TRF1 - 1009625-28.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 3ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Substituto : X Dir.

Secret. : ROSIMARY LACERDA NASCIMENTO ALMEIDA AUTOS COM () SENTENÇA ( X ) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009625-28.2023.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: FABRICIA REGINA ROCHA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR CUNHA PEREIRA NETO - MA25040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Embora este processo tenha sido distribuído a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, observo que a competência absoluta para processar e julgar tal demanda é do Juizado Especial Federal.

Ao disciplinar a questão, o art. 3º da Lei 10.259/01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, asseverando em seu § 3º que se trata de competência absoluta, o que permite ao juiz a sua apreciação de ofício (art. 64, §1º, CPC).

No caso, a parte autora indicou à causa a quantia de R$ 1.303,00.

Há que se reconhecer, portanto, que o proveito econômico da demanda não ultrapassa o limite de alçada do Juizado Especial Federal, que é de 60 (sessenta) salários mínimos.

E, não se enquadrando a presente ação dentre as hipóteses de exclusão da competência do Juizado previstas no §1º, art. 3º da Lei 10.259/01, compete ao mesmo o processamento da demanda.

Notória, portanto, a competência do Juizado Especial Federal para apreciação do presente feito, razão pela qual declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

No caso de o Juiz que receber estes autos entender não ser competente para processar o feito, poderá, de logo, suscitar o conflito negativo perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem caberá dizer, em última análise, a qual Juízo competirá o julgamento da demanda.

Intime-se a parte autora para ciência da decisão declinatória da competência.

Aguarde-se o prazo recursal para, posteriormente, remeter os autos àquele Juízo.

Caso a parte autora apresente aquiescência com a decisão e informe, expressamente, que não há interesse na interposição de recurso (preclusão lógica), desnecessário o transcurso do prazo recursal, podendo a Secretaria proceder a remessa dos autos imediatamente após a manifestação da Autora.

Cumpra-se com prioridade.

São Luís/MA, 2023 (data da assinatura eletrônica).

CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara