TRF1 - 1000539-45.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000539-45.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de esposa, tendo como instituidor Eliziario Pereira Gomes, falecido em 24/05/2021, a contar da data do óbito (NB:187.500.559-2; DER:11/06/2021; id 1468779374).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O óbito de Eliziario Pereira Gomes ocorreu em 24/05/2021 e está comprovado na certidão de óbito (id. 1468779378).

Quanto à dependência econômica da parte autora, não há dúvidas, pois ela é presumida, visto que a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento e certidão de óbito (id. 1468779379 e 1468779378).

A controvérsia cinge-se à qualidade de trabalhador rural (segurado especial) do falecido.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como prova material os seguintes documentos: extrato de beneficio da aposentadoria por idade rural da parte autora; certidão de casamento com a profissão de lavrador do falecido; identificação de pescador do falecido.

Pois bem, o falecido era beneficiário de benefício assistencial ao idoso NB 706.102.889-1 com DIB 16/06/2020 e DCB 24/05/2021.

No que toca a qualidade de trabalhador rural (segurado especial) do falecido, observa-se que ele ajuizou pedido de aposentadoria por idade rural processo n. 0006027-76.2015.4.01.3502 - 1º JEF ADJUNTO (id1708881447), com sentença de improcedência em 30/09/2016.

A sentença foi mantida em acórdão da Turma Recursal (id1708881451).

Portanto, tanto na sentença como no acórdão não ficou comprovada a condição de trabalhador rural (segurado especial) do falecido, situação acobertada pela coisa julgada.

Ademais, o falecido recebia benefício assistencial na data do óbito.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 12 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000539-45.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA FRANCISCA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/07/2023, às 17:00h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 23 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal