam ao quantum debeatur reconhecido como devido nos embargos à execução, com base em concordância expressa da parte embargante, motivo pelo qual as manifestações do juízo às fls. 660 e 663 limitaram-se a determinar o prosseguimento da execução relativa ao exequente Adenilton, cujos valores não estavam em discussão nos embargos à execução, sendo necessária a definição do quantum debeatur respectivo.

Ademais, considerando que os depósitos levantados pelos demais exequentes no curso da presente execução continham apenas a parcela incontroversa da execução e que o quantum debeatur tido como devido nos embargos, após concordância da parte embargante com os cálculos da contadoria judicial ali realizados, correspondiam àqueles depósitos levantados, tendo ocorrido a integral quitação das obrigações previstas no título exequendo – matéria que estava sob o manto da coisa julgada –, vislumbra-se correta a sentença de extinção da execução, com fulcro no então vigente art. 794, I, do CPC, eis que o referido quantum debeatur, obtido nos embargos à execução, já tinha levado em consideração a compensação das parcelas pagas administrativamente a título dos 11,98%, de modo que não se verifica nenhuma quantia paga a maior que pudesse ser objeto de devolução ou de bloqueio.

Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003709-08.2006.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COSME PINHEIRO DA SILVA, CECILIA ROSARIO DIAS, COSME MAMEDE DA COSTA, CARLOS DOS REIS SODRE, ABERCIO CONCEICAO BENICIO DOS SANTOS, ADENILTON AGUIAR DOS SANTOS, ALDEMIRA LOBATO, ADALBERTO SOCORRO PUREZA DA SILVA, ANTONIO AUGUSTO FERREIRA DA MOTA, ANA LUCIA DE MIRANDA PINTO Advogado do(a) APELADO: ROBERTO DE ARAUJO MAIA - PE916-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

COMPENSAÇÃO DE TODOS OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS.

MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E ALI DEFINIDA COM O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES POR FORÇA DAQUELA COMPENSAÇÃO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS NO CURSO DA PRESENTE LIDE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

PRECLUSÃO.

CONTRADIÇÃO E INCOERÊNCIA LÓGICA COM OS ATOS REALIZADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

Os embargos à execução representam o momento processual oportuno para a parte executada arguir excesso de execução ou qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do quanto disposto no art. 741, VI, do CPC/73 (art. 535, VI do CPC), de modo que, transitada em julgado a decisão judicial no bojo daqueles autos, não cabe mais perquirir, nos autos da execução, sobre eventuais questões relacionadas àquelas matérias, mormente nas hipóteses em que o precatório/RPV foi expedido e levantado pela parte exequente. 2.

No caso concreto, trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito ao índice de 11,98% a servidores, extraindo-se do acervo probatório que: os embargos à execução opostos pela União versaram sobre excessos nos cálculos, motivo pelo qual foi determinado o prosseguimento da execução no tocante às parcelas incontroversas – aí incluída a totalidade do valor devido a Adenilton Aguiar dos Santos, eis que não recebidos os embargos em relação a ele por falta de interesse processual, pois foram reconhecidos como devidos valores superiores aos executados –, ficando suspensa apenas a parte controvertida da memória de cálculo em relação aos demais exequentes; os cálculos relativos à parte incontroversa foram atualizados pela contadoria judicial e foram expedidas as requisições de pagamento correspondentes a tais quantias, de R$ 8.378,13 em favor do exequente Adenilton e de R$ 119.056,99 em favor dos demais exequentes, insurgindo-se a parte executada apenas em relação ao primeiro valor e apresentado cálculos no montante de R$ 6.562,80; diante de tal situação, foi determinado pelo juízo o bloqueio do depósito exclusivamente do exequente Adenilton; em 12/09/2008, foi informado nos autos pela instituição bancária depositária que todos os valores depositados em favor dos demais exequentes foram levantados; em 14/11/2008, a contadoria judicial informou, com base em planilha do TRT – 8ª Região, a ausência de valores devidos quanto ao principal em relação ao exequente Adenilton, sendo apuradas diferenças apenas relativas aos juros de mora sobre os valores pagos administrativamente, no montante de R$ 5.186,18; em petição de fls. 620/621, datada de 14/04/2009 – ou seja, quando os valores depositados a título de parcela incontroversa já tinham sido levantados pelos demais exequentes e já tinha sido proferida sentença nos embargos à execução –, a União discordou do valor devido ao exequente Adenilton e solicitou o bloqueio de pagamento dos depósitos realizados em relação aos demais exequentes ou, alternativamente, a possibilidade de desconto em folha de pagamento, pois eles também já teriam recebido integralmente as diferenças na via administrativa, bem ainda informou ser devido apenas R$ 4.676,77 ao exequente Adenilton, que foram retirados dos valores já depositados e bloqueados anteriormente, determinando-se que o saldo remanescente fosse estornado, o que foi feito pela instituição depositária; da sentença de procedência proferida nos embargos à execução em 28/01/2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23/06/2009, depreende-se que a parte embargante, ora executada, expressamente concordou com os cálculos da contadoria judicial naqueles outros autos, nos quais foram compensados os pagamentos administrativos realizados pelo órgão pagador, restando a diferença relativa aos juros de mora a serem pagas na execução, bem ainda ficou delimitado que os valores pagos nos presentes autos a título de parcela incontroversa teriam quitado o montante integral da dívida; com base em todas essas informações, foi proferida a sentença extintiva da execução, ora objeto da apelação. 3.

Com base na situação fática delineada, é forçoso concluir que não se verifica omissão na prestação jurisdicional quanto à petição de fls. 620/621, isso porque foi protocolizada após o levantamento dos valores depositados pelos demais exequentes e depois que a sentença dos embargos à execução já tinha delimitado a questão relativa à compensação dos pagamentos administrativos, com base na concordância da União com os cálculos realizados pela contadoria judicial naqueles autos, reconhecendo que as diferenças remanescentes, relativas aos juros de mora, seriam compatíveis com os valores de parcela incontroversa que tinham sido levantados na execução ora em análise; em consequência, as alegações realizadas na referida petição poderiam ter sido arguidas nos embargos à execução, mediante recurso de apelação da sentença lá proferida, mas não o foram, até porque seriam contraditórias com a concordância pela União com o quantum debeatur que ali restou calculado.

Diante do posterior trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, não seria possível, no curso da execução, alterar as questões resolvidas naqueles outros autos, implicando total incoerência lógica a pretensão de bloqueio dos depósitos já levantados, sendo que os valores levantados correspondiam ao quantum debeatur reconhecido como devido nos embargos à execução, com base em concordância expressa da parte embargante, motivo pelo qual as manifestações do juízo às fls. 660 e 663 limitaram-se a determinar o prosseguimento da execução relativa ao exequente Adenilton, cujos valores não estavam em discussão nos embargos à execução, sendo necessária a definição do quantum debeatur respectivo. 4.

Considerando que os depósitos levantados pelos demais exequentes no curso da presente execução continham apenas a parcela incontroversa da execução e que o quantum debeatur tido como devido nos embargos, após concordância da parte embargante com os cálculos da contadoria judicial ali realizados, correspondiam àqueles depósitos levantados, tendo ocorrido a integral quitação das obrigações previstas no título exequendo – matéria que estava sob o manto da coisa julgada –, vislumbra-se correta a sentença de extinção da execução, com fulcro no então vigente art. 794, I, do CPC, eis que o referido quantum debeatur, obtido nos embargos à execução, já tinha levado em consideração a compensação das parcelas pagas administrativamente a título dos 11,98%, de modo que não se verifica nenhuma quantia paga a maior que pudesse ser objeto de devolução ou de bloqueio. 5.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado
08/01/2020 18:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/06/2012 17:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUMES APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
07/05/2012 16:28

REMESSA ORDENADA: TRF
02/05/2012 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 09:38

CARGA: RETIRADOS AGU
25/04/2012 16:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UNIÃO
15/03/2012 14:29

REMESSA ORDENADA: TRF
15/03/2012 14:28

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/03/2012 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2012 14:40

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
26/01/2012 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 19 DE 26/01/2012
23/01/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 11
07/12/2011 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/12/2011 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2011 19:26

Conclusos para despacho
29/09/2011 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2011 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2011 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - REMESSA
26/07/2011 18:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - UF
26/07/2011 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2011 20:21

Conclusos para despacho
18/05/2011 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/04/2011 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/04/2011 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2011 11:55

CARGA: RETIRADOS AGU - 03 VOLUMES
31/03/2011 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/02/2011 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 N. 21 DE 02/02/11
26/01/2011 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 07/11
07/01/2011 18:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - SENTENÇA REGISTRADA NO CVD SOB O Nº 20113900020100008
17/12/2010 20:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
17/11/2010 15:58

Conclusos para despacho
17/11/2010 09:54

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COREJ
05/11/2010 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE EMAIL
09/09/2010 18:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COREJ
31/08/2010 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2010 11:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - EMAIL MINUTADO
21/07/2010 11:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PASSAR EMAIL DO 2º ITEM DO DESP. DE FL 663
20/07/2010 09:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - BANCO DO BRASIL
12/07/2010 08:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - EMAIL MINUTADO
08/07/2010 12:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PASSAR E-MAIL
24/05/2010 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2010 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2010 16:27

Conclusos para despacho
20/05/2010 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE SAQUE
07/04/2010 13:35

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - N.68/10 - ADENILTON SANTOS - CPF 278856902-53, REPRES. PELO ADV. REGINALDO MAIA - OAB 7652
05/04/2010 15:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
25/03/2010 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - MINUTA DE ALVARA
10/02/2010 17:13

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
10/02/2010 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2010 19:35

Conclusos para despacho
24/10/2009 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2009 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 179 DE 28/09/09
23/09/2009 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 336
26/08/2009 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/08/2009 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2009 15:25

Conclusos para despacho
06/05/2009 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/04/2009 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2009 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2009 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU - POR REMESSA
27/03/2009 15:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2009 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/02/2009 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2009 11:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/02/2009 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
02/02/2009 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 N°019 DE 02.02.09
21/01/2009 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 196
14/01/2009 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/01/2009 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/11/2008 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2008 12:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/10/2008 15:48

REMETIDOS CONTADORIA
07/10/2008 12:18

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/10/2008 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/09/2008 11:35

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2008 10:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM URGENCIA AO BANCO DO BRASIL
27/08/2008 17:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2008 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2008 16:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/04/2008 07:44

REMETIDOS CONTADORIA
07/04/2008 10:58

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/04/2008 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31.143 DE 07.04.08
03/04/2008 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 054
01/04/2008 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/03/2008 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/03/2008 15:35

Conclusos para despacho
31/01/2008 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2008 17:05

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/11/2007 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
31/10/2007 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2007 16:01

OFICIO EXPEDIDO - 1051/07
23/10/2007 18:11

TELEX / FAX EXPEDIDO - OFICIO N° 1051/2007
23/10/2007 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2007 16:39

Conclusos para despacho
23/10/2007 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/10/2007 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 31031 DE 22/10/07
18/10/2007 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 113
10/10/2007 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/10/2007 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2007 16:52

Conclusos para despacho
27/07/2007 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/07/2007 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2007 17:09

CARGA: RETIRADOS AGU - ESTAGIÁRIO GIL HENRIQUE MENDONÇA FARIA
26/06/2007 13:51

OFICIO EXPEDIDO - 592/07
26/06/2007 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - requisiçoes
02/05/2007 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2007 15:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
27/02/2007 09:40

REMETIDOS CONTADORIA
06/02/2007 09:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/01/2007 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXPEDIR RPV
15/01/2007 17:45

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
06/11/2006 13:07

REMETIDOS CONTADORIA
30/10/2006 15:54

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - (2ª)
20/10/2006 11:17

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/10/2006 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2006 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU
04/10/2006 09:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/09/2006 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/09/2006 13:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2006 11:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2006 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - doe 30763 de 12/09/06
06/09/2006 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 133
31/08/2006 19:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/2006 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2006 18:47

Conclusos para despacho
27/07/2006 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/07/2006 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE CARGA
04/07/2006 17:27

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIR P ESTAG SAMIA REGINA P. DR FÁBIO PINA, DR. ALAN MANSUR E DR. DENIS GLAYCE
30/06/2006 15:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2006 10:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/06/2006 10:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/05/2006 09:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/05/2006 15:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2006

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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