13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1008209-75.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Polo ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo passivo: THAYRINE LIRA LINS e outros Representantes do polo passivo: LEANDRO REBELO DE PAULA - AM11851, MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953, JOAO MENDONCA DE AMORIM FILHO - PE02633 e TALITA SETUBAL EVANGELISTA - AC4310 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de Thayrine Lira Lins, Ijarcirleido da Cunha Lima, Manasa Madeireira Nacional SA. e Maria do Socorro Coelho da Costa, na qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”.

A Manasa apresentou contestação (Id. 421315885), ocasião que arguiu as preliminares de incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, suscitou o cerceamento de defesa por não ter sido dada oportunidade ao contraditório no âmbito administrativo e alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito, alegou a ausência de nexo causal, negou a autoria dos danos ambientais, inexistência de dano moral coletivo, a ausência de provas do suposto dano moral coletivo, impossibilidade de cumulação de pedidos de reparação da área degradada e pagamento de indenização, aduziu a existência de bis in idem, impugnou os valores apresentados para a indenização por danos materiais e morais.

Juntou documentos.

A ré Thayrine Lira Lins apresentou contestação (Id. 427942905), oportunidade que suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, atribuiu a responsabilidade do dano ambiental a terceiros.

O réu Ijarcirleido da Cunha Lima contestou os presentes autos (Id. 956115163), ocasião que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que não deu causa ao dano ambiental, uma vez que a área havia sido invadida por terceiros no ano de 2016, tendo o réu sofrido esbulho possessório.

No mérito, alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais coletivos, impugnou o pedido de danos morais e materiais.

Juntou documentos.

A ré Maria do Socorro Coelho da Costa foi citada (Id. 417739359), no entanto, compulsando os autos verifica-se que até o presente momento a ré não apresentou contestação, razão pela qual o MPF (Id. 601891347) requereu a decretação da revelia daquela.

O MPF apresentou réplica (Id. 601891347), ocasião na qual pugnou pela rejeição das preliminares arguidas e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova.

O IBAMA (Id. 602987365) ratificou os termos da manifestação ministerial. É o relatório.

Decido. 1.

Acerca das preliminares de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF e do IBAMA, em que pesem as alegações da requerida, observa-se que não lhe assiste razão.

A competência da Justiça Federal está fixada em rol taxativo no art. 109 da CF/88, dentre as quais estão as causas nas quais a União, suas autarquias e empresas públicas forem parte na condição de interessadas (inciso I).

Pois bem, o IBAMA é autarquia federal que manifestou seu interesse, quando do ajuizamento da ação, na condição de órgão federal integrante do SISNAMA, ao qual foi confiado o poder de polícia ambiental, inclusive quanto às infrações ambientais constantes da Lei n. 9.605/98.

De forma diversa, a singela presença do MPF no polo ativo da demanda não tem o condão de alterar rol constitucional taxativo de competência, na medida em que a competência federal não se confunde com as atribuições e legitimidade ativa do MPF.

Aliás, as atribuições do MPF são bem mais amplas do que as hipóteses fechadas de competência da Justiça Federal, razão pela qual não teriam o condão de ampliar o rol fechado da Constituição.

Para chegar a esta conclusão, basta um comparativo entre os dispositivos da própria Constituição Federal, nos artigos 109 e 129.

No mesmo sentido a Lei Complementar n. 75/1993, que disciplina o art. 129 da CRFB e amplia, de forma significativa, as atribuições do MPU. É princípio hermenêutico básico que a interpretação conjunta dos artigos 129 da CRFB e da Lei Complementar 75/1993 não tem o condão de invalidar ou elastecer rol taxativo, fechado e categórico de competências da Justiça Federal (art. 109 da CRFB).

Dito de outra forma, a CF/88 não elenca dentre as hipóteses do art. 109 a presença do MPF que, com o processo de redemocratização de 1988, deixou de representar os interesses da União enquanto pessoa jurídica, tampouco ostentando condição de autarquia federal de finalidade específica (como é o caso do IBAMA); lembrando ainda que, na presente ação civil pública, figura como legitimado extraordinário, ou seja, substituto processual dos interesses que são titulados de forma difusa pela sociedade.

Já no que concerne a legitimidade ativa, assiste razão ao MPF quando sustenta que a propositura de demanda coletiva, conjuntamente com o IBAMA, tem por fundamento os artigos 127 e 129 da CRFB, bem como na legislação infraconstitucional, com destaque aos arts. 60, IV e 2º, VIII da Lei n. 6.938/81, que proclama o IBAMA como órgão federal do SISNAMA, executor da Política Nacional de Meio Ambiente.

Em apertada síntese, manifestado pelo IBAMA interesse na presente ACP, está caracterizada a competência federal, nos moldes do art. 109, I da CRFB.

Quanto a legitimidade ativa, tanto o MPF quanto o IBAMA detêm legitimidade para propositura de ação civil pública voltada a tutela coletiva do meio ambiente.

Dessa forma, REJEITO as preliminares de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade ativa do MPF e do IBAMA. 2.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto, a discussão acerca da efetiva responsabilidade civil pela atividade de desmatamento sem autorização do órgão competente é matéria que se confunde com o mérito, que será analisado por ocasião da prolação da sentença.

Dito de outra forma, a tese de que os requeridos não seriam possuidores da área diz respeito com nexo causal e, portanto, com o mérito da ação civil pública.

Por tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. 3.

Acerca do cerceamento de defesa no âmbito administrativo, ressalta-se que, nesta ação civil pública, não se está a discutir a legalidade/regularidade/ausência de eventual equívoco levado a efeito contra o requerido em processo administrativo.

Discute-se aqui, em última análise, a responsabilidade civil do requerido pelos alegados danos causados ao meio ambiente.

Assim, não há que se confundir eventual nulidade ou não do processo do requerido na esfera administrativa (e a respectiva exigência das sanções daí decorrentes) com sua responsabilização civil judicial, objeto desta demanda, em vista da independência entre tais instâncias.

Desse modo, entendo que não cabe, nestes autos, a análise da alegada nulidade por cerceamento de defesa na esfera administrativa, devendo tal pretensão, em sendo o caso, ser objeto de ação autônoma, em que se oportunize o direito ao contraditório e à ampla defesa à parte contrária, bem como a necessária instrução probatória.

Ademais, as ações reparatórias de danos ao meio ambiente não buscam tutelar interesses privados, e sim de toda uma coletividade, sendo entendido como interesse intergeracional (ou seja, não fica adstrito aos interesses de apenas uma geração inicialmente afetada pelo dano).

Por essas razões, a presente demanda é a via inadequada para argumentar-se cerceamento de defesa em esfera administrativa.

Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. 4.

Embora devidamente citado, a requerida não contestou os pedidos versados nesta ação civil pública, motivo pelo qual deve ser decretada a REVELIA do requerido Maria do Socorro Coelho da Costa.

Ressalta-se que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC/15, art. 346, parágrafo único). 5.

A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório.

Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.

A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta no princípio da precaução, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos.

Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009).

Este tem sido o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça:REsp 1237893/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013; AgRg no AREsp 206.748/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013.

A interpretação do art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado ao princípio da precaução, autoriza a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa, ou a quem tenha contribuído para a degradação ambiental, o ônus de demonstrar a regularidade e segurança do empreendimento ou a sua mínima ofensividade.

Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude, regularidade e conformidade legal de suas atividades potencialmente poluidoras, ônus que lhe são próprios e que não requer inversão.

A petição inicial narrou que os requeridos teriam provocado danos ambientais em razão de desmatamento, sem autorização do órgão competente, com base em imagens de satélite.

A possível atividade exercida pelos requeridos (desmatamento) possui, em tese, finalidade lucrativa, bem como está sujeita à autorização ambiental, razão pela qual deverão arcar com os eventuais custos de provar que suas atividades desenvolveram-se com respeito às diretrizes normativas, com o impacto mínimo ao meio ambiente, ou demonstrar não ter contribuído para o dano ambiental.

Pelas razões acima expostas, compete aos requeridos demonstrar a conformidade legal dos seus atos, ou demonstrar ausência de dano, nexo causal e outras circunstâncias capazes de eximi-los, ou minorá-los, de responsabilidade.

Dispositivos.

Diante do exposto, REJEITO as preliminares de incompetência da Justiça Federal; ilegitimidade ativa e passiva; e cerceamento de defesa.

DECRETO a REVELIA de Maria do Socorro Coelho da Costa; Diante do art. 346 do NCPC, as publicações deverão ser feitas no órgão oficial, a partir do que começará o prazo do réu(ré) revel, que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Assim, publique-se esta decisão.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço que cabem aos requeridos os ônus que lhes são próprios, notadamente para apresentar licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades.

INTIMEM-SE as partes, iniciando-se pelos requeridos, para manifestarem-se acerca da produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento.

Publique-se. Às providências.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
28/02/2023 09:24

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 17:16

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2023 17:16

Decretada a revelia
24/02/2023 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2022 18:10

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:42

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 14:08

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 09:32

Juntada de Certidão
24/03/2022 23:40

Juntada de documento comprobatório
02/03/2022 20:14

Juntada de contestação
07/02/2022 18:10

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 18:06

Juntada de diligência
31/01/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2022 14:13

Mandado devolvido para redistribuição
30/01/2022 14:13

Juntada de diligência
28/01/2022 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 17:57

Mandado devolvido para redistribuição
25/01/2022 17:57

Juntada de diligência
20/01/2022 01:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 15:09

Expedição de Mandado.
18/01/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
28/06/2021 09:48

Juntada de petição intercorrente
26/06/2021 11:32

Juntada de petição intercorrente
07/05/2021 06:56

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 06:56

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2021 06:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 06:50

Juntada de Certidão
11/02/2021 02:00

Decorrido prazo de THAYRINE LIRA LINS em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 02:00

Decorrido prazo de IJARCIRLEIDO DA CUNHA LIMA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 01:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COELHO DA COSTA em 10/02/2021 23:59.
28/01/2021 14:29

Juntada de contestação
21/01/2021 19:33

Juntada de contestação
21/01/2021 19:26

Juntada de contestação
18/01/2021 18:11

Mandado devolvido cumprido
18/01/2021 18:11

Mandado devolvido cumprido
18/01/2021 18:11

Mandado devolvido cumprido
18/01/2021 18:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/12/2020 17:55

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/11/2020 14:20

Juntada de Certidão
19/11/2020 22:36

Juntada de Certidão.
18/11/2020 20:47

Mandado devolvido para redistribuição
18/11/2020 20:47

Juntada de diligência
13/11/2020 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 09:02

Expedição de Carta precatória.
29/08/2020 20:55

Expedição de Mandado.
13/05/2020 17:34

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 15:14

Conclusos para decisão
11/05/2020 22:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
11/05/2020 22:46

Juntada de Informação de Prevenção.
11/05/2020 21:56

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2020 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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