TRF1 - 1005163-96.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

DANILO JOAO DE BASTIANI

CPF *56.***.*70-04

Advogados

MAURO MEAZZA

OAB: 11110/MT

CPF *34.***.*77-70

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

(INSS) GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT, SRA. KELVINHA DE ARAUJO LIMA JERONIMO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005163-96.2021.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANILO JOAO DE BASTIANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO MEAZZA - MT11110/B POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT, Sra.

    KELVINHA DE ARAUJO LIMA JERONIMO e outros DECISÃO A parte autora interpôs novos embargos de declaração da sentença prolatada nos autos.

    Alega, novamente, que há omissão quanto ao fato de que a impetrada não analisou integralmente o requerimento administrativo, o qual incluía o pedido de averbação de certidão de tempo de contribuição do trabalho realizado para o Estado do Paraná.

    Decido.

    Os embargos são tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos.

    Quanto ao mérito, não visualizo a omissão apontada.

    Desde a petição inicial, a parte autora requereu que o INSS analisasse o pedido de pensão por morte formulado na via administrativa, estando o dispositivo da sentença adstrito ao pedido, em observância ao artigo 141 do Código de Processo Civil.

    De todo modo, ao que tudo indica, o INSS desconsiderou implicitamente tempos anteriores ao vínculo mantido com órgãos públicos do Município de Sorriso -MT – o que acabou atingindo também o tempo da CTC - pelo fato de que, ao tempo do óbito, a segurada estaria vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Sorriso - MT, como se vê da decisão administrativa 924861184 – pág. 66.

    Se está certa ou equivocada a decisão administrativa, ou, ainda, insuficientemente fundamentada, não é questão a ser discutida no âmbito deste mandado de segurança, o qual era voltado unicamente à fixação de prazo para decisão pelo INSS.

    Resta à parte a possibilidade de manejar ação própria, pelo rito comum e perante o juízo competente, caso discorde do indeferimento do benefício de pensão por morte e da desconsideração do tempo anotado na certidão de tempo de contribuição.

    Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.

    Sinop, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente Juiz Federal

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005163-96.2021.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANILO JOAO DE BASTIANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO MEAZZA - MT11110/B POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT, Sra.

    KELVINHA DE ARAUJO LIMA JERONIMO e outros DECISÃO A parte autora opôs embargos de declaração da sentença prolatada nos autos.

    Alega, em síntese, que há omissão quanto ao fato de que a impetrada não analisou integralmente o requerimento administrativo.

    Decido.

    Os embargos são tempestivos, pelo que passo ao exame das razões da parte.

    Não há omissão no dispositivo da sentença, pois ele se reconhece a mora administrativa e determina que seja proferida decisão final.

    O fato de a Administração não ter decidido integralmente o pedido pode ser objeto de cumprimento da sentença (execução do título judicial), mas não configura vício na sentença prolatada.

    Rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 25/07/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 19:39

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2022 00:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 23:43

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 23:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:01

    Juntada de embargos de declaração

  • 07/02/2022 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 17:28

    Concedida a Segurança a DANILO JOAO DE BASTIANI - CPF: *56.***.*70-04 (IMPETRANTE)

  • 30/01/2022 10:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 00:25

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2021 16:09

    Juntada de Informações prestadas

  • 18/12/2021 01:34

    Decorrido prazo de DANILO JOAO DE BASTIANI em 17/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 17:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/12/2021 10:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/12/2021 18:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 18:13

    Outras Decisões

  • 24/11/2021 23:57

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 19:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/11/2021 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/11/2021 16:14

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 16:05

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/11/2021 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 17:03

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 04/11/2021 17:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/10/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 10:33

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 27/10/2021 10:33

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/10/2021 18:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 18:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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