10/08/2023 01:51

Publicado Intimação polo passivo em 10/08/2023.
10/08/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001692-75.2017.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista aos réus para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Fabianna Lima de Faria servidora
08/08/2023 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO QUEIROZ em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:48

Decorrido prazo de MICHELE GABRIEL DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
17/07/2023 11:45

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 01:54

Publicado Intimação polo passivo em 14/07/2023.
14/07/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 17:47

Juntada de apelação
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001692-75.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOAO ALFREDO QUEIROZ e outros SENTENÇA Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de JOÃO ALFREDO QUEIROZ e MICHELE GABRIEL DA SILVA requerendo a condenação ao pagamento de dano material pelo desmatamento e dano moral difuso, nos montantes especificados, bem como à recomposição da área degradada.

Inicial acompanhada com documentos.

Embora devidamente citados, as partes rés não contestaram a presente ação (ID1522596351 - Despacho).

Instados a especificarem provas, o MPF e o IBAMA nada requereram (ID 1534621937 - Petição intercorrente e 1536320888 - Petição intercorrente).

Os requeridos deixaram transcorrer o prazo para tanto.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente verifico que o objeto dos autos se encontra apto a um julgamento antecipado do mérito, visto que não há necessidade de produção de outras provas, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC.

Passo a análise do mérito.

Com a presente ação pretende o MPF obter a condenação da ré a reparar os danos ambientais causados à floresta amazônica sem autorização.

Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador, basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

A Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.931, adotou a responsabilidade objetiva ambiental, tendo a Constituição da República, no art. 225, §3º, considerado imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerente, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil.

Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 618.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 623.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 629.

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes.

Assim, analisando os julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada.

Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato, dispensando-se moroso processo de liquidação que apenas eterniza a judicialização e consome recursos públicos desnecessários.

Dentro do cenário de consolidação e uniformização sobre a interpretação da ordem jurídica infraconstitucional, pela Corte Superior constitucionalmente competente, são desnecessárias maiores digressões teóricas sobre o assunto.

Cabe ao magistrado de primeiro grau, portanto, fazer o distinguishing e analisar a aplicação dos enunciados ao caso concreto, ou seja, que (i) ocorreu o dano ambiental e (ii) o réu é proprietário/possuidor da área degradada, foi proprietário/possuidor ao tempo da degradação ou praticou os atos de degradação.

Com relação ao primeiro requisito, o dano ambiental ficou comprovado nos autos, conforme consta no demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, nas cartas imagens da área degradada com o respectivo Laudo Prodes 56216 indicando o desmatamento de 28,10 ha na área ocupada pelo requerido João Alfredo Queiroz e o desmatamento de 54,59 ha na área ocupada pela requerida Michele Gabriel da Silva (ID 3514714 - Documento Comprobatório (Procedimento 1.31.000.001483 2017 94 (1) otimizado 1).

O vínculo dos réus com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos, tendo em vista o desmatamento ilegal de floresta primária na região amazônica, sendo que os requeridos são responsáveis pelo desmatamento da área que ocupam. É de se observar que os documentos produzidos pela administração possuem atributos de veracidade e legitimidade, corolários da presunção juris tantum, de modo que se pressupõe terem sidos produzidos conforme o direito, de modo que todos os seus elementos e requisitos (forma, objeto, motivo, finalidade e sujeitos) foram devidamente cumpridos, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso, circunstância que não restou ilidida.

Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se ao demandado o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81.

Quanto ao dano moral coletivo, tem-se na lição de Carlos Alberto Bittar, que este consiste “na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos.

Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico.” (Revista Consultor Jurídico – http: conjur.estadão.com.br, 25.02.2004, in Coletividade também pode ser vítima de dano moral). É certo que a Lei n. 7.347/85, previu em seu art. 1º, IV, a possibilidade de indenização por dano moral coletivo e difuso.

No entanto, para que o mesmo seja configurado faz-se necessária a demonstração objetiva de que o fato praticado pelo réu tenha gerado um sentimento de dor, constrangimento, desgosto, infelicidade ou angústia na comunidade respectiva.

Nesse ponto, destaco importante trecho de Acórdão pelo Egrégio TRF da 4ª Região, verbis: “A discussão sobre a caracterização do dano moral coletivo ainda é incipiente na doutrina e na jurisprudência.

Com efeito, para que se evite a sua vulgarização, entendo que o tema deve ser analisado com cautela.

Por essa razão, parece-me correta a fundamentação da sentença no sentido de que "o reconhecimento do dano moral coletivo somente pode dar-se quando este ultrapassar os limites do tolerável, ou seja, quando a sua abrangência seja tanta que se possa reconhecer atingidas a totalidade, ou a quase totalidade, da população". (TRF4, AC 200271070002722/RS, 3ª Turma, Rel.

FERNANDO QUADROS DA SILVA, DJ em 14.02.2007, p. 514)”.

Destarte, a configuração do dano moral coletivo decorre de uma agressão gravíssima contra determinada comunidade, o que não restou demonstrado no presente caso.

Por fim, Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide.

Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário.

III – DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os réus JOÃO ALFREDO QUEIROZ e MICHELE GABRIEL DA SILVA a RECUPERAREM as áreas degradadas identificadas na inicial, com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente.

Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo.

Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação.

Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016).

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
12/07/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:32

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 18:32

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2023 15:40

Conclusos para julgamento
14/04/2023 02:12

Decorrido prazo de MICHELE GABRIEL DA SILVA em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:41

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO QUEIROZ em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 20/03/2023.
19/03/2023 10:39

Juntada de petição intercorrente
18/03/2023 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 11:39

Juntada de petição intercorrente
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1001692-75.2017.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: JOAO ALFREDO QUEIROZ, MICHELE GABRIEL DA SILVA DESPACHO Considerando que os réus, regularmente citados, deixaram transcorrer em branco o prazo para resposta (id 48947976 e 1441727352), DECRETO-LHES a revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Os réus, enquanto não constituírem patronos nos autos, deverão ser intimados dos atos decisórios por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 346, caput, do mesmo Estatuto Processual).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (se testemunhal, apresentar o rol com a qualificação das testemunhas; se pericial, indicar o objeto da perícia e sua pertinência para o deslinde da causa), sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
16/03/2023 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:07

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:14

Conclusos para despacho
14/02/2023 02:18

Decorrido prazo de JOAO ALFREDO QUEIROZ em 13/02/2023 23:59.
22/12/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2022 17:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/11/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 14:16

Mandado devolvido para redistribuição
14/10/2022 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/10/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 19:43

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:40

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
30/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:27

Juntada de parecer
29/09/2022 11:57

Juntada de petição intercorrente
26/09/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:10

Juntada de ato ordinatório
19/09/2022 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 13:27

Juntada de diligência
09/09/2022 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2022 12:51

Mandado devolvido para redistribuição
26/08/2022 12:51

Juntada de diligência
02/08/2022 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 16:17

Expedição de Mandado.
29/06/2022 02:18

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 02:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 14:11

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:21

Juntada de petição intercorrente
14/03/2022 17:18

Juntada de parecer
21/02/2022 15:06

Juntada de Certidão
21/02/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2022 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2022 15:58

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:35

Juntada de Certidão
09/12/2020 12:34

Juntada de Certidão
09/11/2020 10:11

Expedição de Carta precatória.
21/10/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 14:25

Conclusos para despacho
09/06/2020 14:27

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2020 12:39

Juntada de Parecer
14/05/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 17:12

Mandado devolvido sem cumprimento
13/02/2020 17:12

Juntada de diligência
04/02/2020 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/01/2020 12:43

Expedição de Mandado.
31/01/2020 12:38

Restituídos os autos à Secretaria
31/01/2020 12:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/04/2019 18:06

Juntada de Certidão
17/12/2018 12:45

Juntada de Certidão
11/10/2018 09:37

Expedição de Carta precatória.
08/06/2018 10:30

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
18/12/2017 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 15:24

Conclusos para despacho
29/11/2017 15:24

Juntada de Certidão.
20/11/2017 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
20/11/2017 15:03

Juntada de Informação de Prevenção.
17/11/2017 19:16

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2017 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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